Cumprimento de sentença 0141053-94.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0141053-94.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GLAUCO JOSE BRITO VIANA REQUERIDO: MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado. O pedido do credor no sentido de obter a indisponibilidade de saldo bancário da parte devedora encontra-se previsto no artigo 854 do CPC que dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0141053-94.2018.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução já inseridos no ordenamento jurídico desde o antigo CPC. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e seguintes do CPC). Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica(artigo 854, §1º, do CPC). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. À vista do exposto, defiro o pedido da parte credora e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome da parte devedora até o valor indicado na execução. A efetivação do pleito dar-se-á através de consulta direta no sistema por parte deste magistrado tendo em vista as normas do convênio assinado pelo egrégio Sodalício com o BACEN. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte devedora e, não se tratando de verba impenhorável, lavre-se o termo de penhora seguindo-se a intimação da parte executada e do banco-depositário (artigo 854, §2º, do CPC). Constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do(a) executado(a), intime-se, desde já, a parte credora para que requeira as providências cabíveis. Expedientes e/ou intimações necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 185768969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 185768969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185768969

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)