Cumprimento de sentença 0887989-78.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0887989-78.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 145030201

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145030201

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0887989-78.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tutela de Urgência] Vistos em inspeção. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que foi penhorada quantia mantida pelo Banco Bradesco em contas bancárias, medida contra a qual se insurgiu a instituição financeira através da petição que repousa nos autos sob o ID 144765692. A parte adversa apresentou sua manifestação acerca da petição da executada. Decido. O banco requerido alegou, inicialmente, que as astreintes que resultaram no bloqueio em suas contas bancárias ocorreu de forma irregular, posto que teria ofendido entendimento jurisprudencial sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, não se olvida que o STJ aprovou o enunciado nº 372, com os seguintes dizeres: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Contudo, filio-me à posição de que tal verbete se encontra superado com o advento do novo CPC/15, especialmente do artigo 400, que permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais, incluindo do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO, AINDA QUE MOMENTÂNEA. TEMA REPETITIVO nº 1000 DO STJ. COMINAÇÃO DE MULTA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de ação de exibição de documento, que revogou a parte da sentença proferida que determinava a aplicação de multa cominatório diária, com fundamento na Súmula 372 do STJ. 2. Ab initio, com o advento do CPC de 2015, ressalte-se a possibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento de decisão que determinou a exibição de documentos, consoante disposto no art. 400 do CPC, estando superado o entendimento da Súmula 372 do STJ. 3. Entretanto, deve-se atentar para o tema n.1000, decorrente do julgamento do REsp 1.763.462/MG, no qual se firmou a seguinte tese: ¿Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.¿ (Tema n. 1000/STJ). 4. Portanto, a aplicação da multa cominatória deve ser precedida de tentativas de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva, o que não se observa, que tenha ocorrido no caso concreto. Desta forma, revelou-se prematura a aplicação das astreintes inicialmente, contudo, há de se manter a decisão que a afastou, ainda que por ora, sem prejuízo de, posteriormente, o juiz vir a aplicar tal medida coercitiva, desde que atendidas as determinações prévias conforme explicitado no Tema 1000. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0622230-81.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Apelação - Exibição do Documento - Sentença que condenou a instituição financeira a apresentar o contrato de financiamento imobiliário no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da Instituição Financeira - A fixação de astreintes em ação de exibição de documentos era vedada, nos termos da Súmula 372/STJ. Sucede que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o parágrafo único do art. 400 do CPC passou a admitir a aplicação da multa cominatória em ações desse jaez - Desnecessidade de afastamento da multa, visto que sua incidência iniciará após tentativa de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão, nos termos do Recurso Especial Repetitivo - Tema 1000 do C. STJ e precedentes desta Câmara - Sentença Mantida - Apelo Desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1015789-02.2022.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) Rejeito, portanto, a tese defensiva de inaplicabilidade de multa por descumprimento da obrigação de exibir documentos. O BRADESCO alega, ainda, que a multa executada é desproporcional à obrigação que dela deriva, pugnando pela sua redução. Nesse aspecto, tenho que assiste razão ao impugnante, pois a causa foi avaliada em R$ 200,00, apenas para efeitos fiscais, face a impossibilidade de estimação do bem da vida pretendido pelo demandante, uma vez que o objetivo é verificar as movimentações feitas nas contas bancárias descritas na inicial em determinado período de tempo (2000 a 2010). Compreendo, portanto, que a imposição, em face do réu, de multa equivalente R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) é desproporcional em relação á obrigação de fazer que lhe fora imposta, sendo imperiosa a sua redução. Em reforço, destaco precedentes do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPROPORÇÃO ENTRE VALOR PRINCIPAL E MULTA. REVISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUANTIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de redução das astreintes fixadas, em virtude da alegada desproporcionalidade do seu valor já reduzido pelo juízo de primeiro grau para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 2. Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 3. Assim, mostrando-se desproporcional a relação ¿valor principal x multa¿, hei por bem reduzir o valor das astreintes para o teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista ser este mais condizente com a mora do Estado. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Astreintes minoradas de ofício. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0633533-53.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À REDUÇÃO EX OFFICIO E IMPOSIÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão do Colegiado que modificou de ofício uma das decisões do Juízo a quo fixadoras de astreintes, fixando teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada com a decisão, a parte embargante afirmou que a decisão proferida violou o princípio da ne reformatio in pejus, na medida em que diminuiu o valor da multa cominatória devida à Embargante, fixando-lhe limite máximo, sem qualquer pleito nesse sentido pela Ré-Embargada. Além do quê, argui se tratar de redução de multas vencidas, a lei processual civil, no entanto, possibilitando apenas a alteração das multas vincendas (CPC, art. 537, §1°). 4. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que a parte prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. A percepção de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais) referentes aos 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias de descumprimento da liminar de fls. 274/281 afigura-se desproporcional relativamente (I) ao valor da condenação (a saber, R$ 4.000,00) e (II) ao gravame causado à Embargante pelo descumprimento da liminar (negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes por 687 dias). Vedação ao enriquecimento sem causa a impor a circunscrição das astreintes ao teto estabelecido no aresto recorrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0117412-77.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Isso posto, reduzo, ex officio, o montante das astreintes fixadas em desfavor da parte executada, limitando-a a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, o tempo de relutância do banco devedor em satisfazer a obrigação que lhe fora imposta. No concernente à exigência de caução do executado para levantamento das astreintes, refuto tal pleito, uma vez que se trata de obrigação derivada de sentença transitada em julgado e que o descumprimento por parte da parte devedora é patente, sendo ínfima a probabilidade jurídica de ser revista a decisão que impôs a obrigação de fazer. Por fim, quanto ao prosseguimento da lide, considerando terem restado infrutíferas as medidas já adotadas por este juízo para a obtenção, via promovida, das provas pretendidas pelo autor, hei por bem determinar o afastamento do sigilo bancário das contas descritas na inicial (nº 23341263, agência 2194-6, 24309835, agência 2194-6, 0.000336, agência 2194-6, e 10000998, agência 2214 do Banco Bradesco e da agência 3653-6, conta 9104301124 do Banco do Brasil), desta ação e a pesquisa das movimentações financeiras que nelas ocorreram no período compreendido entre o início do ano 2000 e o fim de 2010, utilizando-se a respectiva ferramenta constante no SISBAJUD. Intimem-se. Proceda-se à transferência do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do montante penhorado às fls. 99 para conta judicial e, em seguida, expeça-se alvará para liberação em favor do autor. O restante deverá ser restituído ao banco réu. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145030201

