Inventário 0051307-08.2021.8.06.0133 - TJCE

Inventário 0051307-08.2021.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 02/05/2025

06/05/2025, 13:48

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de VERANILCE XIMENES DE MENDONCA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de VERANILCE XIMENES DE MENDONCA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144738267

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051307-08.2021.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DEUSIANE COELHO DE ARAUJO e outros Promovido: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO SENTENÇA Trata-se de pedido de INVENTÁRIO formulado por Maria Deusiane Coelho de Araújo e Francisco Antônio Coelho de Araújo, qualificada nos autos, em razão do falecimento de EXPEDITA COELHO DE ARAÚJO e FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO. Em despacho de ID 141469795 a requerente Maria Deusiane Coelho de Araújo foi nomeada inventariante. Durante o transcurso da presente demanda, foi determinado a intimação da inventariante para que procedesse com as determinações pautadas em despacho de ID em ID 141472435. Ocorre que apesar de intimada, a parte quedou-se inerte (ID 141472445). Em despacho de ID 141472455 foi determinado a intimação dos herdeiros para manifestarem-se acerca da do interesse na inventariança. Devidamente intimados (ID 141472464, 141472466, 141472468, 141472470), os herdeiros nada requereram. O despacho de ID 141472474 determinou a intimação pessoal da inventariante para dar prosseguimento ao feito, cumprindo o determinado em ID 141472435, sob pena de extinção do feito. Intimada, conforme certidão de ID 141472876, a inventariante não se manifestou nos autos. É o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que o processo foi ajuizado em 15/12/2021, estando tramitando há mais de 3 anos. Nota-se ainda que todos os herdeiros são maiores e capazes. A Lei nº 11.441, de 04.01.2007 permite a desjudicialização da prática dos negócios jurídicos nas hipóteses de partilha amigável (art. 659 do NCPC e art. 2.015 do CC) e de separação consensual (art. 731 a 734 do NCPC), desde que realizados entre agentes capazes. Os dispositivos reguladores dos procedimentos de jurisdição voluntária aplicáveis à espécie não foram revogados. Apenas foram acrescidos de novas disposições legais para permitir, a par da jurisdição voluntária, o uso das vias notariais, em determinadas circunstâncias. As inovações são bem vindas tanto pelo aspecto de aliviar a justiça de volumosos feitos não contenciosos, como pelos efeitos favoráveis aos interesses das partes, que de maneira mais simples, podem alcançar seus propósitos sem depender da via judicial. Doravante, em lugar de promover o inventário e partilha em juízo, podem os interessados adotar a via administrativa, recorrendo ao chamado foro extrajudicial, em que atuam os tabeliães ou notários. Sem qualquer participação do juiz, o inventário e a partilha poderão ser efetuados por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, independentemente de homologação judicial. De fato, entre maiores e capazes que se acham em pleno acordo quanto ao modo de partilhar o acervo hereditário, nada recomenda ou justifica o recurso ao processo judicial e a submissão a seus custos, sua complexidade e certa demora. Por outro lado, a retirada do inventário da esfera judicial contribui para aliviar o Poder Judiciário de uma sobrecarga significativa de processos. Para utilizar-se, portanto, a via administrativa na prática do inventário e partilha, impõe-se o cumprimento das seguintes exigências legais: a) todos os interessados hão de ser maiores e capazes; b) a sucessão não pode ser testamentária; c) todos os interessados devem estar concordes quanto aos termos do inventário e quanto à partilha; d) todas as partes interessadas deverão comparecer à presença do tabelião assistidas por advogado. No caso em exame estão preenchidos todos os requisitos acima, não tendo a inventariante e o requerente, por significativo lapso temporal, manifestado interesse no prosseguimento do feito. É cediço que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", conforme clara disposição legal. A Lei 11.441/07 coloca à disposição dos herdeiros, maiores e capazes, a possibilidade de regularizarem a sucessão dos bens que compõem o espólio mediante simples escritura pública, elaborada sem a necessidade de intervenção judicial, incumbe ao herdeiro demonstrar o interesse no manejo e continuidade do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. É de se observar que embora os Tribunais Pátrios sempre tenham decidido pelo interesse público dos processos de inventário, o que impossibilitava a extinção do feito pela inércia, a situação aqui analisada é diversa, pois o próprio Legislador Ordinário, afastou a necessidade da sucessão se dar obrigatoriamente pela via judicial do Inventário, permitindo, expressamente, a solução da questão de forma extrajudicial, em Cartório de Títulos. Frisa-se que, foi procedida a intimação da Inventariante para dar continuidade no feito, bem como a intimação dos herdeiros para manifestarem interesse na inventariança, transcorrendo em branco os prazos concedidos, pelo que se observa a ausência de interesse de agir, fulminando o processo de inventário. Vislumbro, portanto, a ausência de interesse de agir ante a desnecessidade de provimento jurisdicional, ratificada pelo longo lapso temporal sem participação dos interessados no feito. Não há lide, todos são maiores e capazes, e a lei hoje permite o procedimento extrajudicial, razão pela qual interpreto a inércia do interessado como carência da ação por inexistência de interesse processual. Por fim, há de ser considerado que o interesse de agir, como condição da ação, pode e deve ser conhecido de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo, em obediência ao disposto no §3º, do artigo 485, do CPC. Face ao exposto, reconheço a ausência de condição da ação e dos pressupostos válidos do processo e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, nos esteios do art. 485, IV e VI do NCPC, o presente processo de INVENTÁRIO. Sem custas pela gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se a inventariante, por DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 2 de abril de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144738267

