Procedimento Comum Cível 3020558-23.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020558-23.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. formula ação anulatória em face do Estado do Ceará, no qual almeja concessão de medida liminar para "(…) para que o órgão se abstenha de solicitar inscrição do valor em dívida ativa, bem como não proceda ao cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tal como CADIN e outros órgãos semelhantes, sendo essa medida de rigor processual que se impõe;" (ID 142878215). Aduz que foi instaurado processo administrativo n° 23.001.002.18-0022977 que tramitou no DECON, através de uma denúncia de consumidor, aplicando multa no valor de R$ 34.497,12 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos). Assim, objetiva medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo DECON nos autos do processo administrativo de nº 23.001.002.18-0022977, abstendo-se e suspendendo, com isso, a inscrição do débito na dívida ativa. Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora. E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora. Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que o requerente ''(...) pode ter o débito registrado na divida ativa, o que possibilita a sua inscrição em cadastros desabonadores de crédito. Estes cadastros, como sabido, são analisados por instituições financeiras e podem impactar diretamente nos processos de aprovação de operações financeiras realizadas pela autora. Dispensa maiores comentários que a realização de operações de crédito, por exemplo, são bastante comuns para empresas de todos os portes. Desta forma, uma possível restrição do crédito desta requerente pela inclusão de um débito ilegítimo nos cadastros desabonadores, impactará diretamente nas operações financeiras, podendo gerar incontáveis prejuízos a esta demandante.'' (ID142878215, fl.2). Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3020558-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos das decisões administrativas relativas ao processo administrativo de nº 23.001.002.18-0022977, abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição. Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela. Desse modo, condiciono a eficácia da medida a uma garantia, que poderá ser I) o prévio depósito em juízo do valor correspondente à totalidade da multa, II) um bem móvel ou imóvel correspondente ao valor da multa, ou II) uma garantia fidejussória, materializada por seguro-garantia ou carta fiança bancária. Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias realizar a juntada da documentação necessária e a comprovação de uma das garantias supracitadas referente ao processo administrativo de nº 23.001.002.18-0022977 para que, tão logo seja efetivado o depósito, seja expedido o mandado a fim de que o requerido cumpra a decisão aqui lançada. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Fortaleza, 2 de abril de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 203549181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 203549181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203549181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 200579577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 200579577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200579577

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)