Procedimento Comum Cível 0517240-17.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0517240-17.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0517240-17.2011.8.06.0001. Autor: PODIUM COMERCIAL DE CAMINHES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros Réu: JANCIMAURO CAMPOS ALBUQUERQUE SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cheque] Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face de JANCIMAURO CAMPOS ALBUQUERQUE, ambos qualificados na exordial de ID 122313585- 122313590 e documentos acostados. Alega em síntese a promovente, que é credor do promovido da quantia de R$ 28.768,00 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais) referente a a devolução dos cheques nºs 850252; 850253; 850258 e 850259, que foram devolvidos pela alínea 12 e que as duas primeiras cártulas estão prescritas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para reaver o valor devido. Afirma que realizou negócio jurídico com o promovido, em 27/078/2010, o qual adquiriu um veículo escavadeira hidráulica autopropulsor sobre esteiras rotação 360 graus de potência no volante 103 KW (138HP), equipado com motor ISUZU, marca XCMG, modelo XE210, ano de fabricação 2010 serial/motor 1210090217/6BG1-258642, mediante alienação fiduciária, conforme Nota Fiscal em anexo, que a venda foi pactuada com entrada de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e o restante ficou acordado para ser quitado em 36 cheques no valor de 14.384,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais) cada um. Ocorre que, os cheques nº 850252; 850253; 850258 e 850259 foram devolvidos pela alínea 11 e ao serem reapresentados foram devolvidos pela alínea 12. Diz que tentou solucionar o caso de forma amigável, procurando comunicação telefônica com o réu, mas não obteve êxito. Portanto, em face dos cheques nº 850252 e 850253 terem restados prescritos pelo decurso do tempo, ajuizou a presente ação monitória. Requer a expedição de mandado de pagamento para o suplicado pagar o valor de R$ 28.768,00 no prazo de 15(quinze) dias, ou ofertar embargos, sob pena de constituir de pleno direito o título judicial da obrigação de pagar, convertendo-se em mandado executivo. Dá-se a causa o valor de R$ 28.768,00 (vinte e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais). O processo distribuído por dependência ao processo nº 503918-27.2011.8.06.0001 e teve sua tramitação inicial na 2ª Vara Cível. Despacho de admissibilidade determinando a citação do promovido (ID 122313603). Petição do representante legal da autora - Antonio Cleitivan Mota Luciano informando que a empresa autora teve sua falência decretada (ID 122319115). Despacho determinado a intimação da empresa autora na pessoa dos advogados anteriormente constituídos (ID 122319116). Petição de ID 122319117, da massa falida Podium Comercial, requerendo habilitação de advogado. E na peça de ID 122319122 junta nomeação do administrador judicial. Petição de ID122311777, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e citação do promovido por Carta Precatória. Despacho de ID 122311782 deferindo a habilitação do advogado, os benéficos da Justiça Gratuita e a expedição de carta precatória. Cata Precatória expedida (ID 122311783). Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível declinando da competência (ID 122311788). Processo redistribuído a esta Unidade Judiciária ( ID 122311787). Petição da parte autora requerendo a expedição de ofício ao Juízo deprecado, para devolução da Carta Precatória (ID 1223111791). Despacho deferindo o pedido (ID 122311792). Petição de ID 122311817 da autora juntando substabelecimento. A parte promovida foi devidamente citada por Carta Precatória, conforme certidão de ID 122312731. Embargos Monitórios de ID 122312733 à 122312745, alegando preliminar de incompetência territorial, aduzindo que embora seja competência relativa, deve ser observada de forma a garantir o princípio do contraditório, uma que inviabiliza a defesa do embargante. Alega que realmente fez a compra do veículo, mas que após a entrega do bem, verificou diversas avarias no mesmo, como: vidro quebrado, braço empenado e vários amassados. Diz que fez a devolução da escavadeira e ficou combinado que os pagamentos seriam suspensos até a entrega de nova máquina, que só ocorreu em 31 de janeiro de 2011. E mesmo assim, o embargado continuou depositando os cheques o que acabou ocasionando a sua devolução por insuficiência de fundos. Diz que quitou o valor de R$ 28.768,00 em janeiro de 2011, conforme recibo em anexo, portanto, não deve o valor cobrado, pois quitou a dívida junto ao Embargado. Requer a inversão do ônus da prova e a improcedência da ação. Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 122312770). Decisão anunciando o julgamento da lide (ID 122312774). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Incompetência Territorial Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considera-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Inicialmente convém ressaltar que a ação de Resolução Contratual c/c pedido de tutela antecipada, registrado sob o nº 0503918-27.2011.8.06.0001 tramitando em apenso ao presente feito, foi julgada parcialmente procedente em 01/11/2019, conforme sentença de ID 130020550 do referido processo, encontrando-se em fase de Cumprimento de Sentença. Trata a presente de uma Ação Monitória onde a parte autora deseja reaver valores referente a cheques recebidos em face de negócio jurídico firmado entre os litigantes, conforme relata na inicial, o promovido adquiriu um veiculo escavadeira hidráulica autopropulsor sobre esteiras rotação 360 graus de potência no volante 103 KW (138HP), equipado com motor ISUZU, marca XCMG, modelo XE210, ano de fabricação 2010 serial/motor 1210090217/6BG1-258642, mediante alienação fiduciária, conforme Nota Fiscal em anexo, que a venda foi pactuada com entrada de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e o restante ficou acordado para ser quitado em 36 cheques no valor de 14.384,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais) cada um. Ocorre que, os cheques nº 850252; 850253; 850258 e 850259 foram devolvidos pela alínea 11 e ao serem reapresentados foram devolvidos pela alínea 12, o que a motivou a mover a presente actio. Com efeito e singrando nesta seara processual em foco, de bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O erudito processualista Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo: "Um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu. (MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998). Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Com efeito, a monitória, assim como todas as ações, necessita que estejam presentes alguns requisitos indispensáveis para sua admissibilidade. Dentre estes requisito, está a necessidade de estar a petição inicial acompanhada de prova escrita comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. E ainda, é necessário também que esta prova escrita seja desprovida de força executória, pois, tendo força executória, deixa de existir o interesse processual em tornar executivo um título que já possui tais características. Assim, mostra-se a prova escrita como requisito primordial de admissibilidade do procedimento monitório, não podendo ser proposta se o autor não a possuir. Neste talante, deve-se entender como prova escrita aquele documento idôneo, hábil, dotado de aptidão suficiente para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor. Sobre este tema disserta LUIZ RODRIGUES WAMBIER, ao conceituar a prova escrita como sendo: "Qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." (WAMBIER, Luiz Rodrigues, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini. Curso Avançado de Processo Civil. 3º vol., 2ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999). ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS, ao discorrer sobre o tema assevera: que "O documento escrito mais comum como título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a sua forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes." (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais Codificados e da Legislação Esparsa, Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária. 3º vol. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1996). No caso sub examem, verifico que embora a parte autora junte como documentos para instruir a presente monitória, quatro (04) cheques devolvidos pela alinea 12, cujos titulos foram recebidos na venda de um bem veicular, sendo incontroverso o negócio juridico firmado, denota-se que a empresa autora inicialmente, ajuizou uma Ação de Resolução Contratual, requerendo a devolução do bem em sede de tutela, que restou deferida nos autos de referido processo e posteriormente foi julgado procedente em parte, confirmando a tutela, rescindindo o pacto e determinando a devolução do bem em apreço, restando a incerteza quanto a constituição da mora pelo réu, uma vez que informa em sua defesa que fez o pagamento dos referidos cheques. Nesse passo, a meu entender, a presente demanda não tem como prosperar, a uma porque, o débito ora em tema é parte do valor total do negócio realizado, que foi rescindido, inclusive com determinação para o bem ser devolvido à parte autora e a duas porque, embora os cheques sejam documentos hábil a embasar a ação monitória, resta patente que a resolução contratual põe fim ao negócio jurídico entabulado, voltando as partes ao status quo ante. De modo que, na hipótese de procedência do presente feito, causaria um bis in idem, e posterior prejuízo ao requerido, o qual já foi condenado à devolução do bem. Ademais, o promovido informa nos Embargos Monitórios que pagou os cheques em comento, juntando recibo assinado pela ré e extrato de repasse de valores via banco. Nesse diapasão, a empresa promovente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Logo, não tendo assim procedido, a improcedência da ação é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - FALTA DA NOTA FISCAL BEM COMO DOS RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECURSO PROVIDO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A ação monitória constitui um procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 700 a 702 do CPC, que possibilita ao credor, baseado em prova escrita não dotada de eficácia de título executivo, exigir do devedor, o pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel, não se exigindo prova inequívoca/robusta da liquidez, certeza e exigibilidade do título que se pretende constituir, bastando, para tanto, fortes indícios materiais da dívida que convençam o julgador da procedência do pedido. Caso em que a peça inicial foi instruída apenas com documento denominado "protocolo", desacompanhado das notas fiscais e recibo de entrega das mercadorias. Assim, o documento apresentado, não é suficiente para a proposição da ação monitória, sobretudo porque não existe comprovação da efetiva entrega da mercadoria. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MT - AC: 00016461720108110033 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020). ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta e motivo acima explanados JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, por sentença, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos por falta de prova suficiente para aparelhar a presente ação. Com esteio no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos disposto no artigo 85 e seguintes do CPC). Entretanto, suspendo referido pagamento em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 12 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FREDERICO CARNEIRO FONTELES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULIDIO DE SOUZA JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CINTRA BEZERRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES em 02/05/2025 23:59.