Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Carlos Henrique Alves de Sousa -
Agravado: Eduardo Muniz -
Agravado: Juliana Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.010 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JUNTADA NOS AUTOS CORRETOS QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM ANALISAR SE O PROTOCOLO DE RECURSO DE APELAÇÃO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO CONFIGURA ERRO ESCUSÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTO POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL, INDEPENDENTE DE ADMISSIBILIDADE, REMETERÁ À SEGUNDA INSTÂNCIA.4. NA ESPÉCIE, INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C POR PERDAS E DANOS E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS DEMANDADOS, O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. CONTUDO, EFETUOU O PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL DIRETAMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.5. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO (FL. 396) E A DECISÃO MONOCRÁTICA (FL. 398) PROFERIDA PELO ENTÃO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, DÃO CONTA DE QUE O FATO DECORREU DE CONDUTA ¿ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE INTERESSADA¿.6. O AGRAVANTE SOMENTE TENTOU SANAR O EQUÍVOCO QUANDO ESGOTADO O PRAZO RECURSAL.7. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ACARRETA ERRO GROSSEIRO, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PROCESSUAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTEMPORANEAMENTE INTERPOSTO.¿ (STJ - RESP: 2009011 DF 2022/0185201-6, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2023).8. ADEMAIS, TAMBÉM JÁ RESTOU DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR QUE ¿O PROTOCOLO DO RECURSO NO JUÍZO DIVERSO, APESAR DE OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE, CASO A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO SE DÊ APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL.¿ (STJ - AGINT NO ARESP N. 1.070.935/PE, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/2/2021, DJE DE 12/2/2021).9. NESSE ÍNTERIM, CONSIDERANDO QUE INEXISTE JUSTA CAUSA OU EVENTO ALHEIO À VONTADE DA APELANTE QUE DE ALGUM MODO HOUVESSE IMPEDIDO OU CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO PROTOCOLO NA FORMA LEGAL E QUE A TENTATIVA DE SANEAMENTO SOMENTE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA NORMA, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADVERSADA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 2009011 DF 2022/0185201-6, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28/02/2023; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.070.935/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08/02/2021; TJCE - AGINT: 02478667720208060001, REL. DES.ª CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJCE - AC:0200511-77.2022.8.06.0041, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2023; TJCE - AGINT: 0274863-97.2020.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0858699-18.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Karisa Carolina Teixeira de Sousa (OAB: 18162/CE) - Mona Lisa Ferreira Saunders Brasil David (OAB: 16737/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE) - Diego Monteiro Maciel Lima (OAB: 24142/CE) - Mauro Carmélio Santos Costa Neto (OAB: 33688/CE)