Reintegração / Manutenção de Posse 0178378-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0178378-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178378-69.2019.8.06.0001. Autor: ANDRE EVARISTO GONCALVES GOMES Réu: LOURDITE LIMA MARTINS e outros SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos e bem examinados etc. Trata-se a presente de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por ANDRÉ EVARISTO GONÇALVES GOMES em face de LOURDITE LIMA MARTINS e PEDRO VITOR MARTINS, ambos devidamente qualificados nos termos da inicial de ID 116030748 e documentos de ID 116030740 à 116030744. Sustenta em síntese o suplicante, que é possuidor do imóvel localizado na Rua Olga Barroso, 381-A Mucuripe, com área de 20m2, que comprou do SR. Pedro Ferreira Martins, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de direitos sobre o imóvel e suas benfeitorias, na data de 16/01/2014. Diz que exercia a posse sobre referido bem, alugando o mesmo para obter renda em maio de 2019 e que após alguns meses, em 10/08/2019 foi comunicado pelo vendedor Pedro Ferreira Martins, que o seu imóvel havia sido invadido pelos promovidos que se apresentaram como proprietários do referido imóvel, expulsando o inquilino. Que compareceu ao local e constatou que houve a invasão e vários danos foram causados pelos invasores, acarretando um prejuízo no valor de R$ 1.500,00. Diante da situação, procurou o Judiciário para reaver seu imóvel invadido. Requer a concessão da Justiça Gratuita, deferimento de liminar sem audiência de justificação, devendo ser reintegrado na posse de seu imóvel; pede a citação da parte ré e a procedência da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Despacho de admissibilidade, concedendo a gratuidade judicial e determinando a citação da promovida (ID 116025728). Citada, a primeira requerida apresenta defesa de ID 116025735, alegando em suma, que o imóvel é de propriedade do seu marido e dela, e que havia passado procuração para o mesmo em face de haver sido acometida de doença, com o fim de que o esposo movimentasse sua conta bancária, entretanto, este usou a procuração para venda do imóvel e que somente ficou sabendo de tal ato em julho desde ano. Que após tomar conhecimento da farsa, revogou os poderes outorgados ao seu marido e após isso separou-se do mesmo, o qual saiu de casa. Requer a concessão da Justiça Gratuita, o recebimento da resposta e a improcedência do pedido autoral, ante a ilegalidade do ato que se deu mediante procuração inválida. Réplica de ID 116025746. Decisão de ID 116025750, oportunizando a conciliação e a indicação de provas pelas as partes. Petição do autor requerendo a ouvida da parte requerida Lourdite Lima da Costa (ID 116025755). Petição da ré, pedindo o chamamento do feito à ordem, face a não citação do segundo promovido (ID 116025758). O autor requer a citação do segundo promovido por hora certa, petição de ID 116025759. Decisão determinando a citação do requerido Pedro Vitor Martins (ID 116025761). Certidão do Oficial de Justiça de ID 116025764 indicando que citou o promovido. Certidão de decorrência do prazo para apresentar defesa (ID 116025766). Petição autoral de ID 116025768, requerendo a decretação da revelia do réu citado sem apresentar defesa. Decisão saneadora de ID 116025769, fixando os pontos controvertido e decretando a revelia do promovido Pedro Vitor Martins, bem como determinando a realização de audiência de instrução. Parecer do MP manifestando-se no sentido de não intervenção do fiscal da ordem jurídica, por desinteresse na demanda (ID 116028879). Petição do autor de ID 116028880, reiterando o pleito de produção de provas. Petição da ré de ID 116028881, requerendo audiência de instrução. Despacho de ID 116028887 designando audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, conforme termo de audiência de ID 116029211 à 116029215, com ouvida das partes e uma testemunha do autor. Memorial da requerida (ID 116029222). Petição do autor (ID 116029223). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se a presente, de ação possessória, onde o autor deseja ser reintegrado na posse do imóvel que adquiriu do Sr. Pedro Ferreira Martins, provando sua posse com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e Transferência de Direitos sobre um imóvel e suas benfeitorias (ID 116030738), boletim de ocorrência datado de 16/08/2019 sobre a invasão no imóvel pela parte requerida em 10/08/2019 (ID 116030727), acostados à peça inicial. Nesse passo, necessário fazer algumas digressões acerca do tema pautado na presente lide. A Reintegração de Posse é um tipo de Ação Possessória, que tem por escopo a reintegração do possuidor em sua posse, quando foi esbulhado ou seja, perdeu a mesma de forma injusta, mediante violência, clandestinidade ou precariedade. A admissibilidade da presente ação se justifica sempre que houver esbulho da posse legalmente comprovada por seu possuidor anterior. Por derradeiro se consigna que a reintegração na posse é medida judicial cabível quando, o possuidor do imóvel perder a posse efetiva do bem, de forma injusta, e queira ser restituído na referida posse, estando amparado o presente pedido pelo direito de possuidor, na forma estatuída no art. 1.210 do Código Civil vigente. Nesse sentido, tal instituto fora regulamentado pelo Digesto Processual Civil, em seu artigo 560 e seguintes, verbis: Artigo 560 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Artigo 561 - Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido na lei, para o reconhecimento de seu direito, como nupercitado, eis que embora a primeira requerida tenha apresentado defesa em tempo