Procedimento Comum Cível 0052522-66.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052522-66.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160522915

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160522915

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160522915

13/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Apelação

29/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142623797

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GRACA VASCONCELOS ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052522-66.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela movida por Maria da Graça Vasconcelos Araújo em face do Município de Caucaia. A autora Maria da Graça Vasconcelos Araújo, qualificada nos autos, ingressou com esta ação com o objetivo de anular os lançamentos fiscais dos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos anos subsequentes que, segundo alega, teriam utilizado de majoração em percentuais acima daqueles autorizados em lei. A autora fundamenta seu pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no Código Tributário do Município de Caucaia (Lei Complementar nº 02/2009) e demais legislações pertinentes. Alega que o imóvel de sua propriedade, situado na localidade Mixira, Distrito de Guararú, no Município de Caucaia, sofreu uma elevação desproporcional no valor venal, refletindo-se no aumento do IPTU. Relata que o valor venal do imóvel em 2017 era de R$ 433.168,48, passando para R$ 1.363.909,97 em 2020, sem que houvesse qualquer alteração na propriedade que justificasse tal aumento. A autora aduz que não houve autorização legislativa para a majoração do valor venal do imóvel, o que fere o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Argumenta que o aumento do IPTU deve ser realizado apenas por meio de lei e que a atualização do valor venal do imóvel somente pode ultrapassar a correção monetária se houver lei específica autorizando. A autora ingressa com a presente ação para obter a anulação dos lançamentos tributários dos exercícios de 2019 e 2020, e dos anos subsequentes, requerendo, ainda, a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores cobrados a título de IPTU, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação. A autora realizou o pedido nos seguintes termos: "03.1. Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, in limine nos termos do artigo 151, incisos II e V, do CTN e artigos 294 a 302 todos do CPC, para autorizar o depósito judicial dos valores cobrados a título de IPTU sobre o imóvel de inscrição 85.716 e, consequentemente, suspender a exigibilidade do crédito tributário, do exercício fiscal IPTU 2020 e subsequente; até o final do processo, e a conversão e definitiva na sentença de procedência; 03.2. Citação do Réu nas pessoas de seus representantes judiciais para manifestarem-se no prazo legal, para querendo, contestem a presente ou aceitem as penas da revelia; 03.3. O Autor renuncia à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII c/c art. 334, § 4º, I e § 5º do CPC, ou, que aplique o art. 334, § 4º, II, dispensando a audiência por entender não ser caso compatível com a autocomposição; 03.4. Requer a produção das provas úteis ao deslinde da causa; bem como a admissibilidade das que documentalmente já se anexam, nos termos do art. 319, VI, CPC; 03.5. No mérito, requer ao final, seja julgada totalmente procedente os pedidos da ação, para anular os lançamentos fiscais dos exercícios de 2019 e 2020 e dos anos subsequentes que utilizaram de majoração em percentuais acima daqueles autorizados em lei, determinando que a edilidade venha proceder a correção e avaliação do imóvel em percentuais equivalentes aos índices inflacionários; 03.6. Que se declare o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no exercício de 2019, bem como daqueles recolhidos antes do provimento jurisdicional que autorize o depósito judicial da exação fiscal. 03.7. Com relação aos depósitos judiciais realizados, requer a este insigne juiz a autorização da Promovente proceder o levantamento dos valores pagos a maior, afinal está recolhendo o tributo na íntegra com os acréscimos ilegais impostos pela Municipalidade. 03.8. Requer a condenação do Município Réu ao pagamento das verbas sucumbenciais incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios; nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15." Foi prolatada decisão interlocutória (ID n. 41003122), deferindo a tutela antecipada pleiteada pela autora, autorizando o depósito judicial do montante do IPTU de 2020, condicionando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à comprovação do depósito integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O Município de Caucaia apresentou contestação (ID n. 41003780), alegando a legalidade no cálculo do valor venal do imóvel e a presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Defendeu que o IPTU 2020 foi calculado conforme a base de cálculo e os parâmetros previstos na legislação vigente, utilizando o índice de inflação (IPCA-E). Argumenta que a atualização do valor venal do imóvel foi realizada nos termos da Lei Municipal nº 690/1995 e que não há qualquer ilegalidade na definição do valor venal do imóvel em apreço. A autora apresentou réplica (ID n. 41003089) reiterando os argumentos iniciais e contestando as alegações do Município de Caucaia. Sustentou que os reajustes praticados foram muito acima dos índices oficiais de inflação e que não houve qualquer alteração cadastral que justificasse o aumento. Requereu a manutenção da tutela antecipada e a procedência dos pedidos formulados na inicial. Foram opostos embargos de declaração (ID n. 41003795) pela autora, alegando omissão na decisão quanto ao pedido de depósito judicial dos exercícios subsequentes até o julgamento definitivo da demanda. A autora pede que seja autorizado o depósito judicial dos valores de IPTU nos seus respectivos vencimentos, bem como dos exercícios subsequentes. O Município de Caucaia apresentou manifestação aos embargos de declaração (ID n. 41003789), alegando que a