Execução de Título Extrajudicial 3000314-43.2025.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000314-43.2025.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

07/04/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000314-43.2025.8.06.0011. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960 * Promovente: SOLAR DAS ARVORES Promovido: RAFAEL DAMASCENO BARROSO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Executiva de fundada em título extrajudicial proposta pelo condomínio acima identificado. Decido. Sem prejuízo da manutenção da competência dos Juizados Especiais Cíveis para atuação em ações de cobrança movidas por Condomínios, através das disposições do art. 1.063 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que os Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei 9.099/95 continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inc. II, da Lei 5.869/1973, o qual estabelece o procedimento sumário para cobrança de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio em consonância, outrossim, com o Enunciado nº 9 do FONAJE, veja-se: ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. É consabido que houve inovação legislativa ao permitir-se, no art. 784, X, do mesmo diploma legal, a execução de cotas condominiais, o que antes não era expressamente permitido pela legislação. A cota condominial tornou-se, portanto, título executivo extrajudicial; tal inovação legislativa, contudo, não encontrou atualização correspondente na legislação dos Juizados Especiais que permitisse a estes o recebimento da competência para execução das cotas condominiais, inexistindo destarte a possibilidade de mencionada demanda executiva ser proposta neste microssistema. Do exposto, pelos fundamentos expendidos e com base nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o inciso II e § 1º do art. 51, estes da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Indefiro eventual pedido de gratuidade judiciária, vez que não demonstradas as condições financeiras do condomínio, que poderiam ensejar a concessão do benefício. Ademais, não litiga assistida pela Defensoria Pública tampouco no exercício do jus postulandi. Sem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a respectiva baixa processual. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137173712

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137173712

03/04/2025, 14:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/02/2025, 12:19

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 13:01

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 14:23

Sentença

•26/02/2025, 12:19