Procedimento Comum Cível 3014189-13.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3014189-13.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. G. DA CUNHA CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. AUTOR: J. G. DA CUNHA CASTRO em desfavor de REU: BANCO BRADESCO S.A.. Em breve síntese, o autor pugna, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nos autos documentos hábeis a comprovar a renda da parte autora. Destaco que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária, " […] sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado. [...]" (TJSP, AgravoRegimenta ln. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido, desde que a parte comprove a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Diante de todo o exposto, determino a intimação do autor (via DJe), para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), emendar a petição inicial, para anexar a cópia da declaração do IPRJ ou balanço patrimonial dos últimos dois anos, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3014189-13.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por em desfavor de

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173991534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173991534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173991534

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO DE MENEZES MAIA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168174000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168174000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168174000

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)