Reintegração / Manutenção de Posse 0200753-39.2022.8.06.0040 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200753-39.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2025, 19:12

Alterado o assunto processual

06/07/2025, 19:12

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:31

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157651369

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157651369

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157651369

06/06/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 13:06

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:27

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de recurso

07/04/2025, 07:23

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144330373

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144330373

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ANTÔNIA GERMANA PEREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200753-39.2022.8.06.0040 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em desfavor de ANTÔNIA GERMANA PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado no Sítio Baixio do Facundo, Aratama, Assaré/CE, que foi ocupado por seu filho e pela requerida quando eram casal. Após a separação, há 4 (quatro) anos, apenas a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo apesar das solicitações da autora. A promovente afirma que a ré estaria modificando a casa para vendê-la sem autorização, o que motivou registro de Boletim de Ocorrência. Por essas razões, requer gratuidade judiciária, reintegração de posse, indenização por perdas e danos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais desde a notificação, além de custas e honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais da autora, nota fiscal de energia com endereço da autora, comprovante de notificação extrajudicial enviada por meio dos Correios, rastreamento da notificação, certidão de óbito do esposo da autora e certidão de casamento da autora. Em despacho inicial (ID 107283196), o juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora recolhesse o valor das custas e despesas processuais ou apresentasse documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 107283201), reiterando que recebe apenas um salário-mínimo de aposentadoria, sendo isenta de declarar imposto de renda, e juntou extratos bancários dos últimos três meses. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de mediação (ID 107283203). A requerida foi devidamente citada e intimada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 107283213). Realizada a audiência de mediação, as partes não chegaram a um acordo (ID 107283215). A requerida apresentou contestação (ID 107283218), requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que a autora não comprovou a turbação praticada pela requerida nem indicou a data do evento, o que seria indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual. Afirma que foi casada com João Pires de Oliveira, filho da autora, durante 16 anos, e que na constância do casamento foi doado um terreno onde foi construído o imóvel objeto da presente demanda. Após o divórcio, continuou a residir no local, tendo acordado com o ex-marido que a casa ficaria com ela, enquanto ele ficaria com uma moto. Sustenta que após o divórcio, a autora, sua ex-sogra, não concorda com sua permanência no imóvel, mas que este pertencia ao casal por acordo, e que o ex-casal dividiu os bens imóveis que não possuíam registro público. Argumenta que na constância do casamento o casal passou a morar exclusivamente neste imóvel, sendo a posse exercida há mais de 16 anos. Requer a total improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica à contestação (ID 107284276). Intimadas as partes para produzir as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes (ID 107283223). Posteriormente, as partes foram intimadas novamente, para, no prazo de 5 dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 107284279). Mais uma vez, quedaram-se inertes. É o que havia a RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à reintegração de posse do imóvel localizado no Sítio Baixio do Facundo, Aratama, Assaré/CE, ocupado pela requerida. Em outras palavras, cabe verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da ação possessória de reintegração de posse. O sistema jurídico brasileiro, no que tange às ações possessórias, exige a demonstração de determinados requisitos legais para seu deferimento, conforme disposto no artigo 561 CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, é necessário ressaltar que, apesar das alegações trazidas pela parte requerida em sua contestação não estarem devidamente comprovadas nos autos por meio de documentação robusta - como o acordo verbal de partilha de bens após a separação e a doação do terreno na constância do casamento - a improcedência do pedido se sustenta principalmente pelo não cumprimento, pela parte autora, do ônus que lhe cabia. