Procedimento Comum Cível 0675802-13.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0675802-13.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0675802-13.2000.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: BIC - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, BANCO BRADESCO S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [0665510-66.2000.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO Trata-se de ação ordinária de cancelamento de cheque ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do BANCO BRADESCO S.A. e BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BIC), na qual o autor busca o cancelamento definitivo dos cheques de números 850168 e 851447, ambos emitidos por clientes seus e posteriormente roubados durante o transporte do malote que os continha, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 406/2003 da Delegacia de Pacajus-CE. Alega a parte autora que, diante do ocorrido, ajuizou Ação Cautelar Inominada Preventiva (processo nº 2003.02.20816-0), na qual obteve medida liminar determinando a não compensação e o cancelamento dos títulos em questão. Posteriormente, ajuizou a presente ação ordinária, dentro do prazo legal, visando obter decisão definitiva sobre o pedido de cancelamento dos cheques. Regularmente citados, os réus apresentaram defesa. O BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BIC), apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, não apresentando contestação, o que configura revelia. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é o banco sacado, tendo apenas recebido e encaminhado os cheques à Câmara de Compensação, cabendo ao próprio Banco do Brasil S.A., enquanto banco sacado, decidir sobre a compensação ou cancelamento dos títulos. No mérito, não se opôs ao pedido de cancelamento, reiterando, contudo, que não poderia ser responsabilizado por eventual pagamento dos cheques e pleiteando a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, reafirmando que a ação foi proposta como medida de cautela, uma vez que os cheques foram emitidos por clientes dos bancos réus, o que poderia gerar questionamentos por parte dos respectivos credores. Destacou, ainda, que a medida liminar foi concedida e devidamente cumprida, sendo necessária a confirmação definitiva do cancelamento. Após os atos instrutórios, foi proferida decisão saneadora (ID 122402162), no qual se reconheceu que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, sendo possível o julgamento antecipado da lide. Foi oportunizado às partes a possibilidade de composição amigável e a manifestação sobre a conveniência do julgamento antecipado. O BANCO BRADESCO S.A. manifestou-se concordando com o julgamento antecipado, enquanto a parte autora não se manifestou. Posteriormente, diante do lapso temporal desde a última movimentação dos autos, foi proferido novo despacho (ID 122402143), determinando a intimação das partes para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apenas a parte autora manifestou interesse no julgamento do mérito (ID 122402148), reafirmando não possuir outras provas a produzir e pleiteando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. Prefacialmente, o Banco Bradesco S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas recebeu os cheques em questão e os encaminhou para a Câmara de Compensação, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável exclusivo pela compensação ou cancelamento dos títulos. Todavia, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir da pertinência subjetiva da parte em relação ao pedido formulado. No caso concreto, o Bradesco recebeu os cheques de terceiros e os submeteu à compensação, o que demonstra seu envolvimento no procedimento bancário objeto da demanda. Além disso, a ação cautelar anterior foi proposta e deferida contra o Banco Bradesco e o Banco Industrial e Comercial S.A., sem qualquer insurgência quanto à sua legitimidade passiva. Ademais, é incontroverso que os cheques foram apresentados para pagamento ao Bradesco e ao BIC, sendo possível que, caso não houvesse a tutela cautelar concedida anteriormente, os valores pudessem ser creditados aos depositantes. Logo, há evidente pertinência subjetiva da relação jurídica processual, pois os bancos promovidos participaram do fluxo de compensação dos títulos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. O Banco Industrial e Comercial S.A. foi devidamente citado, conforme comprova o aviso de recebimento constante nos autos, mas não apresentou contestação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de defesa induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Portanto, considera-se incontroversa a narrativa autoral de que os cheques foram apresentados ao BIC para compensação, justificando sua inclusão no polo passivo da demanda e o reconhecimento do pedido de cancelamento dos títulos. No mérito, verifica-se que a presente ação tem como objetivo a confirmação da medida liminar concedida na ação cautelar antecedente, que determinou a não compensação e o cancelamento dos cheques de números 850168 e 851447, emitidos por clientes do Banco do Brasil S.A. e roubados enquanto eram transportados por malote bancário. A prova documental constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, comprovando que o malote contendo os cheques foi roubado, tornando inviável a sua compensação sem o risco de prejuízo aos emitentes e ao próprio Banco do Brasil. Além disso, a medida cautelar anteriormente deferida já determinou a não compensação e o cancelamento dos títulos, sem que houvesse recurso dos réus contra tal decisão. O Banco Bradesco S.A. expressamente afirmou que não se opõe ao cancelamento, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. permaneceu inerte, presumindo-se sua concordância com os fatos narrados. Dessa forma, é evidente o direito do Banco do Brasil S.A. à obtenção da tutela jurisdicional definitiva, confirmando-se o cancelamento dos cheques objeto da lide. Por fim, verifica-se que a demanda pode ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, e não há necessidade de produção de provas adicionais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. para: I) Confirmar a medida liminar anteriormente concedida, tornando definitivo o cancelamento dos cheques de números 850168 e 851447, emitidos por clientes do autor e roubados durante o transporte bancário, impedindo qualquer tentativa futura de compensação ou cobrança dos mesmos; II) Condenar o Banco Industrial e Comercial S.A. (BIC) e o Banco Bradesco S.A. ao cumprimento da decisão, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação aplicável. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171203185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171203185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171203185

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS NETO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 150136858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 150136858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150136858

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS NETO em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)