decisão embargada não apresenta omissão e que a autora não deixou evidente o desejo de realizar o depósito judicial de forma parcelada. Foi prolatada decisão (ID n. 41003777), recebendo os embargos de declaração para dar-lhes parcial provimento. A autora foi autorizada a realizar o depósito judicial do IPTU cobrado pela parte requerida referente aos exercícios de 2020 e subsequentes, de forma parcelada, desde que em conformidade às condições estabelecidas pelo Fisco Municipal. A autora apresentou petição (ID n. 63262424) informando que o Município de Caucaia não cumpriu a decisão liminar e que a cobrança do IPTU de 2022 foi incluída na dívida ativa, impossibilitando a emissão de certidão negativa de débitos. Requereu a exclusão da cobrança da dívida ativa e a emissão da certidão de regularidade fiscal. O Município de Caucaia manifestou-se (ID n. 82676448) afirmando que será dado cumprimento à decisão judicial e que a inscrição do débito em dívida ativa será retirada. Anexou cópia do ofício enviado à Secretaria de Finanças do Município de Caucaia para cumprimento das decisões judiciais. A autora apresentou nova petição (ID n. 83126730) informando que a cobrança do IPTU de 2022 permanece ativa e que não conseguiu extrair a certidão negativa de débitos. Requereu a aplicação da multa diária imposta na decisão liminar e a adoção de medidas mais contundentes para garantir o cumprimento da decisão. O Município de Caucaia juntou aos autos a Certidão de Regularidade Fiscal da autora (ID n. 90255403), expedida em 31 de julho de 2024. A autora, em petição (ID n. 105334920), requereu a liquidação do valor das astreintes e a apuração dos valores recolhidos a maior em fase de liquidação de sentença, uma vez que o Município não apresentou a evolução do cálculo do IPTU em relação aos anos de 2018-2023. Este é o relatório. Decido. Passo ao julgamento do mérito do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, IV, do CTN. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 648245, em sede de repercussão geral, Tema 211, decidiu que "é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais". Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 648245 MG, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/08/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2014) Corroborando esse posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula nº 160, que dispõe: "é defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Caucaia, por meio de ato administrativo, atualizou o valor venal do imóvel da autora em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, sem a devida autorização legislativa. Colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPTU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ART. 150, I, CF/88 E ART. 97, IV DO CTN. STF RE Nº 648.245. TEMA 211. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 160 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, IV, do CTN; 2. Por sua vez, o STF, no RE nº 648245, em sede de repercussão geral, Tema 211, decidiu que É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. Corroborando esse posicionamento, o STJ editou a súmula nº 160: É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária; 3. Compulsando o Decreto Municipal nº 098/2017, que modificou a Planta Genérica de Valores da base de cálculo do IPTU (fls. 31/32), denota-se de forma clarividente que o Executivo atualizou por ato infralegal o valor venal dos imóveis localizados no município de Itapipoca/CE, como também atualizou a base de cálculo de referido tributo em percentual superior aos índices oficiais, o que comprova a violação ao princípio da reserva legal; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00030597820198060101 Itapipoca, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022) Tal conduta viola o princípio da legalidade estrita no âmbito tributário, conforme disposto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, IV, do CTN. Nesse sentido, a majoração da base de cálculo do IPTU, quando realizada por ato infralegal e em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, configura uma violação ao princípio da reserva legal. A atualização do valor venal do imóvel deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária e ser realizada por meio de lei em sentido formal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial de suspensão da exigibilidade do tributo, verifico que os lançamentos foram realizados de ofício pelo Município de Caucaia. Todavia, não há nos autos comprovante de que houve efetiva cobrança do tributo. Dessa forma, não vislumbro descumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do tributo, razão pela qual nego a aplicação da multa. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a decisão de antecipação de tutela e, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral. Declaro a nulidade dos lançamentos fiscais dos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos anos subsequentes, que utilizaram de majoração em percentuais acima daqueles autorizados em lei. Condeno o Município de Caucaia a proceder à retificação dos lançamentos tributários do IPTU do imóvel da autora, atualizando a base de cálculo até o limite dos índices oficiais de inflação nacional pelo IPCA. Condeno o réu à compensação dos valores indevidamente recolhidos no exercício de 2019 e 2020, bem como daqueles recolhidos antes do provimento jurisdicional que autorizou o depósito judicial da exação fiscal. Autorizo a autora a proceder ao levantamento dos valores pagos a maior, mediante alvará judicial, após liquidação do julgado. Condeno o Município de Caucaia ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Réu isento de custas. Sentença sujeita à liquidação (art. 509, I, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por não ter um valor líquido (CPC, art. 496, § 3º), devendo o processo ser remetido à Turma Recursal Fazendária, tendo em vista que o valor da causa foi indicado em R$ 11.665,35, sendo um critério de natureza absoluta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142623797

