Despejo por Falta de Pagamento 0207975-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Despejo por Falta de Pagamento 0207975-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Layane Moreira Soares - Apelado: Roberto Bonaparte - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, NA QUAL O JUÍZO ACOLHEU PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCINDINDO O CONTRATO POR CULPA DA LOCADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO; II) A NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS; III) A FALTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA; E IV) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, EXIGIDA NO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA À PESSOA FÍSICA QUE DECLARA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA, EXIGINDO PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DEVIDA É A CONCESSÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA PELA PROMOVIDA/APELANTE.4. A NULIDADE DA CITAÇÃO RESTA SUPERADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC.5. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PODE SER FORMALIZADO VERBALMENTE, CONFORME O ART. 47 DA LEI N. 8.245/91, DESDE QUE COMPROVADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO RECIBOS DE PAGAMENTO E BOLETOS DE COBRANÇA, OS QUAIS CONSTAM NOS AUTOS. 6. A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO É EXIGIDA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91.IV. DISPOSITIVO7. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, NA QUAL O JUÍZO ACOLHEU PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCINDINDO O CONTRATO POR CULPA DA LOCADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022.. - Advs: Saulo Régis Bezerra Costa (OAB: 25269/CE) - Carlos Rodrigo Mota da Costa (OAB: 14751/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207975-10.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200734010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200734010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200734010

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAYANE MOREIRA SOARES em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Publicado Despacho em 02/02/2026. Documento: 190429144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190429144

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