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145030201

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145030201

03/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145030201

03/04/2025, 16:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:30

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/04/2025, 17:57

Mov. [237] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de EXIBIÇÃO (186) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 16:41

Mov. [236] - Reativação | ORIENTACAO NORMATIVA 05/2024 CGJCE

02/04/2025, 16:38

Mov. [235] - Reativação | 0887989-78.2014.8.06.0001/02 Cumprimento de sentença

21/03/2025, 15:28

Mov. [234] - Conclusão | 0887989-78.2014.8.06.0001/02 Cumprimento de sentença

19/02/2024, 13:20

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 19:30

Decisão

•07/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0887989-78.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tutela de Urgência] Vistos em inspeção. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que foi penhorada quantia mantida pelo Banco Bradesco em contas bancárias, medida contra a qual se insurgiu a instituição financeira através da petição que repousa nos autos sob o ID 144765692. A parte adversa apresentou sua manifestação acerca da petição da executada. Decido. O banco requerido alegou, inicialmente, que as astreintes que resultaram no bloqueio em suas contas bancárias ocorreu de forma irregular, posto que teria ofendido entendimento jurisprudencial sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, não se olvida que o STJ aprovou o enunciado nº 372, com os seguintes dizeres: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Contudo, filio-me à posição de que tal verbete se encontra superado com o advento do novo CPC/15, especialmente do artigo 400, que permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais, incluindo do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO, AINDA QUE MOMENTÂNEA. TEMA REPETITIVO nº 1000 DO STJ. COMINAÇÃO DE MULTA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de ação de exibição de documento, que revogou a parte da sentença proferida que determinava a aplicação de multa cominatório diária, com fundamento na Súmula 372 do STJ. 2. Ab initio, com o advento do CPC de 2015, ressalte-se a possibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento de decisão que determinou a exibição de documentos, consoante disposto no art. 400 do CPC, estando superado o entendimento da Súmula 372 do STJ. 3. Entretanto, deve-se atentar para o tema n.1000, decorrente do julgamento do REsp 1.763.462/MG, no qual se firmou a seguinte tese: ¿Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.¿ (Tema n. 1000/STJ). 4. Portanto, a aplicação da multa cominatória deve ser precedida de tentativas de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva, o que não se observa, que tenha ocorrido no caso concreto. Desta forma, revelou-se prematura a aplicação das astreintes inicialmente, contudo, há de se manter a decisão que a afastou, ainda que por ora, sem prejuízo de, posteriormente, o juiz vir a aplicar tal medida coercitiva, desde que atendidas as determinações prévias conforme explicitado no Tema 1000. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0622230-81.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Apelação - Exibição do Documento - Sentença que condenou a instituição financeira a apresentar o contrato de financiamento imobiliário no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da Instituição Financeira - A fixação de astreintes em ação de exibição de documentos era vedada, nos termos da Súmula 372/STJ. Sucede que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o parágrafo único do art. 400 do CPC passou a admitir a aplicação da multa cominatória em ações desse jaez - Desnecessidade de afastamento da multa, visto que sua incidência iniciará após tentativa de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão, nos termos do Recurso Especial Repetitivo - Tema 1000 do C. STJ e precedentes desta Câmara - Sentença Mantida - Apelo Desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1015789-02.2022.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) Rejeito, portanto, a tese defensiva de inaplicabilidade de multa por descumprimento da obrigação de exibir documentos. O BRADESCO alega, ainda, que a multa executada é desproporcional à obrigação que dela deriva, pugnando pela sua redução. Nesse aspecto, tenho que assiste razão ao impugnante, pois a causa foi avaliada em R$ 200,00, apenas para efeitos fiscais, face a impossibilidade de estimação do bem da vida pretendido pelo demandante, uma vez que o objetivo é verificar as movimentações feitas nas contas bancárias descritas na inicial em determinado período de tempo (2000 a 2010). Compreendo, portanto, que a imposição, em face do réu, de multa equivalente R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) é desproporcional em relação á obrigação de fazer que lhe fora imposta, sendo imperiosa a sua redução. Em reforço, destaco precedentes do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPROPORÇÃO ENTRE VALOR PRINCIPAL E MULTA. REVISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUANTIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de redução das astreintes fixadas, em virtude da alegada desproporcionalidade do seu valor já reduzido pelo juízo de primeiro grau para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 2. Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 3. Assim, mostrando-se desproporcional a relação ¿valor principal x multa¿, hei por bem reduzir o valor das astreintes para o teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista ser este mais condizente com a mora do Estado. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Astreintes minoradas de ofício. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0633533-53.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À REDUÇÃO EX OFFICIO E IMPOSIÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão do Colegiado que modificou de ofício uma das decisões do Juízo a quo fixadoras de astreintes, fixando teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada com a decisão, a parte embargante afirmou que a decisão proferida violou o princípio da ne reformatio in pejus, na medida em que diminuiu o valor da multa cominatória devida à Embargante, fixando-lhe limite máximo, sem qualquer pleito nesse sentido pela Ré-Embargada. Além do quê, argui se tratar de redução de multas vencidas, a lei processual civil, no entanto, possibilitando apenas a alteração das multas vincendas (CPC, art. 537, §1°). 4. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que a parte prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. A percepção de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais) referentes aos 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias de descumprimento da liminar de fls. 274/281 afigura-se desproporcional relativamente (I) ao valor da condenação (a saber, R$ 4.000,00) e (II) ao gravame causado à Embargante pelo descumprimento da liminar (negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes por 687 dias). Vedação ao enriquecimento sem causa a impor a circunscrição das astreintes ao teto estabelecido no aresto recorrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0117412-77.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Isso posto, reduzo, ex officio, o montante das astreintes fixadas em desfavor da parte executada, limitando-a a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, sobretudo, o tempo de relutância do banco devedor em satisfazer a obrigação que lhe fora imposta. No concernente à exigência de caução do executado para levantamento das astreintes, refuto tal pleito, uma vez que se trata de obrigação derivada de sentença transitada em julgado e que o descumprimento por parte da parte devedora é patente, sendo ínfima a probabilidade jurídica de ser revista a decisão que impôs a obrigação de fazer. Por fim, quanto ao prosseguimento da lide, considerando terem restado infrutíferas as medidas já adotadas por este juízo para a obtenção, via promovida, das provas pretendidas pelo autor, hei por bem determinar o afastamento do sigilo bancário das contas descritas na inicial (nº 23341263, agência 2194-6, 24309835, agência 2194-6, 0.000336, agência 2194-6, e 10000998, agência 2214 do Banco Bradesco e da agência 3653-6, conta 9104301124 do Banco do Brasil), desta ação e a pesquisa das movimentações financeiras que nelas ocorreram no período compreendido entre o início do ano 2000 e o fim de 2010, utilizando-se a respectiva ferramenta constante no SISBAJUD. Intimem-se. Proceda-se à transferência do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do montante penhorado às fls. 99 para conta judicial e, em seguida, expeça-se alvará para liberação em favor do autor. O restante deverá ser restituído ao banco réu. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 145030201

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145030201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145030201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145030201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145030201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145030201

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [237] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de EXIBIÇÃO (186) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [236] - Reativação | ORIENTACAO NORMATIVA 05/2024 CGJCE

Mov. [235] - Reativação | 0887989-78.2014.8.06.0001/02 Cumprimento de sentença

Mov. [234] - Conclusão | 0887989-78.2014.8.06.0001/02 Cumprimento de sentença

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(112)