Procedimento Comum Cível 0245873-96.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245873-96.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245873-96.2020.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.REU: GLAYSON MARTINS MONTEIRO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A. em desfavor de Glayson Martins Monteiro. O autor aduz, em síntese, que as partes celebraram um contrato de empréstimo, por meio do qual o réu obteve um crédito e se comprometeu a quitá-lo mediante consignação em folha de pagamento ou desconto de proventos de aposentadoria ou de pensão. No entanto, sustenta que, embora tenha disponibilizado tal crédito, o requerido não cumpriu com a sua obrigação. Por fim, requer o alongamento das parcelas vencidas e inadimplidas ou a condenação do promovido ao pagamento dessas parcelas. Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 117824422, 117824423, 117824406, 117824407, 117824408, 117824417, 117824418 e 117824419. O requerente recolheu as custas iniciais, conforme documentos de IDs. 117824977, 117824981, 117824415, 117824424, 117824411, 117824420, 117824414 e 117824413. A audiência de conciliação restou prejudicada ante à ausência do demandado, conforme termo de IDs. 117823549, 117823551 e 117823553. O réu foi citado por edital (ID. 117824387). A curadoria especial, na defesa dos interesses do requerido, apresentou a contestação de ID. 117824391, na qual contestou os fatos aduzidos pelo autor por negativa geral e pugnou pela improcedência da ação. O promovente apresentou réplica de ID. 117824396, na qual reiterou os argumentos apresentados na inicial e requereu a rescisão contratual, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas em aberto. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (ID. 117824399), as partes não requereram a produção de provas em juízo (IDs. 117824403 e 117824404). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De forma geral, compete ao promovido impugnar especificamente cada fato alegado pelo autor em sua petição, sob pena de, não o fazendo, esses fatos se tornarem incontroversos. Entretanto, essa regra não se aplica ao curador especial, conforme disposto no parágrafo único do artigo 341, do CPC/2015. Portanto, quando a demanda é contestada pelo curador especial mediante negativa geral, a exemplo do observado nos autos, os fatos tornam-se controvertidos, incumbindo ao requerente a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. No presente caso, o postulante apresentou ficha de proposta de empréstimo (ID. 117824417 e 117824418 - Pág. 1) e contrato de empréstimo (ID. 117824418 - Págs. 2 a 3 e 117824419) assinados pelo requerido, demonstrando que o promovido, de fato, contratou o referido empréstimo perante o requerente. O réu, por sua vez, embora tenha apresentado contestação por negativa geral por meio da curadoria especial, não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuou o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo em questão. Diante da inadimplência do réu, de sua não localização e da opção do autor, na réplica, pela rescisão contratual e pela condenação do demandado ao pagamento das parcelas em aberto, declaro rescindido o contrato e condeno o promovido ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo firmado entre as partes e CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas contratuais vencidas, corrigidas monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidas de juros de mora que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ambos calculados a partir da data dos vencimentos das parcelas. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esse será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Deverá ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152030567

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152030567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152030567

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(28)