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142623797

03/04/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:24

Julgado procedente o pedido

30/03/2025, 20:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/08/2024, 11:42

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 13:43

Despacho

•29/09/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GRACA VASCONCELOS ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052522-66.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela movida por Maria da Graça Vasconcelos Araújo em face do Município de Caucaia. A autora Maria da Graça Vasconcelos Araújo, qualificada nos autos, ingressou com esta ação com o objetivo de anular os lançamentos fiscais dos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos anos subsequentes que, segundo alega, teriam utilizado de majoração em percentuais acima daqueles autorizados em lei. A autora fundamenta seu pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no Código Tributário do Município de Caucaia (Lei Complementar nº 02/2009) e demais legislações pertinentes. Alega que o imóvel de sua propriedade, situado na localidade Mixira, Distrito de Guararú, no Município de Caucaia, sofreu uma elevação desproporcional no valor venal, refletindo-se no aumento do IPTU. Relata que o valor venal do imóvel em 2017 era de R$ 433.168,48, passando para R$ 1.363.909,97 em 2020, sem que houvesse qualquer alteração na propriedade que justificasse tal aumento. A autora aduz que não houve autorização legislativa para a majoração do valor venal do imóvel, o que fere o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Argumenta que o aumento do IPTU deve ser realizado apenas por meio de lei e que a atualização do valor venal do imóvel somente pode ultrapassar a correção monetária se houver lei específica autorizando. A autora ingressa com a presente ação para obter a anulação dos lançamentos tributários dos exercícios de 2019 e 2020, e dos anos subsequentes, requerendo, ainda, a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores cobrados a título de IPTU, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação. A autora realizou o pedido nos seguintes termos: "03.1. Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, in limine nos termos do artigo 151, incisos II e V, do CTN e artigos 294 a 302 todos do CPC, para autorizar o depósito judicial dos valores cobrados a título de IPTU sobre o imóvel de inscrição 85.716 e, consequentemente, suspender a exigibilidade do crédito tributário, do exercício fiscal IPTU 2020 e subsequente; até o final do processo, e a conversão e definitiva na sentença de procedência; 03.2. Citação do Réu nas pessoas de seus representantes judiciais para manifestarem-se no prazo legal, para querendo, contestem a presente ou aceitem as penas da revelia; 03.3. O Autor renuncia à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII c/c art. 334, § 4º, I e § 5º do CPC, ou, que aplique o art. 334, § 4º, II, dispensando a audiência por entender não ser caso compatível com a autocomposição; 03.4. Requer a produção das provas úteis ao deslinde da causa; bem como a admissibilidade das que documentalmente já se anexam, nos termos do art. 319, VI, CPC; 03.5. No mérito, requer ao final, seja julgada totalmente procedente os pedidos da ação, para anular os lançamentos fiscais dos exercícios de 2019 e 2020 e dos anos subsequentes que utilizaram de majoração em percentuais acima daqueles autorizados em lei, determinando que a edilidade venha proceder a correção e avaliação do imóvel em percentuais equivalentes aos índices inflacionários; 03.6. Que se declare o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no exercício de 2019, bem como daqueles recolhidos antes do provimento jurisdicional que autorize o depósito judicial da exação fiscal. 03.7. Com relação aos depósitos judiciais realizados, requer a este insigne juiz a autorização da Promovente proceder o levantamento dos valores pagos a maior, afinal está recolhendo o tributo na íntegra com os acréscimos ilegais impostos pela Municipalidade. 