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144738267

03/04/2025, 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2025, 08:38

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 11:31

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/03/2025, 21:59

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/02/2025, 15:31

Mov. [88] - Documento

15/02/2025, 15:31

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 17:39

Sentença

•03/04/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051307-08.2021.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DEUSIANE COELHO DE ARAUJO e outros Promovido: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO SENTENÇA Trata-se de pedido de INVENTÁRIO formulado por Maria Deusiane Coelho de Araújo e Francisco Antônio Coelho de Araújo, qualificada nos autos, em razão do falecimento de EXPEDITA COELHO DE ARAÚJO e FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO. Em despacho de ID 141469795 a requerente Maria Deusiane Coelho de Araújo foi nomeada inventariante. Durante o transcurso da presente demanda, foi determinado a intimação da inventariante para que procedesse com as determinações pautadas em despacho de ID em ID 141472435. Ocorre que apesar de intimada, a parte quedou-se inerte (ID 141472445). Em despacho de ID 141472455 foi determinado a intimação dos herdeiros para manifestarem-se acerca da do interesse na inventariança. Devidamente intimados (ID 141472464, 141472466, 141472468, 141472470), os herdeiros nada requereram. O despacho de ID 141472474 determinou a intimação pessoal da inventariante para dar prosseguimento ao feito, cumprindo o determinado em ID 141472435, sob pena de extinção do feito. Intimada, conforme certidão de ID 141472876, a inventariante não se manifestou nos autos. É o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que o processo foi ajuizado em 15/12/2021, estando tramitando há mais de 3 anos. Nota-se ainda que todos os herdeiros são maiores e capazes. A Lei nº 11.441, de 04.01.2007 permite a desjudicialização da prática dos negócios jurídicos nas hipóteses de partilha amigável (art. 659 do NCPC e art. 2.015 do CC) e de separação consensual (art. 731 a 734 do NCPC), desde que realizados entre agentes capazes. Os dispositivos reguladores dos procedimentos de jurisdição voluntária aplicáveis à espécie não foram revogados. Apenas foram acrescidos de novas disposições legais para permitir, a par da jurisdição voluntária, o uso das vias notariais, em determinadas circunstâncias. As inovações são bem vindas tanto pelo aspecto de aliviar a justiça de volumosos feitos não contenciosos, como pelos efeitos favoráveis aos interesses das partes, que de maneira mais simples, podem alcançar seus propósitos sem depender da via judicial. Doravante, em lugar de promover o inventário e partilha em juízo, podem os interessados adotar a via administrativa, recorrendo ao chamado foro extrajudicial, em que atuam os tabeliães ou notários. Sem qualquer participação do juiz, o inventário e a partilha poderão ser efetuados por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, independentemente de homologação judicial. De fato, entre maiores e capazes que se acham em pleno acordo quanto ao modo de partilhar o acervo hereditário, nada recomenda ou justifica o recurso ao processo judicial e a submissão a seus custos, sua complexidade e certa demora. Por outro lado, a retirada do inventário da esfera judicial contribui para aliviar o Poder Judiciário de uma sobrecarga significativa de processos. Para utilizar-se, portanto, a via administrativa na prática do inventário e partilha, impõe-se o cumprimento das seguintes exigências legais: a) todos os interessados hão de ser maiores e capazes; b) a sucessão não pode ser testamentária; c) todos os interessados devem estar concordes quanto aos termos do inventário e quanto à partilha; d) todas as partes interessadas deverão comparecer à presença do tabelião assistidas por advogado. No caso em exame estão preenchidos todos os requisitos acima, não tendo a inventariante e o requerente, por significativo lapso temporal, manifestado interesse no prosseguimento do feito. É cediço que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", conforme clara disposição legal. A Lei 11.441/07 coloca à disposição dos herdeiros, maiores e capazes, a possibilidade de regularizarem a sucessão dos bens que compõem o espólio mediante simples escritura pública, elaborada sem a necessidade de intervenção judicial, incumbe ao herdeiro demonstrar o interesse no manejo e continuidade do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. É de se observar que embora os Tribunais Pátrios sempre tenham decidido pelo interesse público dos processos de inventário, o que impossibilitava a extinção do feito pela inércia, a situação aqui analisada é diversa, pois o próprio Legislador Ordinário, afastou a necessidade da sucessão se dar obrigatoriamente pela via judicial do Inventário, permitindo, expressamente, a solução da questão de forma extrajudicial, em Cartório de Títulos. Frisa-se que, foi procedida a intimação da Inventariante para dar continuidade no feito, bem como a intimação dos herdeiros para manifestarem interesse na inventariança, transcorrendo em branco os prazos concedidos, pelo que se observa a ausência de interesse de agir, fulminando o processo de inventário. Vislumbro, portanto, a ausência de interesse de agir ante a desnecessidade de provimento jurisdicional, ratificada pelo longo lapso temporal sem participação dos interessados no feito. Não há lide, todos são maiores e capazes, e a lei hoje permite o procedimento extrajudicial, razão pela qual interpreto a inércia do interessado como carência da ação por inexistência de interesse processual. Por fim, há de ser considerado que o interesse de agir, como condição da ação, pode e deve ser conhecido de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo, em obediência ao disposto no §3º, do artigo 485, do CPC. Face ao exposto, reconheço a ausência de condição da ação e dos pressupostos válidos do processo e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, nos esteios do art. 485, IV e VI do NCPC, o presente processo de INVENTÁRIO. Sem custas pela gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se a inventariante, por DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 2 de abril de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VERANILCE XIMENES DE MENDONCA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERANILCE XIMENES DE MENDONCA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144738267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144738267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144738267

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [88] - Documento

Todas as movimentações(102)