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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

R$ 167.461,35

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Caririaçu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRANJEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2025. Documento: 174878117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174878117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174878117

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Caririaçu.

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJEIRO em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IVAN ALVES DA COSTA em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)