Execução da Pena 8002748-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002748-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jonny Ferreira Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. PRÉVIA REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2021, 2022 E 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE É POSSÍVEL A REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM, NO CASO EM QUE O APENADO JÁ FOI BENEFICIADO COM REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA AS MATÉRIAS COBRADAS NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO E NO ENEM POSSUAM NOMES SEMELHANTES, TRATAM-SE DE EXAMES COM GRAU DE COMPLEXIDADE E OBJETIVOS DIVERSOS, SENDO VIÁVEL QUE O APENADO OBTENHA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NOS DOIS EXAMES, SEM QUE ISSO IMPORTE EM "BIS IN IDEM", ESPECIALMENTE PORQUE O ENEM, DESDE 2017, NÃO MAIS SE PRESTA A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SENDO, BASICAMENTE, MECANISMO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE FORMA QUE SUA APROVAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, HÁ DE SER CONSIDERADA COMO UM INCREMENTO DE CONHECIMENTO, A EMPENHAR A REMIÇÃO.4. NA REMIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DO APENADO NO ENEM DEVE SER ATRIBUÍDO 20 (VINTE) DIAS DE REMIÇÃO POR ÊXITO EM CADA UMA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO, PODENDO TOTALIZAR ATÉ 100 (CEM) DIAS DE REMIÇÃOIV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM, AINDA QUE O APENADO TENHA SIDO PREVIAMENTE BENEFICIADO COM REMIÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 126. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. EARESP N. 2.576.955/ES, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/3/2025, DJEN DE 19/3/2025; 2. TJCE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8000023-28.2022.8.06.0151, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; 3. TJCE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8001748-17.2022.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024; 4. TJCE. HC N. 525.381/MG, RELATOR MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE DE 3/12/2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002748-52.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR PROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Thiago Cavalcante da Costa (OAB: 37011/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

04/04/2025, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE JONNY FERREIRA RODRIGUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

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