Cumprimento de sentença 0203014-85.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 52.638,47

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Lopes de Araújo Filho 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Lucidio de Queiroz Junior

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

Autor

BRISANET

Terceiro

BRISANET

ALCUNHA

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELINA BARBOSA MONTENEGRO

OAB/CE 41092·CPF·Representa: Autor

LICIA MACIEL ASSUNCAO

OAB/CE 46808·CPF·Representa: Autor

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

OAB/CE 6252·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/CE 28119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201716077

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201716077

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201716077

30/04/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:20

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 197835441

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197835441

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197835441

30/03/2026, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 10:09

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:16

Publicado Despacho em 25/11/2025. Documento: 184158942

25/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(116)

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201716077

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201716077

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201716077

30/04/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:07

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 08:07

Despacho

•30/04/2026, 08:07

28/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:20

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 197835441

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197835441

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197835441

30/03/2026, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 10:09

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:16

Publicado Despacho em 25/11/2025. Documento: 184158942

25/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184158942

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184158942

24/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184158942

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184158942

21/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184158942

21/11/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

20/11/2025, 22:02

Realizado Cálculo de Liquidação

19/11/2025, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

09/09/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 20:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

26/08/2025, 17:26

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167731924

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167731924

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167731924

14/08/2025, 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/08/2025, 14:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:45

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150866816

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150866816

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150866816

16/04/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:06

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142373300

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0203014-85.2022.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO Polo passivo: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Recebo o pedido de cumprimento de sentença (Id 138856720). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam o pagamento do débito constante em Id 138856720. 2. Nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, não efetuado o cumprimento voluntário da obrigação no prazo supracitado, fixo multa no percentual de 10% (dez por cento) ao montante do débito e, também, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, com a inclusão dos percentuais descritos no parágrafo acima. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde logo, determino a penhora online, via sistema Bacenjud, por ser a forma mais célere de cumprimento do julgado (art. 523, § 3º c/c art. 835, l, ambos do CPC). 5. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se o executado, independentemente de penhora ou nova intimação para apresentar impugnação no prazo legal (art. 525, caput, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142373300

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142373300

03/04/2025, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 11:30

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:00

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/03/2025, 16:06

Mov. [70] - Reativação | REATIVADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENCA (Orientacao Normativa n 05/2024CGJCE/COINT)

13/03/2025, 16:02

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2025, 12:28

Mov. [68] - Concluso para Despacho

09/01/2025, 20:38

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00030132-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/01/2025 19:02

09/01/2025, 19:05

Mov. [66] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/12/2024, 00:03

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0594/2024 Data da Publicacao: 17/12/2024 Numero do Diario: 3454

16/12/2024, 19:08

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2024, 02:02

Mov. [63] - Mero expediente | R.h Intime-se a parte impugnada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre impugnacao de fls. 188/204. Expedientes necessarios.

10/12/2024, 16:22

Mov. [62] - Concluso para Despacho

03/12/2024, 18:28

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01823974-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2024 16:37

03/12/2024, 16:44

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0570/2024 Data da Publicacao: 29/11/2024 Numero do Diario: 3442

28/11/2024, 19:15

Mov. [59] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 28/11/2024 atraves da guia n 101.1006917-81 no valor de 5.148,02

28/11/2024, 18:06

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2024, 01:58

Mov. [57] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2024, 16:33

Mov. [55] - Concluso para Despacho

25/11/2024, 10:58

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01823559-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/11/2024 10:48

24/11/2024, 11:25

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0540/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

08/11/2024, 19:48

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2024, 02:11

Mov. [51] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1006917-81 - Custas Finais: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Ltda

06/11/2024, 19:03

Mov. [50] - Atualização de conta

06/11/2024, 18:56

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 19:17

Mov. [48] - Concluso para Despacho

29/10/2024, 15:55

Mov. [47] - Trânsito em julgado | PROCESSO COM DECISAO DE FLS. 152/159, TRANSITADA EM JULGADO EM 04/10/2024, CONFORME CERTIDAO DE FL. 171.

29/10/2024, 15:55

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado

29/10/2024, 15:54

Mov. [45] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relator: FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR

29/10/2024, 13:27

Mov. [44] - Recurso Eletrônico

05/09/2023, 13:51

Mov. [43] - Certidão emitida

05/09/2023, 13:50

Mov. [42] - Expedição de Ofício

05/09/2023, 11:07

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

04/09/2023, 18:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01815344-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/09/2023 16:26

04/09/2023, 16:44

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137

11/08/2023, 23:45

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 02:37

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 08:43

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

08/08/2023, 18:29

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01813572-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/08/2023 11:47

08/08/2023, 12:49

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01813503-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2023 15:12

07/08/2023, 15:44

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119

18/07/2023, 22:13

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 02:25

Mov. [31] - Certidão emitida

14/07/2023, 12:29

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 20:12

Mov. [29] - Concluso para Sentença

04/05/2023, 13:43

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01807356-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 12:54

04/05/2023, 13:14

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

03/05/2023, 18:15

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01807262-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 14:49

03/05/2023, 15:00

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053

12/04/2023, 09:09

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2023, 02:24

Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2023, 17:53

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/03/2023, 12:33

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01805153-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/03/2023 20:54

30/03/2023, 21:21

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

23/03/2023, 14:14

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01804661-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2023 11:35

23/03/2023, 12:47

Mov. [18] - Certidão emitida

13/03/2023, 11:13

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

13/03/2023, 11:11

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031

08/03/2023, 22:30

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0082/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Licia Maciel Assuncao (OAB 46808/CE)

07/03/2023, 02:38

Mov. [14] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

06/03/2023, 12:15

Mov. [13] - Concluso para Despacho

02/03/2023, 14:24

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01803114-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/03/2023 22:18

01/03/2023, 22:31

Mov. [11] - Certidão emitida

24/02/2023, 10:30

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

24/02/2023, 10:28

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

15/02/2023, 18:32

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01802254-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/02/2023 15:45

15/02/2023, 16:10

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

09/02/2023, 18:15

Mov. [6] - Ofício

09/02/2023, 18:13

Mov. [5] - Expedição de Carta

20/01/2023, 11:47

Mov. [4] - Expedição de Ofício

19/01/2023, 15:04

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2023, 18:21

Mov. [2] - Conclusão

26/12/2022, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/12/2022, 09:49

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/12/2025, 13:03

Despacho

•21/11/2025, 15:38

Despacho

•21/11/2025, 15:38

Decisão

•06/08/2025, 14:26

Despacho

•16/04/2025, 15:08

Decisão

•25/03/2025, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2025, 12:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2025, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2024, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2024, 16:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/11/2024, 11:25

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/04/2026, 08:07

Despacho

•30/04/2026, 08:07

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/12/2025, 13:03

Despacho

•21/11/2025, 15:38

Despacho

•21/11/2025, 15:38

Decisão

•06/08/2025, 14:26

Despacho

•16/04/2025, 15:08

Decisão

•25/03/2025, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2025, 12:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2025, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2024, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2024, 16:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/11/2024, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:38

Ementa

•04/09/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 08:43

Sentença

•13/07/2023, 20:12

Interlocutória

•04/04/2023, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 12:15

Interlocutória

•10/01/2023, 18:21