Procedimento Comum Cível 0200480-40.2022.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200480-40.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NILDA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200480-40.2022.8.06.0176 Trata-se de Embargos de Declaração (id 110525049) ajuizados pela parte autora em face da sentença id 110525045. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença fora contraditória ao não condenar o banco demandado a restituição em dobro dos descontos do empréstimo consignado, então, anulado, com a fundamentação da ausência de comprovação de tais descontos, uma vez que os extratos de consignados no histórico do INSS é prova irrefutável da ocorrência de tal desconto. Contrarrazões do embargado, em id 110525058. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No presente caso, entendo que não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir. É que, no caso, não houve a aludida condenação a danos materiais, ora, invocada, com base no convencimento do juízo sobre as provas constantes nos autos, levando-se em consideração a ausência de extratos bancários que apontassem a efetivação dos descontos, como consignado na decisão, não sendo o histórico do INSS documento suficiente a comprovar tais eventos, como entende a embargante. Em sendo assim, a decisão embargada bem fundamentou as razões de não condenação do banco demandado ao pagamento de danos materiais. Na verdade, o que pretende o embargante, com os presentes embargos, é uma verdadeira reforma da decisão, por não se conformar com o seu teor, o que não pode ser feito pela via eleita pelo mesmo,. Ora, os Tribunais Superiores têm afirmado, repetidas vezes, que, "os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre qualquer elemento dos autos" (REsp n.º 87.324-0-CE, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 12.9.96, in Boletim do STJ n.º 17/65). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o decurso de prazo da sentença proferida nos autos, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200945676

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200945676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200945676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200147492

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200147492

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200147492

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200147492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200147492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200147492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200147492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200147492

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)