Execução de Título Extrajudicial 0025323-55.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0025323-55.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025323-55.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino] POLO ATIVO: Colegio Santo InacioPOLO PASSIVO: JOSE SARTO MAMEDE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Representado pela d. Curadoria Especial o executado JOSÉ SARTO MAMEDE AGUIAR opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ele aforada por COLÉGIO SANTO INÁCIO. Argui a nulidade de sua citação editalícia, sob color de que não foram esgotados todos os meios dos quais a exequente poderia dispor para a sua localização, requerendo seja ela decretada. Assevera ainda a ocorrência de prescrição intercorrente do feito arguindo, arguindo de que passaram amis de 5(cinco) ano sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor. Relatei. Decido. O que os autos evidenciam é que na execução de que cuidam os autos o meirinho deixou de citar o réu, aqui excipiente, cerca de em 5(cinco) tentativas, vide certidões de ID 125587475, 125587483, 125586901, 125587493 e 125587927, todas infrutíferas pelo excipiente não residir nos endereços indicados. Assim, dúvida não há de que lícito à exequente era requerer a citação editalícia do requerido, tendo sido correta a todas as luzes a decisão que a deferiu, da lavra do hoje eminente Des. Raimundo Nonato Silva Santos. Sobre o assunto, o que a jurisprudência pretoriana entende e proclama é que "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ART.256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. - O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, sendo suficiente a comprovação da efetiva tentativa de localização e a demonstração de que se encontra em local incerto e não sabido" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.475428-9/001, DJe de 10.12.24). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, Apelação Cível nº 0000583-17.2019.8.9.16.0157, DJe de 14.10.24). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO" (TJRS, Apelação Cível nº 50033296020228210144, DJe de 08.03.24). A respeito da arguida prescrição intercorrente, sob o color de que já se passaram o lapso temporal superior a 5 anos sem a efetivação da execução, o que se percebe nos autos é que o exequente aqui excepto sempre fora diligente nos autos, sendo a lentidão no seu processamento única e exclusivamente ao Judiciário, sendo certo que em situação dessa natureza é incontroversa a jurisprudência pretoriana no sentido da inexistência de prescrição intercorrente Desacolho, desse modo, à Exceção de que cuido, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores. Exp. e Int. Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199267049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199267049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199267049

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186883323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186883323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186883323

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(49)