Execução da Pena 8003016-77.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8003016-77.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Felipe Nascimento Matos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGRESSÃO DE REGIME ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.O AGRAVANTE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO OBTIDO PROPOSTA DE EMPREGO COM CARTEIRA ASSINADA.O PEDIDO FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DO HISTÓRICO DO APENADO, QUE ANTERIORMENTE ROMPEU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS, VIOLANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTERNO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, LEVANDO À REGRESSÃO DE REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, CONFORME O ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO, DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, REQUISITOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO CONCRETO.O AGRAVANTE, AO VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DE TRABALHO EXTERNO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, TENDO, INCLUSIVE, INTERROMPIDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PASSADO POUCO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS FORAGIDO, DEMONSTROU INCAPACIDADE DE CUMPRIR REGRAS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.O DESCUMPRIMENTO GRAVE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO ANTERIORMENTE INVIABILIZA NOVA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EXIGE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, SENDO INVIÁVEL O BENEFÍCIO AO APENADO QUE JÁ DESCUMPRIU REGRAS DE TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE ROMPIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E FUGA PROLONGADA.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 01 DE ABRIL DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025. - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003016-77.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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