Procedimento Comum Cível 0050654-71.2021.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050654-71.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARGARIDA MARIA DOS PRAZERES FERNANDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050654-71.2021.8.06.0176 Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais propostos nos autos, com pedido de redução, em razão do exposto na petição em id 110457557. Vieram os autos conclusos. Observa-se que a discordância aos honorários do perito pelo banco demandado fundamenta-se, muito mais, na própria tese de defesa do requerido, a ser analisada no momento oportuno, isto é, quando do julgamento do mérito, do que no próprio valor proposto pelo expert. Contudo, tal argumento não afasta a responsabilidade do banco demandado em custear a prova pericial necessária aos autos, sendo obrigatória a aplicação do Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). Ademais, não vislumbro excessiva onerosidade aos honorários propostos, pois em que pese o valor máximo de R$435,00, pago pelo TJCE, de acordo com a última tabela anexada à Portaria 320/2024 (vide item 8.3), para perícias realizadas em demandas, nas quais o ônus de tal prova é do beneficiário da justiça gratuita, a Resolução do órgão Especial nº 07/2024 permite sua elevação, nos termos do seu art. 16, §1º, o que entendo perfeitamente aplicável ao caso dos autos, eis que a perícia grafotécnica demanda razoável grau de complexidade, tanto que se torna inviável a realização de aludida prova pelo rito do juizado especial. Em sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor dos honorários propostos pelo expert nomeado. Intime-se o banco impugnante, por seu advogado, do teor desta decisão e para o devido depósito dos honorários, no novo prazo de dez dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis para a sua efetivação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026 Documento: 204410791

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204410791

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)