Execução de Título Extrajudicial 0052543-42.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0052543-42.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: ANTONIO DO NASCIMENTO FONTENELE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052543-42.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuziada por Bella Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Antônio do Nascimento Fontinele. Determinada a citação (ID 97231601), sobreveio certidão do oficial de justiça sem finalidade atingida (ID 97231605). A pedido da exequente (ID 97233455), foram realizadas pesquisas do endereço do executado pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (ID 97233459/97233463). Expedido mandado ao endereço encontrado (ID 97233981), as diligências do oficial de justiça não lograram êxito (ID 97233982). Na decisão de ID 97233987, foi declarado o transcurso da suspensão do feito, conforme art. 921, § 1º, do CPC, entre 05/08/2022 e 05/08/2023, e o início do arquivamento provisório (06/08/2023). Na ocasião, foi determinada a intimação da parte exequente para providenciar, no prazo de 10 dias, a citação do executado, informando novo endereço ou requerendo citação por edital, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Intimada, a exequente requereu a expedição de ofício às empresas UBER, IFOOD, NETFLIX, 99 TECNOLOGIA, AMAZON, SPOTIFY, visando a localização de eventuais endereços do executado (ID 97233991). Os autos vieram conclusos. Decido. Segundo o entendimento do TJCE, somente é possível realizar consulta de endereço através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Desta forma, tendo em vista que as empresas indicadas pelo exequente no ID 97233991 são plataformas particulares, sem convênio de cooperação com o judiciário, não cabe a expedição de ofício para a finalidade requerida. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios à plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o Tribunal. III. Razões de decidir 3. Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, como IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON, para a obtenção de dados de localização. As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como Sisbajud, Renajud e Infojud, já utilizados no processo. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a expedição de ofícios à plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o Tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como Sisbajud, Renajud e Infojud." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0635967-78.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) (grifei) No caso, considerando as várias tentativas de citação infrutíferas nos autos, mesmo após a realização de pesquisa de endereço do executado por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e do arrastamento da marcha executória, entendo que já foram esgotados os possíveis meios de localização do devedor, hipótese que autoriza a citação através de edital. Isto posto, indefiro o pedido de ID 97233991. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, viabilizar a citação do executado, devendo para tanto indicar endereço diverso ou requerer a citação editalícia, sob pena de extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201595569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201595569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201595569

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(105)

legal