Execução de Título Extrajudicial 0109714-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0109714-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132531731

07/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0109714-54.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo JOAO ANTONIO CAMACHO BRAGA SANTOS e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JOÃO ANTONIO CAMACHO CONFECÇÕES LTDA e JOÃO ANTONIO CAMACHO B. SANTOS (avalista). A empresa executada JOÃO ANTONIO CAMACHO CONFECÇÕES LTDA não foi citada, conforme certidão ID 94884358. A parte executada JOÃO ANTONIO CAMACHO B. SANTOS (avalista) foi citado, contudo, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, conforme certidão ID 94884356. O exequente requereu, ID 94884364: 1) a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face dos executados e 2) caso reste infrutífera tentativa de constrição de bens via penhora online, a consulta e bloqueio para transferência e circulação de veículos automotores em nome dos devedores supramencionados via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que não restou citada a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão ID 94884358, contudo, foi tentada a citação da mesma, cabe a análise de arresto em desfavor da mesma. DO ARRESTO ONLINE EM FACE DA EMPRESA NÃO CITADA À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021).Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a parte executada não foi localizada na diligência para citação, conforme certidão ID 94884358. DO PEDIDO DE PENHORA EM FACE DO EXECUTADO CITADO Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, JOÃO ANTONIO CAMACHO B. SANTOS, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora online, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. DO PEDIDO DE CONSULTA E BLOQUEIO DE BENS VIA RENAJUD Também, no caso de não serem encontrados valores pelo SISBAJUD, cabível subsidiariamente, a consulta e a constrição de bens móveis via RENAJUD, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO EM PARTE os pedidos, determinando: 1) arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a/s) promovido(a/s) JOÃO ANTONIO CAMACHO CONFECÇÕES LTDA; 2) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado já citado JOÃO ANTONIO CAMACHO B. SANTOS, ambos por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 93.210,84; 3) consulta e o bloqueio de bens via RENAJUD em nome dos executados. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Intime-se, ainda, o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito a fim de viabilizar a citação da empresa executada JOÃO ANTONIO CAMACHO CONFECÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132531731

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132531731

03/04/2025, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 10:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:47

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:30

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

11/06/2024, 13:17

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808835-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/06/2024 10:03

11/06/2024, 10:20

Mov. [55] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 13:50

Mov. [51] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 09:23

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 09:23

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída

16/02/2024, 09:23

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 10:38

Interlocutória

•09/10/2023, 22:06

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132531731

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132531731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132531731

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808835-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/06/2024 10:03

Mov. [55] - Concluso para Despacho

Mov. [51] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída

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