Execução de Título Extrajudicial 0839314-84.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0839314-84.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167680808

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167680808

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167680808

11/08/2025, 12:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:14

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144450096

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: MARIO SERGIO TABORDA BARATA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0839314-84.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de MARIO SERGIO TABORDA BARATA - CPF: 600.173.213-28 As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no ID102116744, requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC (TJCE - Apelação Cível - 0258675-92.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023). Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita ou extinta por qualquer outro meio a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II e III, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem qual o prazo de suspensão do processo. 2. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Decorrido o prazo pactuado, intimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não do acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144450096

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144450096

03/04/2025, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 08:19

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Documentos

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 12:27

Sentença

•06/08/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: MARIO SERGIO TABORDA BARATA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0839314-84.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de MARIO SERGIO TABORDA BARATA - CPF: 600.173.213-28 As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no ID102116744, requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC (TJCE - Apelação Cível - 0258675-92.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023). Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita ou extinta por qualquer outro meio a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II e III, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem qual o prazo de suspensão do processo. 2. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Decorrido o prazo pactuado, intimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não do acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167680808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167680808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167680808

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144450096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144450096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144450096

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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