Procedimento Comum Cível 0259073-73.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259073-73.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WHADANNY MOURA SILVA REU: ADRIANO BARBOZA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0259073-73.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de ação de cobrança, interposta por Francisco Whadanny Moura Silva, em face de Adriano Barboza da Silva, qualificados em ID117173972. O promovente discorre na inicial que firmou com o requerido, no dia 01/09/2019, de forma verbal, um contrato de compra e venda de um veículo Honda CB300R Cor: Preta, Placa OSB 7614/Fortaleza-CE, ano 2015, Chassi 9C2NC4910FR015275, Renavam 105050810, com registro no Detran-CE, em nome do ex-proprietário ELONILDO RODRIGUES FARIAS, com CPF nº 608097163-13, de paradeiro ignorado, com autorização de transferência assinada pelo ex-proprietário, datada de 10/09/2019. O valor foi pactuado em R$10.000,00 dividido em 20 parcelas de R$500,00. Sendo combinado que a transferência seria realizada quando da quitação dos valores. Todavia, o requerido efetuou o pagamento de apenas 2 parcelas, tomando um rumo desconhecido e deixando de honrar com os pagamentos. O autor realizou boletim de ocorrência em 12/03/2020 noticiando o fato. Após o término do prazo estipulado para a quitação da dívida, mesmo após várias tentativas amigáveis, o requerido não cumpriu com sua obrigação. Não restando outra alternativa ao autor senão o Judiciário. Surpreendentemente, o autor sustenta que o veículo foi apreendido em um ato infracional praticado por menor de idade e consta como apreendido no pátio da Delegacia da Criança e do Adolescente nesta capital, nos autos do processo n°º 0224753-94.2020.8.06.0001, que corre na 2ª vara da Infância e Juventude na comarca de Fortaleza-CE. Ao final, requer o deferimento de medida liminar para que o requerido pague o valor devido ou restitua o veículo apreendido na delegacia da criança e adolescente; e o julgamento de procedência dos pedidos para rescisão de contrato com a devolução do bem. Decisão inaugural ID117168483 concedendo a gratuidade judiciária ao autor e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Em início foi deferido a citação do requerido por Edital (ID117172044), sendo apresentado peça contestatória da Curadoria de Ausentes e Réplica pelo autor. Depois, em Decisão ID117172073 chamando o feito à ordem, entendeu este Juízo que não houve o esgotamento das possibilidades de citação pessoal, declarando a citação editalícia nula e determinando a busca nos sistemas deste Tribunal com o objetivo de encontrar o endereço do requerido. Após a busca os sistemas deste Tribunal e a expedição de mandados de citação em endereços diversos, todos sem sucesso, novamente este Juízo entendeu por deferir a citação por Edital em ID 117173422. Edital de citação do requerido id. 117173928. Nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de decurso de prazo id117173931. Os autos foram encaminhados para Curador Especial. Contestação em id.117173935, da Curadoria Especial. Réplica id.117173940. Decisão id117173941 determinando que as partes especificassem as provas a serem produzidas ou se entendem cabível o julgamento do mérito. O autor requereu o julgamento do mérito. É o relatório. 2. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial atua como substituta processual do réu revel e citado por edital, não estando submetida ao ônus da impugnação específica dos fatos, pois goza da faculdade de contestar por negativa geral. O cerne do litígio consiste em um contrato verbal de compra e venda, realizado supostamente pelo autor e o requerido no dia 01/09/2019, sobre um veículo Honda CB300R Cor: Preta, Placa OSB 7614/Fortaleza-CE, ano 2015, Chassi 9C2NC4910FR015275, Renavam 105050810, com registro no Detran-CE, em nome do ex-proprietário ELONILDO RODRIGUES FARIAS, com CPF nº 608097163-13, todavia, o requerido não realizou o pagamento das parcelas devidas, sendo o bem apreendido por envolvimento em um ato infracional praticado por menor, estando no pátio da Delegacia da Criança e Adolescente nesta capital, nos autos do processo n°0224753-94.2020.8.06.0001. O feito não pode prosseguir, porquanto o autor seja carecedor de ação, de forma que processo deverá ser julgado extinto sem apreciação do mérito. Explico. O documento da motocicleta juntado em ID117173953 possui como proprietário Elonildo Rodrigues Farias, com autorização para transferência de propriedade de veículo pela compra do autor desta ação (Francisco Whadanny Moura Silva), datado de 10/09/2019, com firma reconhecida em cartório datado de 11/09/2019. Contudo, o autor desta ação discorre que realizou contrato verbal de compra e venda do bem móvel em 01/09/2019, quando não era proprietário do bem, tampouco possuía a expectativa da autorização da transferência de propriedade do bem. Sendo assim, entendo que o autor não é parte legítima para requerer a restituição do bem, porquanto não comprovou que a motocicleta era de sua propriedade à época do suposto contrato realizado com o requerido. Ademais, em suas razões elucida que o requerido realizou o pagamento de duas parcelas do contrato, ficando inadimplente nas outras 18, sem juntar nenhum documento no processo que demonstre o pagamento, como comprovantes de depósito, extrato de transferência, recibos de pix ou conversas que demonstrem o recebimento de valores ou as negociações junto ao requerido. Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, julga-se a ausência de condição da ação. 3. Dispositivo: Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.(Observando a gratuidade judiciária concedida ao autor) Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175082143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175082143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175082143

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANA NERI CAMPOS RODRIGUES em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(34)