Monitória 0282852-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0282852-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 02/05/2025

06/05/2025, 16:23

Juntada de Certidão

06/05/2025, 16:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:21

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142538423

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282852-18.2024.8.06.0001. Autor: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Réu: MARIA JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos etc., A parte Autora acima nominada, qualificada nos autos, intentou ação judicial contra o Demandado à epígrafe. O feito vinha tramitando normalmente, contudo, sem que a parte adversa tenha integrado a lide, como se depreende pela ausência de citação. Em petição de ID 142523936 a parte Autora requereu a extinção e arquivamento do processo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. No caso deste processo, é perfeitamente possível a desistência da ação. Com efeito, não resta dúvida acerca da manifestação volitiva do Autor em requerer a extinção deste processo, optando pela sua desistência. Não houve apresentação de contestação, afastando-se a hipótese do § 4.ª do art. 485 do Código de Processo Civil. Decisão neste sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A desistência da ação após a oferta de contestação, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC/15, art. 485, § 4.º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3.º da Lei n.º 9.469/97). 2. Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência. 3. Tratando-se de pleito de desistência anterior à contestação, cabível a homologação e a extinção do feito com base no art. 267, § 4.º, do CPC/73 - vigente na data da sentença -, ora positivado no art. 485, § 4.º, do Novo Código de Processo Civil, independentemente da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e da anuência ou concordância do réu. 4. Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso - porque se deu antes da contestação, e não pela inidoneidade da justificativa apresentada pelo réu. (TRF-4 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 50370763820164049999 5037076-38.2016.404.9999, Órgão Julgado: Sexta Turma, Julgamento: 5 de outubro de 2016, Relator(a): Vânia Hack de Almeida) (Grifo nosso). Desta forma, homologo, por sentença, a desistência e extingo o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, pela ausência de instauração do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142538423

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538423

03/04/2025, 15:50

Extinto o processo por desistência

31/03/2025, 20:08

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:16

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 15:50

Sentença

•31/03/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282852-18.2024.8.06.0001. Autor: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Réu: MARIA JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos etc., A parte Autora acima nominada, qualificada nos autos, intentou ação judicial contra o Demandado à epígrafe. O feito vinha tramitando normalmente, contudo, sem que a parte adversa tenha integrado a lide, como se depreende pela ausência de citação. Em petição de ID 142523936 a parte Autora requereu a extinção e arquivamento do processo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. No caso deste processo, é perfeitamente possível a desistência da ação. Com efeito, não resta dúvida acerca da manifestação volitiva do Autor em requerer a extinção deste processo, optando pela sua desistência. Não houve apresentação de contestação, afastando-se a hipótese do § 4.ª do art. 485 do Código de Processo Civil. Decisão neste sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A desistência da ação após a oferta de contestação, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC/15, art. 485, § 4.º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3.º da Lei n.º 9.469/97). 2. Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência. 3. Tratando-se de pleito de desistência anterior à contestação, cabível a homologação e a extinção do feito com base no art. 267, § 4.º, do CPC/73 - vigente na data da sentença -, ora positivado no art. 485, § 4.º, do Novo Código de Processo Civil, independentemente da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e da anuência ou concordância do réu. 4. Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso - porque se deu antes da contestação, e não pela inidoneidade da justificativa apresentada pelo réu. (TRF-4 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 50370763820164049999 5037076-38.2016.404.9999, Órgão Julgado: Sexta Turma, Julgamento: 5 de outubro de 2016, Relator(a): Vânia Hack de Almeida) (Grifo nosso). Desta forma, homologo, por sentença, a desistência e extingo o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, pela ausência de instauração do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142538423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142538423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538423

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(19)