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação de reintegração de posse, cabia à autora comprovar os requisitos específicos elencados no art. 561 do CPC, especialmente sua posse anterior, o esbulho praticado pela ré e a data em que este ocorreu. Importa ressaltar que a presente lide versa sobre posse e não sobre propriedade, sendo inconfundíveis os institutos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, eventual comprovação de propriedade, por si só, não é suficiente para garantir êxito em ação possessória, que possui requisitos próprios e visa tutelar exclusivamente a posse do bem, e não seu domínio. Ao analisar detidamente os documentos juntados pela autora, verifico que não há elementos suficientes para comprovar o exercício efetivo da posse sobre o imóvel objeto da demanda antes do suposto esbulho. A autora anexou aos autos documentos pessoais, nota fiscal de energia com seu endereço, comprovante de notificação extrajudicial, certidão de óbito do ex-esposo e certidão de casamento, que, embora relevantes para a identificação das partes, não demonstram de forma inequívoca sua posse anterior sobre o imóvel específico objeto da lide. Além disso, a autora não comprovou a data precisa do alegado esbulho possessório, elemento essencial para a caracterização da proteção possessória pleiteada e para a definição do procedimento aplicável, conforme exige o inciso III do artigo 561 do CPC. A mera notificação extrajudicial encaminhada à requerida não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos legais exigidos, notadamente quando não há nos autos prova robusta da posse anterior da autora sobre o bem. Em sua réplica, a autora limita-se a afirmar que a requerida reconheceu que o imóvel lhe pertence, contudo, conforme já ressaltado, o direito de propriedade não se confunde com a posse, sendo esta última o objeto de proteção das ações possessórias. Embora a requerida não tenha produzido prova documental suficiente para comprovar suas alegações defensivas, tal circunstância não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. É princípio basilar do direito processual civil que a ausência ou insuficiência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor não conduz automaticamente à procedência do pedido se este, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Conclui-se, assim, que os requisitos essenciais para a procedência da ação de reintegração de posse não foram devidamente comprovados pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que, nas ações possessórias, o autor deve comprovar de forma inequívoca os requisitos elencados no artigo 561 do CPC, sendo insuficiente para tanto a mera alegação de propriedade do bem. Leia-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DA MEDIDA POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações possessórias têm por objeto a proteção ao fato jurídico da posse, em face de atos praticados por terceiros caracterizadores de esbulho ou turbação, sendo facultado ao possuidor utilizar-se da ação possessória para proteger a posse que lhe é turbada ou foi esbulhada, fazendo-se necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Pela documentação acostada aos autos, não é possível, nesse momento processual, aferir, com convicção, a comprovação da posse e da perda da posse, de modo que os elementos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse não foram suficientemente comprovados, necessitando o feito de maior instrução processual e dilação probatória na origem para aferir a procedência ou não da medida possessória postulada pelo demandante, ora agravado. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622519-38.2024.8.06.0000 Cedro, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Em resumo: (a) a autora não comprovou o exercício efetivo da posse anterior sobre o imóvel, requisito indispensável para o deferimento da ação possessória; (b) não demonstrou a data do suposto esbulho possessório; (c) a tutela possessória requer a comprovação dos requisitos específicos previstos no artigo 561 do CPC, os quais não foram satisfatoriamente demonstrados pela parte autora nestes autos, não sendo suficiente a mera alegação de propriedade para justificar a proteção possessória pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 31 de março de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 15:40

