Procedimento Comum Cível 0003401-31.2017.8.06.0046 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003401-31.2017.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144622499

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BARROQUINHA Réu/Promovido: REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003401-31.2017.8.06.0046 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Anulação] Autor/Promovente: Vistos etc. O Município de Barroquinha ajuizou "ação de anulação de multa c/c pedido de tutela de urgência" em face de Enel Distribuidora do Ceará, alegando, em síntese, que, em meados dos idos de 2017, foi notificado a pagar o valor de R$ 16.232,92, alusivo a multas impostas unilateralmente pela parte demandada. Aduziu que a sanção decorreu de defeito constato em medidor de consumo de energia elétrica situado em praça do município, constatação realizada ao arrepio do contraditório e da ampla defesa. A parte autora pediu antecipação dos efeitos da tutela, de forma a obviar solução de continuidade na prestação do serviço público prestado pela concessionária demandada. Ao cabo, pediu a nulificação da obrigação objurgada. A parte autora produziu prova documental. O juízo antecipou efeitos práticos da tutela, nos termos do pleito autoral. Citado, o demandado, em contestação, alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, ao fundamento de que o débito impugnado na ação foi adimplido. Quanto ao mérito, o demandado alegou regularidade do procedimento de inspeção da unidade consumidora de energia elétrica, aduzindo inexistir obrigação de prévia notificação do usuário do serviço público. Acrescentou que, no caso concreto, visita técnica atestou danificação do equipamento de medição do consumo de energia, implicando mensuração do consumo aquém da energia elétrica efetivamente disponibilizada ao usuário final. Nesse contexto, a concessionária demandada cobrou, em relação à unidade 2726630, o valor de R$ 16.186,73, concernente ao consumo de 28.647 KW/h durante o período que vai de setembro a novembro de 2016, com base na carga desviada de 258 lâmpadas, sem consumo faturado e custo administrativo, conforme discriminado em memória de cálculo em Termo de Ocorrência e Inspeção. Em relação à unidade 3149306, foi cobrada a quantia de R$ 46,19. Ressaltando a responsabilidade do consumidor pela guarda e pelos danos causados em aparelhos de medição, bem como a possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica em caso de inadimplência, a concessionária demandada insistiu na improcedência do pedido formulado na ação. A parte demandada produziu prova documental. Sem prejuízo, a demandada opôs embargos de declaração à decisão que antecipou efeitos práticos da tutela. O juízo acolheu os aclaratórios, precisando que a impossibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica cinge-se exclusivamente à obrigação objeto desta demanda. O ente público demandante requereu a efetivação da decisão antecipatória de efeitos da tutela. Intimadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e os requisitos de validade da demanda estão presentes. A preliminar de ausência processual não prospera. O adimplemento da obrigação, com propósito de afastar a suspensão do fornecimento do serviço público, não aniquila o intento autoral de questionar a higidez jurídica da obrigação. Passo ao julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, tem incidência na espécie, porquanto o autor, ente público, é destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, ajustando-se ao concedo de consumidor positivado no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a concessionária figura como fornecedora na relação jurídica, nos termos do artigo 3º de mesma codificação. Sobre a responsabilidade pelos danos e custódia dos medidores, a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vigente à época dos fatos, em seu artigo 167, incisos III e IV, previa se tratar de responsabilidade do consumidor: Art. 167. O consumidor é responsável: (…) III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito,quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Em linha de princípio, é lícito à concessionária de energia elétrica realizar a recuperação de consumo em caso de faturamento lançado a menor, decorrência de deficiência ou fraude nos equipamentos de medição. Imprescindível, pois, apurar se a recuperação de consumo ocorre por responsabilidade da concessionária ou se o defeito na medição pode ser imputado ao consumidor, responsável por sua custódia. A constatação de fraude ou defeito no medidor de energia pressupõe que seja assegurada ao consumidor a possibilidade de acompanhar a inspeção ou perícia técnica, a ser realizada de maneira imparcial. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, à época vigente, estabelecia a necessidade de notificação prévia do consumidor e a adoção de todos os cuidados necessários ao devido processo legal, inclusive a realização de perícia por órgão oficial, quando cabível, para aferir a real existência de fraude. Observado o procedimento que assegure o contraditório, possível demandar o consumidor pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço;. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) No caso em exame, a parte demandada, na peça defensiva, reconheceu que a apuração que resultou no lançamento de débito por inadimplemento de consumo recuperado originou-se de procedimento conduzido unilateralmente, sem prévia notificação do consumidor, o qual, alijado do procedimento de apuração, não pôde exercer contraditório e direito de defesa, assegurados também no âmbito administrativo, sobre a imputação de defeito ou manipulação da unidade medidora. Nesse contexto, a cobrança de consumo não registrado torna-se indevida. A dívida decorrente de procedimento unilateral mostra-se inexigível, por ser oriunda de procedimento contendo vício insanável. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o vício que inquina o procedimento de apuração de consumo recuperado por defeito em unidade consumidora de energia elétrica, declarando, por consequência, nula a obrigação pecuniária dele resultante. Sendo assim, mostra-se inexigível o débito impugnado na ação, em relação à unidade 2726630, concernente ao consumo de 28.647 KW/h, no período que vai de setembro a novembro de 2016. Em razão da sucumbência, a parte demandada suporta o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval,1 de abril de 2025. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144622499

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144622499

03/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:50

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 23:31

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:08

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:54

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 05:41

Mov. [78] - Concluso para Despacho

28/02/2023, 16:27

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

28/02/2023, 16:26

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WCHV.23.01800348-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/02/2023 17:11

16/02/2023, 18:21

Mov. [75] - Certidão emitida

06/02/2023, 00:09

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0017/2023Data da Publicacao: 31/01/2023Numero do Diario: 3006

31/01/2023, 08:48

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:16

—

Partes do Processo(30)