Procedimento Comum Cível 0200458-47.2022.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200458-47.2022.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:32

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 23/05/2025

26/05/2025, 13:31

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:12

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144533325

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ITAMAR DIAS DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200458-47.2022.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ ITAMAR DIAS DA SILVA, em face do INSS, pelos motivos expostos na peça exordial. Após regular tramitação do feito, as partes não compareceram na audiência de instrução, apesar de intimadas, conforme termo de ID: 70453188. Foi determinada a intimação da parte autora, por seu advogado, para justificar a ausência e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo por abandono. Ocorre que, quedou-se inerte. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. No entanto, após o Sr. Oficial de Justiça cumprir a diligência (ID: 130532698), decorreu o prazo e o autor nada apresentou ou requereu. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém, nada apresenta. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não tem interesse na continuidade do feito. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de 08/05/2022 (inicial ID: 66147147). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144533325

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144533325

03/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 09:53

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 15:17

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ITAMAR DIAS DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200458-47.2022.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ ITAMAR DIAS DA SILVA, em face do INSS, pelos motivos expostos na peça exordial. Após regular tramitação do feito, as partes não compareceram na audiência de instrução, apesar de intimadas, conforme termo de ID: 70453188. Foi determinada a intimação da parte autora, por seu advogado, para justificar a ausência e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo por abandono. Ocorre que, quedou-se inerte. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. No entanto, após o Sr. Oficial de Justiça cumprir a diligência (ID: 130532698), decorreu o prazo e o autor nada apresentou ou requereu. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém, nada apresenta. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não tem interesse na continuidade do feito. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de 08/05/2022 (inicial ID: 66147147). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144533325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144533325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144533325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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