03.8. Requer a condenação do Município Réu ao pagamento das verbas sucumbenciais incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios; nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15." Foi prolatada decisão interlocutória (ID n. 41003122), deferindo a tutela antecipada pleiteada pela autora, autorizando o depósito judicial do montante do IPTU de 2020, condicionando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à comprovação do depósito integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O Município de Caucaia apresentou contestação (ID n. 41003780), alegando a legalidade no cálculo do valor venal do imóvel e a presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Defendeu que o IPTU 2020 foi calculado conforme a base de cálculo e os parâmetros previstos na legislação vigente, utilizando o índice de inflação (IPCA-E). Argumenta que a atualização do valor venal do imóvel foi realizada nos termos da Lei Municipal nº 690/1995 e que não há qualquer ilegalidade na definição do valor venal do imóvel em apreço. A autora apresentou réplica (ID n. 41003089) reiterando os argumentos iniciais e contestando as alegações do Município de Caucaia. Sustentou que os reajustes praticados foram muito acima dos índices oficiais de inflação e que não houve qualquer alteração cadastral que justificasse o aumento. Requereu a manutenção da tutela antecipada e a procedência dos pedidos formulados na inicial. Foram opostos embargos de declaração (ID n. 41003795) pela autora, alegando omissão na decisão quanto ao pedido de depósito judicial dos exercícios subsequentes até o julgamento definitivo da demanda. A autora pede que seja autorizado o depósito judicial dos valores de IPTU nos seus respectivos vencimentos, bem como dos exercícios subsequentes. O Município de Caucaia apresentou manifestação aos embargos de declaração (ID n. 41003789), alegando que a decisão embargada não apresenta omissão e que a autora não deixou evidente o desejo de realizar o depósito judicial de forma parcelada. Foi prolatada decisão (ID n. 41003777), recebendo os embargos de declaração para dar-lhes parcial provimento. A autora foi autorizada a realizar o depósito judicial do IPTU cobrado pela parte requerida referente aos exercícios de 2020 e subsequentes, de forma parcelada, desde que em conformidade às condições estabelecidas pelo Fisco Municipal. A autora apresentou petição (ID n. 63262424) informando que o Município de Caucaia não cumpriu a decisão liminar e que a cobrança do IPTU de 2022 foi incluída na dívida ativa, impossibilitando a emissão de certidão negativa de débitos. Requereu a exclusão da cobrança da dívida ativa e a emissão da certidão de regularidade fiscal. O Município de Caucaia manifestou-se (ID n. 82676448) afirmando que será dado cumprimento à decisão judicial e que a inscrição do débito em dívida ativa será retirada. Anexou cópia do ofício enviado à Secretaria de Finanças do Município de Caucaia para cumprimento das decisões judiciais. A autora apresentou nova petição (ID n. 83126730) informando que a cobrança do IPTU de 2022 permanece ativa e que não conseguiu extrair a certidão negativa de débitos. Requereu a aplicação da multa diária imposta na decisão liminar e a adoção de medidas mais contundentes para garantir o cumprimento da decisão. O Município de Caucaia juntou aos autos a Certidão de Regularidade Fiscal da autora (ID n. 90255403), expedida em 31 de julho de 2024. A autora, em petição (ID n. 105334920), requereu a liquidação do valor das astreintes e a apuração dos valores recolhidos a maior em fase de liquidação de sentença, uma vez que o Município não apresentou a evolução do cálculo do IPTU em relação aos anos de 2018-2023. Este é o relatório. Decido. Passo ao julgamento do mérito do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, IV, do CTN. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 648245, em sede de repercussão geral, Tema 211, decidiu que "é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais". Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 648245 MG, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/08/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2014) Corroborando esse posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula nº 160, que dispõe: "é defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Caucaia, por meio de ato administrativo, atualizou o valor venal do imóvel da autora em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, sem a devida autorização legislativa. Colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPTU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ART. 150, I, CF/88 E ART. 97, IV DO CTN. STF RE Nº 648.245. TEMA 211. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 160 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, IV, do CTN; 2. Por sua vez, o STF, no RE nº 648245, em sede de repercussão geral, Tema 211, decidiu que É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. Corroborando esse posicionamento, o STJ editou a súmula nº 160: É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária; 3. Compulsando o Decreto Municipal nº 098/2017, que modificou a Planta Genérica de Valores da base de cálculo do IPTU (fls. 31/32), denota-se de forma clarividente que o Executivo atualizou por ato infralegal o valor venal dos imóveis localizados no município de Itapipoca/CE, como também atualizou a base de cálculo de referido tributo em percentual superior aos índices oficiais, o que comprova a violação ao princípio da reserva legal; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00030597820198060101 Itapipoca, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022) Tal conduta viola o princípio da legalidade estrita no âmbito tributário, conforme disposto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, IV, do CTN. Nesse sentido, a majoração da base de cálculo do IPTU, quando realizada por ato infralegal e em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, configura uma violação ao princípio da reserva legal. A atualização do valor venal do imóvel deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária e ser realizada por meio de lei em sentido formal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial de suspensão da exigibilidade do tributo, verifico que os lançamentos foram realizados de ofício pelo Município de Caucaia. Todavia, não há nos autos comprovante de que houve efetiva cobrança do tributo. Dessa forma, não vislumbro descumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do tributo, razão pela qual nego a aplicação da multa. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a decisão de antecipação de tutela e, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral. Declaro a nulidade dos lançamentos fiscais dos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos anos subsequentes, que utilizaram de majoração em percentuais acima daqueles autorizados em lei. Condeno o Município de Caucaia a proceder à retificação dos lançamentos tributários do IPTU do imóvel da autora, atualizando a base de cálculo até o limite dos índices oficiais de inflação nacional pelo IPCA. Condeno o réu à compensação dos valores indevidamente recolhidos no exercício de 2019 e 2020, bem como daqueles recolhidos antes do provimento jurisdicional que autorizou o depósito judicial da exação fiscal. Autorizo a autora a proceder ao levantamento dos valores pagos a maior, mediante alvará judicial, após liquidação do julgado. Condeno o Município de Caucaia ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Réu isento de custas. Sentença sujeita à liquidação (art. 509, I, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por não ter um valor líquido (CPC, art. 496, § 3º), devendo o processo ser remetido à Turma Recursal Fazendária, tendo em vista que o valor da causa foi indicado em R$ 11.665,35, sendo um critério de natureza absoluta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160522915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160522915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160522915

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142623797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142623797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142623797

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(29)