Procedimento Comum Cível 0000349-98.2017.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS LIMA NUNES

CPF

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL SA

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDY SEVERIANO DOS SANTOS

OAB/CE 32672·CPF·Representa: Autor

ALINNE MAYARA MAGALHAES DE HOLANDA

OAB/CE 44699·CPF·Representa: Autor

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

FRANCISCO DE ASSIS LIMA NUNES

CPF

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL SA

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A VIVO

Terceiro

VIVO

Terceiro

VIVO TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

VIVO TELEFONICA DO BRASIL

Terceiro

VIVO BRASIL

Terceiro

LOJA DE MARACANAU/CE., NA AV CARLOS JEREISSATI, 100, 2O PISO LOJA 248, CEP: 61900-010

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A. VIVO

Terceiro

TELEFONICA VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

TELEFONIA VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 194712572

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 194712572

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194712572

18/04/2026, 12:58

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 192670913

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192670913

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192670913

26/02/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:18

Processo Desarquivado

19/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:27

Juntada de relatório

29/08/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 09:15

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 194712572

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 194712572

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194712572

18/04/2026, 12:58

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 192670913

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:30

Intimação da Sentença

•26/02/2026, 14:11

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192670913

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192670913

26/02/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:18

Processo Desarquivado

19/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:27

Juntada de relatório

29/08/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 09:15

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 14:55

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144474978

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA NUNES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0000349-98.2017.8.06.0184 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte recorrida (Telefônica Brasil S.A.) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (Francisco de Assis Lima Nunes) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144474978

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144474978

03/04/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 19:07

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

28/03/2025, 11:56

Mov. [82] - Conclusão

15/03/2025, 15:26

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WSOB.25.01803984-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/02/2025 15:15

25/02/2025, 15:25

Mov. [80] - Certidão emitida

08/02/2025, 23:09

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2025 Data da Publicacao: 10/02/2025 Numero do Diario: 3481

07/02/2025, 19:27

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2025, 11:53

Mov. [77] - Informação

06/02/2025, 09:02

Mov. [76] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Portanto, NAO CONHECO dos embargos de declaracao opostos em p. 118/121, posto que a embargante nao pleiteia a correcao de erro material ou eliminar contradicao, mas tao somente a inovacao da decisao.

03/02/2025, 09:30

Mov. [75] - Encerrar análise

26/11/2024, 17:13

Mov. [74] - Conclusão

12/10/2024, 22:15

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832987-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 10/10/2024 17:15

10/10/2024, 17:48

Mov. [72] - Entranhado | Entranhado o processo 0000349-98.2017.8.06.0184/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral

10/10/2024, 17:47

Mov. [71] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

10/10/2024, 17:46

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 08:47

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 12:49

Mov. [68] - Certidão emitida

27/09/2024, 19:35

Mov. [67] - Informação

23/09/2024, 08:42

Mov. [66] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2024, 20:10

Mov. [65] - Conclusão

18/06/2024, 08:37

Mov. [62] - Processo recebido de outro Foro

18/06/2024, 08:37

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída

18/06/2024, 08:37

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebido em 18/06/2024.

18/06/2024, 08:37

Mov. [61] - Remessa a outro Foro | Portaria 1056/2024, agregacao Foro destino: Sobral

17/06/2024, 12:42

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030818-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/06/2024 10:02

14/06/2024, 10:18

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

12/06/2024, 13:38

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030807-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 13:46

10/06/2024, 15:04

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

30/05/2024, 02:38

Mov. [56] - Conclusão

29/05/2024, 10:35

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030767-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 08:30

29/05/2024, 08:33

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 12:32

Mov. [53] - Certidão emitida

28/05/2024, 10:35

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 16:46

Mov. [51] - Conclusão

30/04/2024, 10:12

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030656-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2024 09:01

30/04/2024, 09:09

Mov. [49] - Certidão emitida

11/04/2024, 13:34

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

11/04/2024, 13:29

Mov. [47] - Mero expediente | Designe-se nova data para audiencia de conciliacao, com tempo habil para devida citacao da parte requerida.

23/02/2024, 11:58

Mov. [46] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 12:58

Mov. [45] - Expedição de Termo de Audiência

21/02/2024, 12:57

Mov. [44] - Certidão emitida

19/02/2024, 18:10

Mov. [43] - Documento

19/02/2024, 18:07

Mov. [42] - Expedição de Carta

07/02/2024, 16:32

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216

14/12/2023, 09:59

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0449/2023 Teor do ato: Publicavel Advogados(s): Sandy Severiano dos Santos (OAB 32672/CE), Alinne Mayara Magalhaes de Holanda (OAB 44699/CE)

12/12/2023, 08:27

Mov. [39] - de Conciliação | Publicavel

11/12/2023, 15:49

Mov. [38] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/02/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

07/12/2023, 15:52

Mov. [37] - Mero expediente | Visto em Inspecao Ordinaria Anual de 2023 (Conforme a Portaria n 08/2023- publicada no DJE dia 17/07/2023), Apraze-se audiencia conciliatoria. Intime-se.

08/08/2023, 16:52

Mov. [36] - Mero expediente | Atentando-se ao disposto na fl. 40, designe-se nova data, na pauta desta secretaria, para realizacao da audiencia de conciliacao. Proceda-se as intimacoes necessarias em tempo habil a realizacao do ato. Expedientes necessarios.

02/05/2023, 13:58

Mov. [35] - Concluso para Despacho

23/02/2023, 14:45

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

23/02/2023, 14:44

Mov. [33] - Expedição de Termo

15/02/2023, 13:55

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01800267-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/02/2023 09:00

14/02/2023, 09:08

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005

28/01/2023, 05:51

Mov. [30] - Certidão emitida

27/01/2023, 20:15

Mov. [29] - Documento

27/01/2023, 20:15

Mov. [28] - Documento

27/01/2023, 20:11

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2023, 14:09

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 123.2023/000073-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2023 Local: Oficial de justica - Theofanes Felipe da Costa

25/01/2023, 13:59

Mov. [25] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 14:30

Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/02/2023 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

24/01/2023, 12:40

Mov. [23] - Mero expediente | R.h. Designe-se audiencia de conciliacao. Apos, intimem-se as partes. Na mesma oportunidade, cite-se a parte requerida das determinacoes de pags. 26 e 27. Expedientes necessarios.

13/11/2022, 22:52

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2022, 10:55

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01800512-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/03/2022 11:42

16/03/2022, 12:42

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 17:43

Mov. [18] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [19] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [15] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [16] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [17] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [13] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [14] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [12] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [11] - Documento

22/04/2021, 10:19

Mov. [10] - Remessa | PARA A DIGITALIZACAO

15/12/2020, 11:46

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/04/2018, 13:30

Mov. [7] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:05

Mov. [8] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:05

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/12/2017, 13:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/12/2017, 13:28

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/12/2017, 13:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/12/2017, 13:27

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/12/2017, 13:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

18/12/2017, 17:18

Sentença

•15/02/2026, 08:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 17:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:06

Sentença

•03/02/2025, 09:30

Sentença

•20/09/2024, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2024, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 13:58

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:30

Intimação da Sentença

•26/02/2026, 14:11

Sentença

•15/02/2026, 08:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 17:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:06

Sentença

•03/02/2025, 09:30

Sentença

•20/09/2024, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2024, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•21/02/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2022, 22:52

Interlocutória

•11/06/2022, 10:55