Cumprimento de sentença 0248126-57.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0248126-57.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: T. M. M. de Vasconcelos Transportes - Me (Marcelo Veículos) - Apelado: Douglas da Veiga Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A ENTREGAR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DEVIDAMENTE ASSINADO AO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DO DUT DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA; E (III) SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS FORNECEDORA E O ADQUIRENTE, CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVIA A ENTREGA DO DUT NO PRAZO DE 30 DIAS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS OU ALIENAÇÕES SOBRE O BEM. A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM 2020 NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.A DEMORA NA ENTREGA DO DUT IMPEDIU A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO COMPRADOR, GERANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E COMPROMETEM A CONFIANÇA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RE IPSA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENCONTRANDO RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) NO PRAZO ESTIPULADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJ-CE, AC 0208833-27.2013.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Jéssica Rodrigues de Camargo (OAB: 388669/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248126-57.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185499871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185499871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185499871

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES DE CAMARGO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA SALES NETO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MARTINS BEZERRA DA MAIA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 171047089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171047089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171047089

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)