Execução Fiscal 0022337-22.2016.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0022337-22.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144700832

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Parte Executada: EXECUTADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO R. H. A Parte Executada requer a suspensão do feito sob o argumento de que está em processo de Recuperação Judicial (ID n° 45934881). A Fazenda Exequente se opôs a suspensão do feito, ao passo que requereu: (i) a expedição de mandado de penhora de bens de titularidade da Parte Executada; e (ii) a citação dos corresponsáveis (ID n° 45929359). O pleito da Parte Executada não merece acolhida. Explico. De início, informo que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, conforme art.6º, II da Lei nº 11.101/2005. No entanto, de acordo com o art. 6º, §7B da mesma lei, tal suspensão não se aplica às Execuções Fiscais, automaticamente, sendo admitida apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, o STJ editou o enunciado n° 8 de sua Jurisprudência em Teses no seguinte sentido: O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Vale destacar que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em razão disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que o deferimento da recuperação judicial, não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. Dessa forma, a Fazenda Exequente possui a faculdade de continuar com a execução fiscal protocolada antes do deferimento da recuperação judicial ou incidente de classificação do crédito público. E apenas, caso a Fazenda Exequente renuncie ao privilégio do art. 6º, §7B da Lei nº 11.105/2005, e promova a habilitação de seu crédito, o juízo falimentar passará a ser competente para a apreciação de todas as questões que envolvam o referido crédito. Para Marcelo Barbosa Sacramone, a justificativa para esse tratamento privilegiado ao crédito fiscal se dá para que prossiga com a execução fiscal, de modo que apenas esse juízo pode apreciar as diversas questões que envolvam o referido crédito, como o prévio pagamento, a inexistência da obrigação ou eventual compensação" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 83.) Registro por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, que suspendia as execuções fiscais, pelas seguintes razões: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Vale destacar, que o que não pode ocorrer é a utilização das duas vias processuais para satisfação do crédito fiscal, a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Outrossim, constato que o processo de Recuperação Judicial da Parte Executada foi regularmente extinto, conforme documento de ID 45929358. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0022337-22.2016.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, determinando o prosseguimento do feito. O feito deve prosseguir com a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente (ID 45929359). Considerando que o feito tramita sob o formato "100% Digital", em que os atos processuais devem ser praticados, em regra, de forma remota, inclusive no que atine à busca patrimonial, INDEFIRO, POR ORA, o pedido formulado pela Fazenda Exequente de expedição de mandado de penhora de bens. Citem-se os corresponsáveis, por carta, no endereço indicado na CDA, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). advertindo-os a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de abril de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144700832

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144700832

03/04/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 17:15

Conclusos para despacho

05/02/2024, 18:44

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:29

Mov. [32] - Concluso para Despacho

05/10/2022, 11:58

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

03/10/2022, 11:22

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE.

03/10/2022, 11:22

Mov. [31] - Processo recebido de outro Foro

03/10/2022, 11:22

Mov. [28] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

20/09/2022, 09:08

Mov. [27] - Remessa dos autos à Vara de Origem

27/05/2022, 10:51

Mov. [26] - Certidão emitida

27/05/2022, 10:50

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 17:15

Decisão

•03/04/2025, 17:15

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144700832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144700832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144700832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [32] - Concluso para Despacho

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE.

Mov. [31] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [28] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

Mov. [27] - Remessa dos autos à Vara de Origem

Mov. [26] - Certidão emitida

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