Despacho

•12/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ANTÔNIA GERMANA PEREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200753-39.2022.8.06.0040 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em desfavor de ANTÔNIA GERMANA PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado no Sítio Baixio do Facundo, Aratama, Assaré/CE, que foi ocupado por seu filho e pela requerida quando eram casal. Após a separação, há 4 (quatro) anos, apenas a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo apesar das solicitações da autora. A promovente afirma que a ré estaria modificando a casa para vendê-la sem autorização, o que motivou registro de Boletim de Ocorrência. Por essas razões, requer gratuidade judiciária, reintegração de posse, indenização por perdas e danos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais desde a notificação, além de custas e honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais da autora, nota fiscal de energia com endereço da autora, comprovante de notificação extrajudicial enviada por meio dos Correios, rastreamento da notificação, certidão de óbito do esposo da autora e certidão de casamento da autora. Em despacho inicial (ID 107283196), o juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora recolhesse o valor das custas e despesas processuais ou apresentasse documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 107283201), reiterando que recebe apenas um salário-mínimo de aposentadoria, sendo isenta de declarar imposto de renda, e juntou extratos bancários dos últimos três meses. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de mediação (ID 107283203). A requerida foi devidamente citada e intimada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 107283213). Realizada a audiência de mediação, as partes não chegaram a um acordo (ID 107283215). A requerida apresentou contestação (ID 107283218), requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que a autora não comprovou a turbação praticada pela requerida nem indicou a data do evento, o que seria indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual. Afirma que foi casada com João Pires de Oliveira, filho da autora, durante 16 anos, e que na constância do casamento foi doado um terreno onde foi construído o imóvel objeto da presente demanda. Após o divórcio, continuou a residir no local, tendo acordado com o ex-marido que a casa ficaria com ela, enquanto ele ficaria com uma moto. Sustenta que após o divórcio, a autora, sua ex-sogra, não concorda com sua permanência no imóvel, mas que este pertencia ao casal por acordo, e que o ex-casal dividiu os bens imóveis que não possuíam registro público. Argumenta que na constância do casamento o casal passou a morar exclusivamente neste imóvel, sendo a posse exercida há mais de 16 anos. Requer a total improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica à contestação (ID 107284276). Intimadas as partes para produzir as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes (ID 107283223). Posteriormente, as partes foram intimadas novamente, para, no prazo de 5 dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 107284279). Mais uma vez, quedaram-se inertes. É o que havia a RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à reintegração de posse do imóvel localizado no Sítio Baixio do Facundo, Aratama, Assaré/CE, ocupado pela requerida. Em outras palavras, cabe verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da ação possessória de reintegração de posse. O sistema jurídico brasileiro, no que tange às ações possessórias, exige a demonstração de determinados requisitos legais para seu deferimento, conforme disposto no artigo 561 CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, é necessário ressaltar que, apesar das alegações trazidas pela parte requerida em sua contestação não estarem devidamente comprovadas nos autos por meio de documentação robusta - como o acordo verbal de partilha de bens após a separação e a doação do terreno na constância do casamento - a improcedência do pedido se sustenta principalmente pelo não cumprimento, pela parte autora, do ônus que lhe cabia. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação de reintegração de posse, cabia à autora comprovar os requisitos específicos elencados no art. 561 do CPC, especialmente sua posse anterior, o esbulho praticado pela ré e a data em que este ocorreu. Importa ressaltar que a presente lide versa sobre posse e não sobre propriedade, sendo inconfundíveis os institutos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, eventual comprovação de propriedade, por si só, não é suficiente para garantir êxito em ação possessória, que possui requisitos próprios e visa tutelar exclusivamente a posse do bem, e não seu domínio. Ao analisar detidamente os documentos juntados pela autora, verifico que não há elementos suficientes para comprovar o exercício efetivo da posse sobre o imóvel objeto da demanda antes do suposto esbulho. A autora anexou aos autos documentos pessoais, nota fiscal de energia com seu endereço, comprovante de notificação extrajudicial, certidão de óbito do ex-esposo e certidão de casamento, que, embora relevantes para a identificação das partes, não demonstram de forma inequívoca sua posse anterior sobre o imóvel específico objeto da lide. Além disso, a autora não comprovou a data precisa do alegado esbulho possessório, elemento essencial para a caracterização da proteção possessória pleiteada e para a definição do procedimento aplicável, conforme exige o inciso III do artigo 561 do CPC. A mera notificação extrajudicial encaminhada à requerida não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos legais exigidos, notadamente quando não há nos autos prova robusta da posse anterior da autora sobre o bem. Em sua réplica, a autora limita-se a afirmar que a requerida reconheceu que o imóvel lhe pertence, contudo, conforme já ressaltado, o direito de propriedade não se confunde com a posse, sendo esta última o objeto de proteção das ações possessórias. Embora a requerida não tenha produzido prova documental suficiente para comprovar suas alegações defensivas, tal circunstância não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. É princípio basilar do direito processual civil que a ausência ou insuficiência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor não conduz automaticamente à procedência do pedido se este, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Conclui-se, assim, que os requisitos essenciais para a procedência da ação de reintegração de posse não foram devidamente comprovados pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que, nas ações possessórias, o autor deve comprovar de forma inequívoca os requisitos elencados no artigo 561 do CPC, sendo insuficiente para tanto a mera alegação de propriedade do bem. Leia-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DA MEDIDA POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações possessórias têm por objeto a proteção ao fato jurídico da posse, em face de atos praticados por terceiros caracterizadores de esbulho ou turbação, sendo facultado ao possuidor utilizar-se da ação possessória para proteger a posse que lhe é turbada ou foi esbulhada, fazendo-se necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Pela documentação acostada aos autos, não é possível, nesse momento processual, aferir, com convicção, a comprovação da posse e da perda da posse, de modo que os elementos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse não foram suficientemente comprovados, necessitando o feito de maior instrução processual e dilação probatória na origem para aferir a procedência ou não da medida possessória postulada pelo demandante, ora agravado. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622519-38.2024.8.06.0000 Cedro, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Em resumo: (a) a autora não comprovou o exercício efetivo da posse anterior sobre o imóvel, requisito indispensável para o deferimento da ação possessória; (b) não demonstrou a data do suposto esbulho possessório; (c) a tutela possessória requer a comprovação dos requisitos específicos previstos no artigo 561 do CPC, os quais não foram satisfatoriamente demonstrados pela parte autora nestes autos, não sendo suficiente a mera alegação de propriedade para justificar a proteção possessória pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 31 de março de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157651369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157651369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157651369

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 02/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144330373

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144330373

Todas as movimentações(57)