Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Ângelo da Silva André - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023. INDULTO NATALINO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS I. CASO EM EXAME. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004297-34.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO AGRAVADO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, XIII E X, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 E NO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 2º, X, ART. 6º, §2º, E ART. 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023, QUE CONCEDEU INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. QUALIFICANDO-SE O INDULTO COMO ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O MÉRITO DO ATO. 4. RELATIVAMENTE AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS - O QUE IGUALMENTE ESVAZIA ARGUMENTO NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. 5. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA DE N. 75/2012 DO MINISTRO DA FAZENDA DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), DESDE O ANO DE 2010, E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E, FRISE-SE, A AUMENTAR A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.6. QUANTO À SITUAÇÃO EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, TAL ESCOLHA POLÍTICA DO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DO TEMA, QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NA OPORTUNIDADE, DESTACOU-SE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, COMPOSTA NA QUASE TOTALIDADE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.7. A ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DO ADCT IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE, REFERINDO-SE O DISPOSITIVO A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL. NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI N. 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. IV. DISPOSITIVO. 8. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ___DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 84, XII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. EM 09.05.2019; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. EM 22.11.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N. 931. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM M CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará