Procedimento Comum Cível 0244724-65.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244724-65.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 08:37

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 08:36

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 16:45

Decorrido prazo de George do Nascimento Sandres em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:23

Decorrido prazo de George do Nascimento Sandres em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 10:32

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2025, 09:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142729119

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244724-65.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Compra e Venda]REQUERENTE(S): SIDNEY FERREIRA DA SILVAREQUERIDO(A)(S): George do Nascimento Sandres e outros Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por SIDNEY FERREIRA DA SILVA em face de GEORGE DO NASCIMENTO SANDRES, ambos qualificados. O autor sustenta ter alienado ao promovido o veículo descrito na inicial. Alega que foi surpreendido pelo recebimento de diversas multas de trânsito e cobrança de IPVA referentes ao automóvel, figurando, até a presente data, como seu proprietário junto à autarquia estadual de trânsito. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, a suspensão de inserção de multas e de suas cobranças em nome do promovente Por fim, a parte autora diz que, tendo em vista não ter sido realizada pela parte requerida a transferência do veículo, bem como estar sendo impedido de realizar a transferência do novo veículo, não consegue solucionar o problema, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. No mérito, postulou pela efetivação da transferência pretendida pelo requerente, bem como transferir os pontos negativos na CNH e débitos relativos a multas e licenciamento atrasado, devidos a partir da data da devolução do veículo para o nome do Sr. SIDNEY FERREIRA DA SILVA, ainda, que não seja realizada a cobrança de valores referentes à propriedade do referido veículo, tais como, IPVA, licenciamento/seguro obrigatório e multas em nome do autor a partir do ajuizamento da presente demanda. Anexou os documentos ao ID nº 118176477/118176502. Decisão interlocutória de ID nº 118172215, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela antecipada. Certidão do oficial de justiça ao ID nº 118175635, comprovando a citação do Réu o Sr. George do Nascimento Sandres. Petição da parte autora de ID nº 137072312, requerendo a exclusão do réu EMERSON DE LIMA GONÇALVES DA SILVA, ante a ausência de êxito em promover a citação, pugnando pelo prosseguimento do feito em face do réu GEORGE DO NASCIMENTO SANDRES, bem como determinar a revelia do requerido remanescente. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de ID nº 137072312, devendo o feito prosseguir em face de GEORGE DO NASCIMENTO SANDRES. Registro, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, forçoso reconhecer a revelia da parte ré que, citada (ID nº 118175635), não ofereceu manifestação no prazo legal. O conceito de revelia nada mais é do que isto: a falta de apresentação de resposta do réu em momento oportuno. Trata-se de uma faculdade sua, pois a lei não o obriga defender-se, estabelece apenas consequências em razão de sua inércia. Como efeitos da contumácia da parte demandada, tem-se que os fatos afirmados pela parte autora serão avaliados como verdadeiros; os prazos correrão independentemente de intimação, visto inexistir advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, a ré intervir no processo em qualquer fase processual; e o julgamento será antecipado(CPC, arts. 344, 346 e 355, II), cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Há, dessa forma,presunção de veracidade do quadro fático constante na exordial e não contestado. No entanto, tal presunção tem caráter relativo e, como tal, poderá ser enfraquecida pela prova contida nos autos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTODO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MULTA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absolutade veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, paraformar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelaspartes em confronto com as provas constantes dos autos. Precedentes. 3.Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise dasprovas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam ademanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude daincidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que ensejaa incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ouseja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campoprobatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementosinformativos do processo. 5. Na hipótese, aplicação da multa do art. 1.026,§ 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno nãoprovido. (AgInt no AREsp 1383629/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, T3/STJ, j. 13/05/2019, DJe 21/05/2019)." AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DEQUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção deveracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da reveliaé relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deveanalisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, nahipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegadospelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1772036/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO,T4/STJ, j. 23/04/2019, DJe 23/05/2019)." Percebe-se, dessa forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Frise-se que a presunção de veracidade incide tão somente sobre os fatos aduzidos pelo demandante, não havendo o que se falar de vinculação do julgador à fundamentação jurídica alegada pelo promovente. Analisando os autos, requer a parte autora a condenação do requerido à obrigação de transferir para sua titularidade as multas e débitos referentes ao veículo registrado em seu nome, o qual afirma ter vendido àquele, além de transferir a titularidade do veículo para o nome do réu. Analisando os autos, infere-se, pelo documento acostado ao ID nº 118176500, que o promovente celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para aquisição do bem. Pontuo que o autor não comprovou a quitação do financiamento. Do contrário, vislumbro que a certidão (ID nº 118176500) acostada, emitida em 30 de janeiro de 2020, posterior ao negócio jurídico firmado pelas partes, certifica a existência de contrato de alienação fiduciária. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. Assim, a anotação no prontuário do veículo, relativo à existência de alienação fiduciária, visa impedir a transferência da propriedade do veículo a terceiros, sem a anuência do credor fiduciário. Logo, para que seja alterada a propriedade do veículo, o banco deve emitir uma carta de anuência, em decorrência do gravame de alienação fiduciária, a qual não foi colacionada aos autos. Dessa forma, há indícios da venda a non domino in casu, pois o autor não era proprietário pleno do veículo, o que sugere nulidade do contrato de venda pactuado com o requerido. De acordo com consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, a transferência de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, quando ausente expressa anuência do credor fiduciário, constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse, a teor do que preceitua o art. 1.208 do Código Civil: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Transferência de financiamento bancário - Veículo gravado com alienação fiduciária - Necessidade de anuência do credor - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A transferência à terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (STJ, REsp 881.270/RS). 2. Diante da aparente nulidade da venda do veículo, a cautela impõe o indeferimento da liminar em embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.226461-6/001 - COMARCA DE ARCOS - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AGRAVANTE (S): HENRIQUE ALVES RODRIGUES - AGRAVADO (A)(S): DOUGLAS FERNANDES SOUZA (TJ-MG - AI: 22646243720228130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023)" Assim, diante da ausência de indícios de que a motocicleta integrava efetivamente o patrimônio do promovente, conclui-se pela aparente impossibilidade da sua venda ao promovido, motivo pelo qual o Réu não poderia proceder à transferência do automóvel para sua titularidade. Dessa forma, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, resta improcedente o pedido de transferência da titularidade do bem para o nome do promovido, tendo em vista que, sequer, o contrato restou revestido de legalidade,motivo pelo qual não produz efeitos. Quanto aos demais pedidos, considerando que o promovente não poderia ter vendido o veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, sem a autorização do agente financeiro, posto que, em razão disso, deixou de efetuar a devida comunicação de venda ao Detran, de modo que o nome do promovente permaneceu vinculado ao veículo, entendo que o autor assumiu o risco de recebimento de multas de trânsito juntamente com encargos decorrentes da propriedade do bem, como IPVA e licenciamento. O aborrecimento pelo recebimento de multas de trânsito representa risco assumido pelo Autor ao optar por realizar o negócio sem a anuência da financeira. É certa a ilicitude da venda de veículo financiado, seja alienação fiduciária em garantia, seja arrendamento mercantil. Tanto em um como em outro o financiado não detém nenhuma propriedade, além de ter obrigação de guardar a coisa. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é mero depositário. Não tem a propriedade para vender, e por outro lado assumiu a obrigação de permanecer com o bem, o depósito. No caso, o autor alega sua própria torpeza, conceituada como contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, como causa de pedir. Nesse caso, ninguém pode vir a Juízo dizer que cometeu um ilícito e querer que dessa conduta venha algum benefício a si. Tanto age em ilícito o financiado quanto o adquirente que sabe da situação. Dessa forma, caracteriza-se dolo bilateral, pois ambos agiam cientes da ilicitude do negócio. O dolo bilateral, entretanto, não permite a alegação, nos termos do art. 150 do CC. A ilicitude da venda do bem financiado impede que o promovente se beneficie do ato ilícito e requeira reparação por eventuais transtornos ou aborrecimentos, pois deu causa ao seu infortúnio ao efetuar "contrato de gaveta" com o comprador, sem a anuência da financeira e sem comunicar a venda ao Detran (art. 134 do CTB). Neste sentido: "Apelação. Compra e venda entre particulares. Veículo usado com alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato c./c. devolução de bem, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autora que efetuou venda de veículo financiado, comprometendo- se a ré a quitar 33 das 36 parcelas do financiamento e arcar com os tributos e multas do veículo. Ré que pagou 18 parcelas. Reintegração de posse deferida em liminar. Pretensão de retenção de sinal, que correspondia a aproximadamente 1/3 do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Desconto de desvalorização ou desgaste do veículo. Veículo vendido por valor superior ao de mercado. Valorização na venda superior ao da desvalorização na época da reintegração de posse. Ausência de prejuízo. Rescisão por culpa da compradora em razão da inadimplência. Taxa de fruição pretendida que supera o valor do veículo. Retenção de 20% dos valores pagos. Autora que teve o nome negativado pela financeira e inscrito no Cadin (IPVA). Autora que deu causa ao seu infortúnio, eis que optou por realizar contrato de gaveta para a venda do veículo financiado sem comunicar o negócio entabulado a financiadora e ao Detran. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001872-32.2020.8.26.0099; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)" Sendo assim, tendo em vista que o autor, ao realizar o negócio jurídico, assumiu o risco de sujeitar-se à cobrança de multas e licenciamento em sua titularidade, bem como a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato ilícito, nulo de pleno direito, julgo improcedentes os pedidos. Corroborando esse entendimento, cito: "Apelação. Compra e venda entre particulares. Veículo usado com alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato c./c. devolução de bem, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse, bem como condenando o Réu no pagamento de todos os débitos incidentes sobre o bem, mas negando o pedido de indenização de danos morais. Recurso dos Autores que não comporta acolhimento. Recorrentes que deram causa ao seu infortúnio, eis que optaram por realizarem contrato de gaveta para a venda do veículo financiado sem comunicar o negócio entabulado a financiadora e ao Detran. Danos morais não configurados. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085115720168260309 Jundiaí, Relator.: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)" Diante do exposto,extinguindo o feito, com resolução de mérito, consoante art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restarão suspensas por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 27 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142729119

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142729119

03/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:42

Julgado improcedente o pedido

27/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244724-65.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Compra e Venda]REQUERENTE(S): SIDNEY FERREIRA DA SILVAREQUERIDO(A)(S): George do Nascimento Sandres e outros Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por SIDNEY FERREIRA DA SILVA em face de GEORGE DO NASCIMENTO SANDRES, ambos qualificados. O autor sustenta ter alienado ao promovido o veículo descrito na inicial. Alega que foi surpreendido pelo recebimento de diversas multas de trânsito e cobrança de IPVA referentes ao automóvel, figurando, até a presente data, como seu proprietário junto à autarquia estadual de trânsito. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, a suspensão de inserção de multas e de suas cobranças em nome do promovente Por fim, a parte autora diz que, tendo em vista não ter sido realizada pela parte requerida a transferência do veículo, bem como estar sendo impedido de realizar a transferência do novo veículo, não consegue solucionar o problema, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. No mérito, postulou pela efetivação da transferência pretendida pelo requerente, bem como transferir os pontos negativos na CNH e débitos relativos a multas e licenciamento atrasado, devidos a partir da data da devolução do veículo para o nome do Sr. SIDNEY FERREIRA DA SILVA, ainda, que não seja realizada a cobrança de valores referentes à propriedade do referido veículo, tais como, IPVA, licenciamento/seguro obrigatório e multas em nome do autor a partir do ajuizamento da presente demanda. Anexou os documentos ao ID nº 118176477/118176502. Decisão interlocutória de ID nº 118172215, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela antecipada. Certidão do oficial de justiça ao ID nº 118175635, comprovando a citação do Réu o Sr. George do Nascimento Sandres. Petição da parte autora de ID nº 137072312, requerendo a exclusão do réu EMERSON DE LIMA GONÇALVES DA SILVA, ante a ausência de êxito em promover a citação, pugnando pelo prosseguimento do feito em face do réu GEORGE DO NASCIMENTO SANDRES, bem como determinar a revelia do requerido remanescente. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de ID nº 137072312, devendo o feito prosseguir em face de GEORGE DO NASCIMENTO SANDRES. Registro, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, forçoso reconhecer a revelia da parte ré que, citada (ID nº 118175635), não ofereceu manifestação no prazo legal. O conceito de revelia nada mais é do que isto: a falta de apresentação de resposta do réu em momento oportuno. Trata-se de uma faculdade sua, pois a lei não o obriga defender-se, estabelece apenas consequências em razão de sua inércia. Como efeitos da contumácia da parte demandada, tem-se que os fatos afirmados pela parte autora serão avaliados como verdadeiros; os prazos correrão independentemente de intimação, visto inexistir advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, a ré intervir no processo em qualquer fase processual; e o julgamento será antecipado(CPC, arts. 344, 346 e 355, II), cabendo ao Juiz apreciar as provas constantes dos autos e julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Há, dessa forma,presunção de veracidade do quadro fático constante na exordial e não contestado. No entanto, tal presunção tem caráter relativo e, como tal, poderá ser enfraquecida pela prova contida nos autos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTODO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MULTA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absolutade veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, paraformar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelaspartes em confronto com as provas constantes dos autos. Precedentes. 3.Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise dasprovas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam ademanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude daincidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que ensejaa incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ouseja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campoprobatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementosinformativos do processo. 5. Na hipótese, aplicação da multa do art. 1.026,§ 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno nãoprovido. (AgInt no AREsp 1383629/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, T3/STJ, j. 13/05/2019, DJe 21/05/2019)." AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DEQUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção deveracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da reveliaé relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deveanalisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, nahipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegadospelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1772036/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO,T4/STJ, j. 23/04/2019, DJe 23/05/2019)." Percebe-se, dessa forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Frise-se que a presunção de veracidade incide tão somente sobre os fatos aduzidos pelo demandante, não havendo o que se falar de vinculação do julgador à fundamentação jurídica alegada pelo promovente. Analisando os autos, requer a parte autora a condenação do requerido à obrigação de transferir para sua titularidade as multas e débitos referentes ao veículo registrado em seu nome, o qual afirma ter vendido àquele, além de transferir a titularidade do veículo para o nome do réu. Analisando os autos, infere-se, pelo documento acostado ao ID nº 118176500, que o promovente celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para aquisição do bem. Pontuo que o autor não comprovou a quitação do financiamento. Do contrário, vislumbro que a certidão (ID nº 118176500) acostada, emitida em 30 de janeiro de 2020, posterior ao negócio jurídico firmado pelas partes, certifica a existência de contrato de alienação fiduciária. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. Assim, a anotação no prontuário do veículo, relativo à existência de alienação fiduciária, visa impedir a transferência da propriedade do veículo a terceiros, sem a anuência do credor fiduciário. Logo, para que seja alterada a propriedade do veículo, o banco deve emitir uma carta de anuência, em decorrência do gravame de alienação fiduciária, a qual não foi colacionada aos autos. Dessa forma, há indícios da venda a non domino in casu, pois o autor não era proprietário pleno do veículo, o que sugere nulidade do contrato de venda pactuado com o requerido. De acordo com consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, a transferência de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, quando ausente expressa anuência do credor fiduciário, constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse, a teor do que preceitua o art. 1.208 do Código Civil: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Transferência de financiamento bancário - Veículo gravado com alienação fiduciária - Necessidade de anuência do credor - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A transferência à terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (STJ, REsp 881.270/RS). 2. Diante da aparente nulidade da venda do veículo, a cautela impõe o indeferimento da liminar em embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.226461-6/001 - COMARCA DE ARCOS - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AGRAVANTE (S): HENRIQUE ALVES RODRIGUES - AGRAVADO (A)(S): DOUGLAS FERNANDES SOUZA (TJ-MG - AI: 22646243720228130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023)" Assim, diante da ausência de indícios de que a motocicleta integrava efetivamente o patrimônio do promovente, conclui-se pela aparente impossibilidade da sua venda ao promovido, motivo pelo qual o Réu não poderia proceder à transferência do automóvel para sua titularidade. Dessa forma, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, resta improcedente o pedido de transferência da titularidade do bem para o nome do promovido, tendo em vista que, sequer, o contrato restou revestido de legalidade,motivo pelo qual não produz efeitos. Quanto aos demais pedidos, considerando que o promovente não poderia ter vendido o veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, sem a autorização do agente financeiro, posto que, em razão disso, deixou de efetuar a devida comunicação de venda ao Detran, de modo que o nome do promovente permaneceu vinculado ao veículo, entendo que o autor assumiu o risco de recebimento de multas de trânsito juntamente com encargos decorrentes da propriedade do bem, como IPVA e licenciamento. O aborrecimento pelo recebimento de multas de trânsito representa risco assumido pelo Autor ao optar por realizar o negócio sem a anuência da financeira. É certa a ilicitude da venda de veículo financiado, seja alienação fiduciária em garantia, seja arrendamento mercantil. Tanto em um como em outro o financiado não detém nenhuma propriedade, além de ter obrigação de guardar a coisa. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é mero depositário. Não tem a propriedade para vender, e por outro lado assumiu a obrigação de permanecer com o bem, o depósito. No caso, o autor alega sua própria torpeza, conceituada como contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, como causa de pedir. Nesse caso, ninguém pode vir a Juízo dizer que cometeu um ilícito e querer que dessa conduta venha algum benefício a si. Tanto age em ilícito o financiado quanto o adquirente que sabe da situação. Dessa forma, caracteriza-se dolo bilateral, pois ambos agiam cientes da ilicitude do negócio. O dolo bilateral, entretanto, não permite a alegação, nos termos do art. 150 do CC. A ilicitude da venda do bem financiado impede que o promovente se beneficie do ato ilícito e requeira reparação por eventuais transtornos ou aborrecimentos, pois deu causa ao seu infortúnio ao efetuar "contrato de gaveta" com o comprador, sem a anuência da financeira e sem comunicar a venda ao Detran (art. 134 do CTB). Neste sentido: "Apelação. Compra e venda entre particulares. Veículo usado com alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato c./c. devolução de bem, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autora que efetuou venda de veículo financiado, comprometendo- se a ré a quitar 33 das 36 parcelas do financiamento e arcar com os tributos e multas do veículo. Ré que pagou 18 parcelas. Reintegração de posse deferida em liminar. Pretensão de retenção de sinal, que correspondia a aproximadamente 1/3 do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Desconto de desvalorização ou desgaste do veículo. Veículo vendido por valor superior ao de mercado. Valorização na venda superior ao da desvalorização na época da reintegração de posse. Ausência de prejuízo. Rescisão por culpa da compradora em razão da inadimplência. Taxa de fruição pretendida que supera o valor do veículo. Retenção de 20% dos valores pagos. Autora que teve o nome negativado pela financeira e inscrito no Cadin (IPVA). Autora que deu causa ao seu infortúnio, eis que optou por realizar contrato de gaveta para a venda do veículo financiado sem comunicar o negócio entabulado a financiadora e ao Detran. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001872-32.2020.8.26.0099; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)" Sendo assim, tendo em vista que o autor, ao realizar o negócio jurídico, assumiu o risco de sujeitar-se à cobrança de multas e licenciamento em sua titularidade, bem como a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato ilícito, nulo de pleno direito, julgo improcedentes os pedidos. Corroborando esse entendimento, cito: "Apelação. Compra e venda entre particulares. Veículo usado com alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato c./c. devolução de bem, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse, bem como condenando o Réu no pagamento de todos os débitos incidentes sobre o bem, mas negando o pedido de indenização de danos morais. Recurso dos Autores que não comporta acolhimento. Recorrentes que deram causa ao seu infortúnio, eis que optaram por realizarem contrato de gaveta para a venda do veículo financiado sem comunicar o negócio entabulado a financiadora e ao Detran. Danos morais não configurados. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085115720168260309 Jundiaí, Relator.: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)" Diante do exposto,extinguindo o feito, com resolução de mérito, consoante art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restarão suspensas por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 27 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de George do Nascimento Sandres em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de George do Nascimento Sandres em 02/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142729119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142729119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142729119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)