Cumprimento de sentença 0182414-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0182414-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ZILVANIR NOBRE DE SOUSA, moveu Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Condenação Por Danos Morais, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é segurado especial do INSS, recebe um benefício previdenciário de um salário mínimo e consultando sua situação foi informado pelo INSS que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com um contrato com o promovido n° 0123296280547. O valor da parcela é de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos)), com saldo de 44 (quarenta e quatro) parcelas pagas de um total de 72 (setenta e duas). Alegou que o contrato é ilegal, pois, sendo analfabeta, não foram observadas as formalidades necessárias para a validade do contrato. Afirmou que, embora o analfabetismo não implique incapacidade civil, contratos firmados por pessoas analfabetas devem ser assinados a rogo, com a presença de uma pessoa que se identifique civilmente, o que não ocorreu. Requereu o deferimento da tutela de urgência, para que fosse determinado a suspensão dos descontos, devendo ser oficiado ao INSS. No mérito, postulou a procedência da ação, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o promovido ao pagamento de indenização no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, além da devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, extrato de empréstimos ID 128958197. Na decisão interlocutória ID 128956968, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência requestada por não se encontrarem presentes os requisitos processuais. Citado, o demandado apresentou contestação ID 128957273, alegando, em suma, que o contrato em questão, foi firmado em 14/12/2015, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com parcelas de R$ 25,81 (vinte e cinco reais e oitenta e um centavos)descontadas diretamente do benefício previdenciário da autora. Defendeu que o analfabetismo não implica incapacidade legal, pois não está entre as hipóteses de incapacidade absoluta ou relativa, portanto, a autora tem capacidade plena para celebrar negócios jurídicos, incluindo o contrato em questão, salientando, ainda, que de acordo com a própria documentação apresentada pela autora, esta acostumada a realizar empréstimos e quitá-los de maneira ilegal. Junto a peça de defesa advieram documentos, dentre eles, cédula de crédito ID 128957266, extrato ID 128957264. O processo encontrava-se suspenso desde 2020, em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, conforme decisão de ID 128957577. Depreende-se do ID 128957587 que a ação foi julgada improcedente. Contra a referida decisão foi interposto recurso de Apelação, conforme comunicado no ID 128957598, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, anulando a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos para este juízo. Na decisão de ID 128957616, foi determinado a parte autora se manifestar sobre a contestação e documentos. A autora apresentou réplica no ID 128957620, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da peça inicial. É o breve relato. Passo a decidir. Como se sabe, cabe à parte autora comprovar as alegações postas na inicial, da mesma forma, ao réu na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC. No caso em tela, a autora alegou que estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício, pelo promovido, com quem desconhecia ter firmado qualquer relação jurídica, requerendo, pois, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seus proventos, em razão do débito ora discutido; e, no mérito, a declaração de inexistência de contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e repetição do indébito, tendo em vista a ausência de formalidade. Dessa forma, pela natureza negativa da alegação, cabe à parte contrária, no caso o banco demandado, o ônus da prova do mencionado contrato firmado entre as partes, ou de autorização da autora para a efetuação dos referidos descontos. Não é lícito fazer cobrança de dívida não reconhecida pela pessoa que está sendo cobrada, efetuando descontos sem a devida autorização do titular da folha, de forma a causar-lhe abalos psicológicos. Todavia o demandado juntou o referido contrato celebrado entre as partes, conforme ID 128957266, necessitando, este, tão somente da aceitação, o que efetivamente ocorreu no caso em tela, uma vez que a autora buscou junto ao promovido o numerário que pretendia ter para solução de um problema financeiro, a ser restituído através de consignação em folha de pagamento, o que é muito comum ocorrer. Também é oportuno se enfatizar que atualmente as pessoas podem contratar até mesmo via telefone ou por qualquer outra modalidade eletrônica, não se exigindo a assinatura física nem mesmo a presença entre os contratantes. Há de se ressaltar que a autora obteve êxito na sua proposição perante o demandado que cumpriu com sua parte no contrato, restando à demandante a obrigação de cumprir com sua obrigação contratual de pagar pelo empréstimo contraído. Constata-se ainda, que o valor contratado foi recebido e usufruído pela demandante, conforme se vê no extrato de ID 128957264, o qual sequer propôs a devolução desse valor. Dessa forma, resultou provada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, no dia 14/12/2015. Não há no contrato o vício apontado, muito menos vício de vontade. Foi cumprida a formalidade estabelecida no art. 595, do Código Civil. Assim, havendo prova nos autos da autorização para a efetuação dos descontos, bem como não havendo prova acerca de qualquer solicitação de cancelamento desses termos contratados, não se confirma o alegado na peça exordial. Dessa forma, no que pese a narrativa da autora, não há nenhuma prova sobre suas alegações, levando à conclusão de que nada foi provado quanto ao direito alegado. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em face da ausência de prova do direito alegado pela demandante. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, consoante declaração de hipossuficiência financeira de ID 128958215. P. R. I. Fortaleza, 2 de abril de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184616634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184616634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184616634

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(26)