Execução da Pena 2000624-97.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 2000624-97.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO COSTA DE SOUSA

08/07/2025, 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2025, 02:11

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2025, 03:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2025, 03:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/06/2025, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2025, 07:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2025, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2025, 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

10/06/2025, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MIGUEL ARGOLO SILVA

10/06/2025, 03:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2025, 02:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Alessandro Costa de Sousa - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECLUSÃO. APENADO QUE COMPROVOU ATIVIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO ALESSANDRO COSTA DE SOUSA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO, O QUE IMPEDIRIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; E (II) VERIFICAR SE HOUVE PRECLUSÃO DO PEDIDO MINISTERIAL AO NÃO REQUERER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANÁLISE AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, QUE SE DEU EM 03/08/2022, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. CONSIGNE-SE QUE NÃO FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO.4. COM EFEITO, O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ENSEJARIA A REVOGAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 125 DA LEP, MAS NÃO A PRORROGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA ALÉM DO SEU TÉRMINO. ASSIM SENDO, O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EQUIVALERIA À IMPOSIÇÃO DE UMA PUNIÇÃO QUE ULTRAPASSA A PREVISÃO LEGAL, AO POSSIBILITAR QUE O SENTENCIADO CUJA PENA JÁ ALCANÇOU SEU TERMO FINAL NÃO A TENHA CONSIDERADA CUMPRIDA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO APURADO E QUE NÃO ENSEJOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.5. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DA PENA CONFIGURA PRECLUSÃO, IMPEDINDO A REANÁLISE DA MATÉRIA APÓS O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA.6. POR OUTRO LADO, O APENADO JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE LABORAL COMO PINTOR NA EMPRESA OPCIONAL PINTURAS, DESDE 03/08/2015, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE TENHA DESCUMPRIDO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO (MOV. 27.3, 39.2 E 40.2).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000624-97.2005.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

Documentos

OUTROS

•19/06/2024, 15:50

OUTROS

•28/11/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Alessandro Costa de Sousa - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECLUSÃO. APENADO QUE COMPROVOU ATIVIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO ALESSANDRO COSTA DE SOUSA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO, O QUE IMPEDIRIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; E (II) VERIFICAR SE HOUVE PRECLUSÃO DO PEDIDO MINISTERIAL AO NÃO REQUERER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANÁLISE AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, QUE SE DEU EM 03/08/2022, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. CONSIGNE-SE QUE NÃO FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO.4. COM EFEITO, O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ENSEJARIA A REVOGAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 125 DA LEP, MAS NÃO A PRORROGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA ALÉM DO SEU TÉRMINO. ASSIM SENDO, O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EQUIVALERIA À IMPOSIÇÃO DE UMA PUNIÇÃO QUE ULTRAPASSA A PREVISÃO LEGAL, AO POSSIBILITAR QUE O SENTENCIADO CUJA PENA JÁ ALCANÇOU SEU TERMO FINAL NÃO A TENHA CONSIDERADA CUMPRIDA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO APURADO E QUE NÃO ENSEJOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.5. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DA PENA CONFIGURA PRECLUSÃO, IMPEDINDO A REANÁLISE DA MATÉRIA APÓS O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA.6. POR OUTRO LADO, O APENADO JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE LABORAL COMO PINTOR NA EMPRESA OPCIONAL PINTURAS, DESDE 03/08/2015, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE TENHA DESCUMPRIDO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO (MOV. 27.3, 39.2 E 40.2).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000624-97.2005.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

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