Execução da Pena 8005437-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005437-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ilana Lemos de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. AMBIENTE DOMÉSTICO UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ILANA LEMOS DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. A AGRAVANTE, CONDENADA A 08 ANOS, 03 MESES E 01 DIA DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13), SUSTENTA SER MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS, UMA DELAS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO, E REQUER A PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS; (II) ESTABELECER SE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, EM QUE A RESIDÊNCIA DA REEDUCANDA FOI UTILIZADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI Nº 7.210/84) ESTABELECE QUE A PRISÃO DOMICILIAR SOMENTE É CABÍVEL PARA CONDENADOS EM REGIME ABERTO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC COLETIVO Nº 143.641/SP, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. ESSE ENTENDIMENTO FOI POSITIVADO NO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É APLICÁVEL TAMBÉM À EXECUÇÃO PENAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL.A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE DESACONSELHEM A MEDIDA.NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE FOI CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DE LUCROS DA ATIVIDADE ILÍCITA, ALÉM DE TER SIDO ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA.A UTILIZAÇÃO DO AMBIENTE DOMÉSTICO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA REPRESENTA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, DESACONSELHANDO O RETORNO DA REEDUCANDA AO CONVÍVIO FAMILIAR, SOB PENA DE EXPOR OS FILHOS A RISCO E COMPROMETER A SUA PROTEÇÃO INTEGRAL, PREVISTA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICAM QUE A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM RISCO SOCIAL E AMBIENTE INADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DOS INFANTES.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005437-98.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Beathriz Rodrigues Lourenço (OAB: 45718/CE) - Artur Rodrigues Lourenço (OAB: 35633/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

04/04/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

Todas as movimentações(150)