Tutela Cautelar Antecedente 0282532-65.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0282532-65.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0282532-65.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO MORENO REQUERIDO: EDILZA GADELHA ESTITE, KLEBER DE OLIVEIRA ESTITE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA NOGUEIRA, BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MORENO em face de KLEBER DE OLIVEIRA ESTITE, EDILZA GADELHA ESTITE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA NOGUEIRA e BANCO INTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte promovente declara que, em meados de 2023, conheceu o Sr. Francisco Yure Lopes Alves por intermédio de seu filho, Pedro. Este já possuía a confiança do filho da Autora, o que facilitou a transferência de confiança para o referido Sr. Yure. A Autora, pessoa com 59 anos, que há muito tempo não mantinha relacionamentos, rapidamente iniciou um relacionamento com o Sr. Yure. Em pouco tempo, o Sr. Yure fez uma proposta para que a Autora financiasse um veículo, com a promessa de que o pagamento seria efetuado em até seis meses, visto que o Sr. Yure atuava na compra e revenda de carros. Como o filho da Autora já havia financiado um carro para o Sr. Yure e ele vinha cumprindo as obrigações de pagamento, e estando a Autora emocionalmente envolvida, ela aceitou realizar o financiamento. No entanto, envolvida emocionalmente, a Autora acabou assinando um segundo contrato, sem saber que se tratava da compra de um imóvel. A Autora afirma que nunca esteve no imóvel em questão, nem teve qualquer contato com os vendedores, a saber, o Sr. Kleber de Oliveira Estite, Edilza Gadelha e Raimundo Nonato da Silva Nogueira. Destaca ainda que o valor das parcelas mensais do financiamento da compra do imóvel é de R$9.294,41 (nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), valor incompatível com sua renda mensal, que gira em torno de R$9.000,00 (nove mil reais). Informa que um financiamento considerado "normal" jamais teria sido aprovado pela financeira, uma vez que a Autora não possui renda suficiente, nem bens para oferecer como garantia. Assevera também que, há algum tempo, as parcelas dos financiamentos não estão sendo pagas, e o Sr. Yure, apesar de prometer efetuar o pagamento, não o faz, o que resultou no registro do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, a parte promovente ingressa com a presente demanda, requerendo a concessão de tutela antecipada para determinar a anulação do financiamento junto ao BANCO INTER S. A. contrato nº 0202411484, uma casa residencial, com área 496m2, situada na Rua José Quariguazil s/n, Jardim Primavera, Cascavel/CE, matrícula nº 4.515, do Cartório 2º Ofício da Comarca de Cascavel/CE e retirar o nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito. Acompanharam a inicial os documentos de ID.126391733 a 126391741. É o breve relatório. DECIDO. De início, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema nos ensina o professor Humberto Theodoro Júnior em sua festejada obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê- lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579)." Especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito invocado, Elpídio Donizeti comenta, in verbis: "[…] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida.[...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 20 ed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 540). (Destaquei). Cumpre ainda ressaltar, por oportuno, que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, é desnecessário perquirir a presença do outro. Pois bem. Após análise do caso, especialmente à luz dos documentos anexados à petição inicial, e considerando as questões nela suscitadas, não se observa, ao menos em uma cognição sumária, fundamentação suficientemente robusta que justifique a probabilidade de concessão da tutela nos termos requeridos. Explico, a seguir. Ao analisar o pedido de antecipação de tutela de urgência, entendo que o mesmo não deve ser acolhido, ao menos neste momento. Respeitosamente, não percebo a probabilidade do direito alegado, uma vez que os documentos apresentados pela promovente, especialmente o contrato de compra e venda de imóvel (ID 126391734), confirmam a validade da relação contratual entre as partes, pois está devidamente assinado pela parte autora, com rubrica em todas as páginas do contrato e registrado em cartório, não havendo, neste momento inicial, indícios de fraude na contratação, conforme declarado em exordial. Diante disso, a parte autora não conseguiu, até o momento, comprovar o direito à anulação do financiamento junto ao BANCO INTER S. A. contrato nº 0202411484, conforme solicitado. Em consequência, esta Julgadora não considera plausíveis os argumentos apresentados na petição inicial para a concessão da tutela provisória de urgência, antes que se proceda à devida formação do contraditório. Assim, em uma análise perfunctória, verifica-se que as provas trazidas aos autos não permitem, de fato, que se infira, com precisão, a verossimilhança das alegações da parte Autora, o que só poderá ser obtida de maneira mais elucidativa, após a formação do contraditório. À vista do exposto, sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente demanda, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requestada, sem embargos da possibilidade da modificação do presente decisum a partir do natural aprofundamento cognitivo decorrente do contraditório. Ademais, defiro a postulada gratuidade judiciária, considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Recebo a Inicial no plano meramente formal. Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC. Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187696302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187696302

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 04/07/2025. Documento: 163141423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163141423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163141423

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)