Execução de Título Extrajudicial 0202050-38.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202050-38.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166022658

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166022658

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166022658

28/07/2025, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2025, 10:33

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 14:19

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138902538

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202050-38.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por T S Comercial de Medicamentos e Representação Ltda. em face de Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde. No Id n° 98735640, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte exequente comprovasse o recolhimento das custas processuais e diligenciais, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Intimada, a parte exequente demonstrou o pagamento parcial das custas processuais através dos documentos de Ids n°s 98735663, 98735664, 98735645 e 98735644. Apesar de ter comprovado o pagamento das custas processuais com o recolhimento das guias FERMOJU, FRMMP e FERMOJU, não se manifestou quanto às custas diligenciais nem apresentou qualquer justificativa para tanto (Id n° 98735646). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. À exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Conforme art. 290 do CPC, o não pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, no cartório em que foi dado entrada, enseja o cancelamento da distribuição do feito. Neste sentido, os tribunais formaram vasta jurisprudência: 84089072 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação do art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 2. Não regularização das custas processuais após regular intimação. Extinção do processo e cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/stj. 3. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Ag-REsp 659.355; Proc. 2015/0022890-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual. 2. In casu, incontroverso que o apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Dessa forma, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de fixado pelo Juízo a quo, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição. 4. Por fim, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas iniciais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 04255844020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 09/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) Apesar de ter sido dada oportunidade à requerente de regularizar a inicial (Id n° 98735640), a parte exequente não emendou, por completo, a inicial como determinado, só restando o seu indeferimento. Portanto, o deslinde do feito é regulado pelo art. 290 c/c art. 485, I, CPC, que determina a extinção do processo para tais casos. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo a presente ação, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138902538

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138902538

03/04/2025, 14:24

Indeferida a petição inicial

30/03/2025, 17:24

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:30

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/08/2024, 10:53

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 13:16

Intimação da Sentença

•28/07/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202050-38.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por T S Comercial de Medicamentos e Representação Ltda. em face de Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde. No Id n° 98735640, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte exequente comprovasse o recolhimento das custas processuais e diligenciais, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Intimada, a parte exequente demonstrou o pagamento parcial das custas processuais através dos documentos de Ids n°s 98735663, 98735664, 98735645 e 98735644. Apesar de ter comprovado o pagamento das custas processuais com o recolhimento das guias FERMOJU, FRMMP e FERMOJU, não se manifestou quanto às custas diligenciais nem apresentou qualquer justificativa para tanto (Id n° 98735646). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. À exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Conforme art. 290 do CPC, o não pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, no cartório em que foi dado entrada, enseja o cancelamento da distribuição do feito. Neste sentido, os tribunais formaram vasta jurisprudência: 84089072 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação do art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 2. Não regularização das custas processuais após regular intimação. Extinção do processo e cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/stj. 3. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Ag-REsp 659.355; Proc. 2015/0022890-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual. 2. In casu, incontroverso que o apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Dessa forma, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de fixado pelo Juízo a quo, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição. 4. Por fim, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas iniciais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 04255844020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 09/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) Apesar de ter sido dada oportunidade à requerente de regularizar a inicial (Id n° 98735640), a parte exequente não emendou, por completo, a inicial como determinado, só restando o seu indeferimento. Portanto, o deslinde do feito é regulado pelo art. 290 c/c art. 485, I, CPC, que determina a extinção do processo para tais casos. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo a presente ação, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166022658

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166022658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166022658

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138902538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138902538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138902538

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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