Procedimento Comum Cível 0009412-74.2017.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009412-74.2017.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS FRANKLIN PEREIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0009412-74.2017.8.06.0176 Trata-se de impugnação pela empresa autora ao laudo pericial apresentado nos autos, id 110305096. Decorrido o prazo de manifestação da parte ré, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir sobre a impugnação. A impugnante alega que o laudo pericial está em desacordo com a Norma NBR 14.653-3/2019 e com o Decreto-Lei nº. 3.365/41, que subsidiam a definição do valor de indenização para servidão de passagem da linha de transmissão na propriedade em discussão, bem como que a prova pericial foi realizada por profissional inabilitada para realizar avaliação de imóveis rurais, conforme o entendimento da decisão do plenário do CONFEA - PL-0608/2007. Junta, para tanto, o Parecer Técnico elaborado pelo assistente técnico, visando demonstrar os vícios metodológicos do laudo elaborado. Pois bem, a arguição de inabilitação da profissional nomeada como perita nos autos deve ser rejeitada, ante sua preclusão/intempestividade, tendo em vista que a promovente foi devidamente intimada de aludida nomeação e não arguiu qualquer impedimento no tempo oportuno, discordando, apenas, dos honorários propostos e, após a fixação do valor dos honorários pelo juízo, indicou assistente técnico, apresentou quesitos e recolheu sua quota parte dos honorários periciais. Se assim não bastasse, a autora, ainda, requereu nos autos a manutenção da nomeação da profissional pelo juízo, em detrimento da indicação de perito realizado pela ré (vide petições em id 110304184, id 110304193 e id 110304209/110304208). Assim, a impugnação à nomeação da expert não é oportuna, pois deveria ter ocorrido, quando da intimação da promovente da aludida decisão nomeadora, operando-se a preclusão. Restando preclusa a impugnação à perita nomeada, o pedido deve ser rejeitado. Neste sentido, o EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.259 - RO (2017/0166802-7). Se isso não bastasse, por apego à fundamentação, registro que a perita é profissional cadastrada no sistema de perícias do TJCE, para elaboração de laudos periciais, tais quais o dos autos, apresentando previa documentação para aprovação e habilitação de seu cadastro. Ademais, coaduno com a jurisprudência do STJ que eventual falta de especialidade não é motivo suficiente para anular a perícia judicial, o que somente é possível se o profissional carecer de conhecimento técnico ou científico, na forma do art. 424,1, do Código de Processo Civil, o que não é o caso, haja vista a perita haver respondido, de forma clara, aos quesitos da perícia. Em que pese eventuais ausências de dados amostrais e/ou fontes de referência na elaboração do laudo, se assim constatado, nada impede a sua complementação, não sendo o caso de rejeição de plano da perícia. E no que se refere a tais teses da impugnação (laudo em desacordo com a NBR 14.643/19), entendo que não assiste razão ao impugnante. Frise-se que não há motivos para se olvidar dos trabalhos periciais produzidos nos autos, tendo a expert declinado detalhadamente os elementos utilizados para a elaboração da avaliação do imóvel, tal qual a metodologia aplicada, inclusive, identificando aludida normativa vigente para a avaliação de imóveis rurais ( NBR 14.643/19), consoante item 1 e 4 do laudo. De fato, o simples fato de a perícia oficial colidir com o alegado por uma das partes não é motivo para que se defira a feitura de novo exame, já que o juízo é livre para apreciar o conjunto probatório que se lhe apresenta. Assim, friso, não é o caso de complementação de laudo ou nova perícia neste juízo, tendo em vista que a expert realizou o levantamento de dados necessários a atribuição do valor da terra em conflito, consoante se vê das descrições da perita no laudo. O trabalho da perita oficial é, portanto, satisfatório, sobretudo porque a expert discorreu de forma fundamentada os quesitos que a levaram a tal conclusão. Demais disso, em que pese o inconformismo da autora, a prova pericial aliada aos demais documentos existentes nos autos mostra-se suficiente para formar juízo de convencimento seguro, não havendo, pois, nulidade a ser declarada. Isto posto, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o decurso de prazo de 10 dias, sem interposições de recursos, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Deixo para determinar a liberação dos 50% restantes dos honorários periciais, pedido em id 130382795, após o decurso de prazo de intimação das partes. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185268104

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 185268104

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