Execução de Título Extrajudicial 3000918-46.2023.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000918-46.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000918-46.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: WESLYA THAINARA PEREIRA RAMOS Promovido: VERONICA S DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Recebo a petição de Id nº 99255585 como Embargos à Execução. Embargos devidamente recebidos, posto que tempestivos e munidos de garantia do Juízo. Eis o breve relatório, ainda que dispensado. Analisados os embargos trazidos aos autos, verifico que a parte embargante não demonstrou que o bloqueio efetivado por este juízo atingiu verbas de natureza salarial e remuneratória, embora devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de suas alegações, conforme despacho proferido no Id nº 115278035, deixou transcorrer o prazo in albis. Com efeito, o ordenamento pátrio confere proteção às verbas decorrentes de trabalho desenvolvido pelo indivíduo, devido à sua intrínseca finalidade de garantia da subsistência própria e da família e natureza alimentar, a teor do que dispõe o art. 7º, X da constituição Federal, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa." Dispõe o Código de Processo Civil no art. 833 que "São impenhoráveis(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". A proteção deve ser observada enquanto persistente a mens legis que deu ensejo à sua previsão. Não se procede ao amparo da conta-salário, mas sim da verba salarial em si. Sobre o tema se posiciona a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1140631/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPROBIDADE. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO CONTA BANCÁRIA E POUPANÇA. VERBA CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE LEGAL. ART. 833, IV E X, § 2º, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras encontra previsão nas normas insertas no art. 16, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, que tratam da medida cautelar de sequestro no âmbito da ação de improbidade administrativa; 2. Consoante jurisprudência do STJ, é irrelevante se os valores (economias) estão depositados em conta corrente e/ou poupança, o que verdadeiramente importa é que se trata de verba alimentar, destinada ao sustento dos recorrentes e famílias, razão pela qual porventura inferior a 50 e 40 salários mínimos, afigura-se vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e, portanto, impenhorável, respectivamente, por força do artigo 833, IV (subsídio) e X (poupança), § 2º, do CPC/15; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AI: 06229241620208060000 CE 0622924-16.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2020) A regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, incisos IV e X do CPC. No presente caso, a embargante não comprovou através de extrato bancário eventual essencialidade do valor bloqueado para sua manutenção tornando-o impenhorável. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial apenas em relação à parte do valor. Impenhorabilidade do saldo não demonstrada. Manutenção do bloqueio em relação ao saldo. Liberação em favor da executada em relação à verba salarial comprovada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2047754-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR apresentados por VERONICA SANTANA DA SILVA, reputando válida a penhora de valores realizada pelo SISBAJUD, ID nº 115275815, visto que não restou comprovado nos autos que o bloqueio realizado incidiu sobre verba de natureza salarial, declarando extinto o presente feito incidental, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença. Com o trânsito em julgado da presente, intime-se a autora, ora embargado, para informar o número da conta, o banco, a agência, conta e o CPF/CNPJ na qual o valor do alvará deverá ser creditado. Cumprida a diligência e transferido o valor bloqueado para conta judicial junto ao SISBAJUD, voltem-me os autos conclusos para fins de determinação de expedição do alvará judicial em favor a parte embargante para levantamento do valor bloqueado no Id nº 115275815. Publicada virtualmente no sistema Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175554280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175554280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175554280

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LORENA EMANUELE DUARTE GOMES em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 151130382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 151130382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151130382

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERONICA S DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

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