Agravo de Instrumento 3004168-78.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3004168-78.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: LEONARDO ROMAO BELARMINO ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004168-78.2025.8.06.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento - no qual figura como agravante Estado do Ceará e agravado o Leonardo Romão Belarmino - interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Cumprimento de Sentença nº 3025002-36.2024.8.06.0001. Verifica-se, todavia, a existência de Agravo de Instrumento nº 3005645-73.2024.8.06.0000 previamente distribuído ao Excelentíssima Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público na data de 09/10/2024 cujo processo principal é o mesmo do presente recurso (Cumprimento de Sentença nº 3025002-36.2024.8.06.0001). É o relatório. Decido. Conforme salientado no relatório, há prévio recurso de agravo de instrumento distribuído na data de 09/10/2024 a Relatoria diversa, sendo a distribuição do presente agravo de instrumento datada de 26/03/2025, compete observar o artigo 68 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [...] Por consectário, tratando-se o feito de competência das Câmaras de Direito Público, e firmada a competência em razão da prevenção, determino a redistribuição deste feito para 1ª Câmara de Direito Público, à relatora preventa, Excelentíssimo Desembargador Lisete de Sousa Gadelha com fundamento no art. 68, caput e § 1º, RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ROMAO BELARMINO em 09/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27000401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27000401

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27000401

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (AGRAVANTE)

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