Procedimento Comum Cível 3021036-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021036-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RAFAEL LEITAO SAMPAIO REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº. 3021036-31.2025.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Rafael Leitão Sampaio em desfavor de Ifood.Com Agência de Restaurantes Online S.A, ambos já qualificados nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que o Autor foi admitido em 05.08.2022 para trabalhar como entregador ciclista junto a empresa promovida e posteriormente, na data de 15.12.2022 alega que foi surpreendido ao constatar que seu cadastro na plataforma foi bloqueado e que, até a presente data, não sabe o motivo. Postula antecipação de tutela, para determinar, que a parte Ré apresente as informações do faturamento médio do autor durante todo o período laborado, bem como proceda com a imediata regularização da sua conta junto a plataforma IFood. Anexou Procuração e documentação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na hipótese dos autos, não vislumbro, por ora, evidente ilegalidade no bloqueio de acesso na plataforma IFood combatido pela parte promovente, pois não há como se saber, neste instante, se o bloqueio foi ou não devido. Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida. Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento. Com essas breves considerações, indefiro a tutela provisória de urgência. Remetam-se os autos à CEJUSC para a realização de audiência de conciliação/mediação, em data a ser designada. Intime-se a promovida com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, advertindo-o que o prazo contestatório, de 15 (quinze) dias, contar-se-á conforme o artigo 335 do mesmo Código, tudo sob pena de revelia. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 200772181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 200772181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200772181

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE MIZRAHI em 07/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2026. Documento: 198850808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198850808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198850808

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

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