hábil, resta contundente que não junta prova documental que possam contraditar o alegado pelo demandante, mormente acerca da existência da posse do bem imóvel, o tempo de posse exercida e se de forma, mansa e pacifica, muito pelo contrário, diz em sua defesa, que o imóvel é de sua propriedade e de seu marido, que este usou uma procuração que havia passado para ele e vendeu o imóvel. Portanto, é conhecedora da venda do imóvel e consequentemente da posse do autor. Ademais, em que pese a alegação da requerida de que o esposo se aproveitou da procuração que havia passado, é cediço que tal fato é impertinente a ação em pauta, eis que a discussão dos autos gira em torno da posse, portanto, a discussão acerca da procuração, deve ser realizada no procedimento adequado. Até porque, se houve revogação, esta se deu após a efetivação da venda do imóvel objeto da lide. Quanto ao segundo promovido, embora devidamente citado, deixou de apresentar defesa em tempo hábil, tanto que foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID 116025769. Logo, resta evidente a procedência da ação. As partes foram ouvidas em audiência, conforme termo de ID 116029211. Com relação ao depoimento do autor, afirma ter comprado o imóvel do Sr. Pedro Ferreira Martins em 2014, ocasião em comprou para instalar um consultora, findando em locação para terceiros. A única testemunha da parte requerente ouvida, relata que trabalha como o autor e que era o responsável pelo recebimento dos valores da locação, que tinha conhecimento da compra do imóvel pelo promovente, o que corrobora com os argumentos inicias. Já com relação ao depoimento da promovida Lourdite Lima da Costa, nada contribuiu para contraditar as alegações autorais, uma vez que, embora diga que a procuração passada para seu marido não incluía a venda de parte do seu imóvel, fala que não se recorda do conteúdo da procuração e que não leu a mesma. Portanto, se o marido vendeu o imóvel mediante procuração assinada e reconhecida em cartório, é fato que detinha poderes para tal ato, tornado-se inquestionável a referida procuração. De acordo com a sistemática processual civil, cabia a parte promovida a devida comprovação de sua não culpabilidade, em contraposição ao requestado em sede do petitório autoral, vez que era sua obrigação processual fazê-lo, como insculpido no artigo 373, II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). Vê-se, claramente, que as partes são legítimas para atuarem na lide em testilha, bem como que a ré se encontrava na posse direta do bem imóvel em questão, de forma ilegal, impedindo a imissão do autor na posse do bem, para que possa usar, gozar e dispor do seu imóvel. No caso dos autos, nota-se que se acham demonstrados e preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da reintegração do autor na posse, mormente ao bom direito autoral em contraposição à total ausência de prova pela ré, acerca das causas desconstitutivas do direito em tela. Nesse sentido: Ação de Reintegração de posse. Esbulho possessório. Sentença de procedência. Apelação. Posse anterior largamente comprovada, assim como o esbulho clandestino praticado por invasores do imóvel - os réus --, a ação de reintegração procedia mesmo. Precedentes. Honorários recursais. Sentença publicada na vigência do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00032600720118190031, Relator: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 29/01/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010330-95.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU O AUTOR NA POSSE - REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS - PROVA DOCUMENTAL E CONSTATAÇÃO IN LOCO - POSSE PRETÉRITA DO AUTOR COMPROVADA - ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve o autor comprovar, de forma cabal, todos os requisitos exigidos de acordo com o artigo 561 antecedente. II - Não há como negar o esbulho praticado, no caso, pelo agravante em face do agravado, que há anos se encontrava na área, objeto da lide. III - Ademais, cabe registrar que, a fim de elucidar a questão, o próprio juiz singular determinou que o oficial de justiça procedesse com a constatação in loco da área, tendo sido averiguado junto aos vizinhos lindeiros que o autor, ora agravante, é quem exerce posse sobre a área em questão. (TJ-MT - AI: 10103309520198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Diante do exposto e seguindo a linha de posicionamento antes demonstrada e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença, a ação de reintegração de posse, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I do CPC e artigo 1.210 do Código Civil, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da presente ação, de forma imediata. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 e seguintes da Lei de regência Civil e custas nos moldes do Regimento próprio. Publique-se e intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão, arquivando-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 12 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164573561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164573561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164573561

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 155194117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155194117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155194117

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUZA BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO KELLERMANN LOPES BARROS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO KELLERMANN LOPES BARROS em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(21)