Procedimento Comum Cível 3000669-41.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000669-41.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: D. A. D. N. R. Parte Promovida: REU: M. D. J. D. N. DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000669-41.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). De logo, observo que o feito registra a informação de tratar-se de segredo de justiça, contudo, tal característica nada tem haver com os presentes autos, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma hipótese legal de segredo de justiça, conforme art. 189 do CPC. Assim, exclua-se a situação de segredo de justiça junto ao PJe, expediente este a cargo do Gabinete da Unidade. Encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida, na forma do art. 183. §1º, do Código de Processo Civil (via Sistema), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 30 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 334, caput, 335 e 344, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes(art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 3 de abril de 2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 14/11/2025. Documento: 182906274

Publicado Decisão em 14/11/2025. Documento: 182906274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182906274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182906274

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Todas as movimentações(37)