Procedimento Comum Cível 0546623-06.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0546623-06.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0546623-06.2012.8.06.0001. AUTOR: MIDWAY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Vistos em autoinspeção Trata-se de ação ordinária com pedido cautelar proposta pela empresa MIDWAY COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA em desfavor da empresa GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos processuais. Em apertada síntese, a parte autora alegou ter adquirido duas salas comerciais da empresa GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo, para tanto, convencionado o pagamento dos imóveis de forma parcelada. Não obstante, sustentou que, no dia 12 de junho de 2009, a empresa demanda ajuizou ação ordinária, almejando a rescisão dos contratos de compra e venda e a reintegração dos sobreditos imóveis. Por sua vez, em meados de junho de 2011, o juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou procedente a pretensão da empresa. Irresignada, a parte autora sustentou ter apresentado recurso de apelação naqueles autos, salientando que o instrumento recursal fora recebido somente no efeito devolutivo. Desse modo, destacou que, mesmo após a rescisão dos contratos, os valores referentes às parcelas pactuadas dos contratos de compra e venda foram protestadas pela GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Sendo assim, ajuizou a presente ação, almejando, entre outros pedidos: a) concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o cancelamento do protesto dos títulos discriminados e a suspensão de eventuais inscrições nos órgãos de proteção ao crédito; b) condenação da demandada em danos morais; e c) declaração de nulidade dos títulos. Em decisão proferida no ID. 115758602, o juízo recebeu a presente ação e deferiu a tutela antecipada, determinando o cancelamento do protesto dos títulos de crédito e a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Em sua contestação (ID. 115753601), a GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA suscitou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto. No mérito, defendeu a regularidade do protesto e o exercício regular de direito, salientando que a ação estava em trâmite, não tendo transitado em julgado. A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido apresentada réplica (ID. 123666741), proferida decisão saneadora (ID. 115753615) e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 115753624). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Observa-se que a ação fora proposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser observado, portanto, o princípio do tempus regit actum previsto no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ademais, constato que a causa de pedir destes autos corresponde ao descumprimento de obrigação imposta por sentença proferida em outro processo e abarcada pela coisa julgada. Nesse sentido, em casos similares, a jurisprudência pátria destaca a ausência de interesse-utilidade. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PARCIAL IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VÍCIO DE DIALETICIDADE VERIFICADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA POR SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUE DEVEM SER SUSCITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente a sentença atacada, declinando as razões de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento da manifestação no ponto não dialético. - Não há interesse recursal da parte em buscar o decote da condenação à obrigação de fazer que não lhe fora imposta na sentença. - O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. O meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada, sob pena de desconfiguração da referida condição da ação. - Havendo coisa julgada conforme teoria da identidade da relação jurídica, não cabe a propositura de nova ação de conhecimento pelo exequente, ao argumento de se tratar de pretensão indenizatória por novos prejuízos posteriores ao trânsito em julgado. - Não cumprindo o executado a obrigação de retirar definitivamente o, deve o exequente pleitear compensação por perdas e danos no bojo do cumprimento de sentença, valendo-se das medidas e instrumentos adequados para compelir o adimplemento forçado e a reparação pelo alegado descumprimento. - Ausente o interesse de agir da parte que, tal circunstância enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 485, inciso VI do CPC, prejudicado o recurso de apelação. - Recurso provido. - Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual Civil, caracteriza-se a coisa julgada na hipótese em que a parte intenta uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido relativamente a outra demanda anteriormente proposta e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. - Se os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória são distintos e posteriores à homologação de acordo em demanda anterior ajuizada em face do mesmo réu, não há que falar em coisa julgada, vez que não verificada a identidade das causas de pedir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.065391-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Vale salientar que o posicionamento apresentado já era adotado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme ilustram as jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER NOTICIADO NA DEMANDA ANTERIOR, NÃO PODENDO SER OBJETO DE NOVA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73. 1-Descabe o ajuizamento de nova demanda para reclamar o descumprimento de ordem judicial proferida em outro processo. 2-Necessidade premente de racionalizar a máquina judiciária diante das ferramentas processuais existentes sob pena de colapso e ameaça à segurança jurídica. 3- Circunstâncias como as ora em tela, se não obstada, além de trazer risco de prejuízo à segurança jurídica, permitem que um único dever jurídico violado sirva de objeto de discussão e rediscussão infinitamente, em sucessivas ações judiciais autônomas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0801746-98.2013.8.02.0900; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Penedo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 18/10/2018) TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO QUE DEVE SER FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO FEITO QUE DECIDIU A ORDEM DESCUMPRIDA. Ação anterior que tem ordem judicial descumprida e a busca pelo reparo do descumprimento deve ser feito naquele feito, em fase de cumprimento de sentença. O ajuizamento de nova ação configura ausência de interesse de agir e acarreta a extinção do feito sem julgamento de mérito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004209995, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004209995 RS, Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 18/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2013) Dessa feita, considerando os julgados supracitados, constato a ausência de interesse-utilidade do processo em razão da inadequação da via eleita, uma vez que os pedidos almejados deveriam ter sido propostos nos autos da ação de execução. Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito da demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (AgInt nos EDcl na AR n. 5.265/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 14/8/2017.). Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2026. Documento: 201868591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 201868591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201868591

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 198104234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 198104234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198104234

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA em 02/05/2025 23:59.

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