Execução Fiscal 0030509-33.2012.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0030509-33.2012.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 142512699

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, JOSE ZITO DE OLIVEIRA DECISÃO R. H. Intimada da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a Parte Executada silenciou. Em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 16.510,26 / protocolo nº 20200011271057) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0030509-33.2012.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por mandado e no endereço indicado na inicial, com prazo de 30 dias, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142512699

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142512699

03/04/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 18:45

Conclusos para despacho

26/11/2023, 09:20

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 13:32

Mov. [113] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 16:54

Mov. [112] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 16:54

Mov. [109] - Processo recebido de outro Foro

26/07/2022, 13:16

Mov. [110] - Redistribuição de processo - saída

26/07/2022, 13:16

Mov. [111] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022, TJCE.

26/07/2022, 13:16

Mov. [108] - Remessa a outro Foro: declínio de competência Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

25/07/2022, 17:53

Mov. [107] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 14:10

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 18:45

Decisão

•03/04/2025, 18:45

—

Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 142512699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142512699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142512699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [113] - Concluso para Despacho

Mov. [112] - Concluso para Despacho

Mov. [109] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [110] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [111] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022, TJCE.

Mov. [108] - Remessa a outro Foro: declínio de competência Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

Mov. [107] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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