Procedimento Comum Cível 0200014-68.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200014-68.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172100654

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172100654

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172100654

11/09/2025, 10:16

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de SANARIA FREITAS BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de SANARIA FREITAS BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:35

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144369102

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200014-68.2024.8.06.0049. AUTOR: SANARIA FREITAS BARBOSA REU: BANCO HONDA S/A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de financiamento c/c pedido liminar em que figuram as partes em epigrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 96721569), alegando, prejudicial de mérito requerendo a improcedência liminar dos pedidos autorais, por entender que há afronta às sumulas 382,539,541 e 566 do STJ, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial. E no mérito, sustentou a validade da avença e a legalidade dos juros contratados, almejando ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das prejudicais e preliminares arguidas em contestação. Da improcedência liminar dos pedidos autorais. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa. Portanto, não acolho a prejudicial levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Da impugnação ao valor da causa A parte demandada impugnou o valor da causa sob a alegação de que não está de acordo com os preceitos do CPC. Do compulsar dos autos, verifico que a autora deu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Considerando que o valor da causa deve ser obtido considerando o proveito econômico perseguido na demanda e tratando-se de ação de revisão de clausulas de dívidas, o valor da causa deve ser correspondente ao somatório dos valores das parcelas dos contratos que a requerente pretende suspender. Desse modo, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 32.842,08 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), de acordo com os valores informados no contrato de ID 96721567 (fls. 1 ). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a abusividade das clausulas contratuais. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144369102

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144369102

03/04/2025, 20:51

Documentos

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 10:16

Sentença

•03/09/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200014-68.2024.8.06.0049. AUTOR: SANARIA FREITAS BARBOSA REU: BANCO HONDA S/A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de financiamento c/c pedido liminar em que figuram as partes em epigrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 96721569), alegando, prejudicial de mérito requerendo a improcedência liminar dos pedidos autorais, por entender que há afronta às sumulas 382,539,541 e 566 do STJ, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial. E no mérito, sustentou a validade da avença e a legalidade dos juros contratados, almejando ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das prejudicais e preliminares arguidas em contestação. Da improcedência liminar dos pedidos autorais. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa. Portanto, não acolho a prejudicial levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Da impugnação ao valor da causa A parte demandada impugnou o valor da causa sob a alegação de que não está de acordo com os preceitos do CPC. Do compulsar dos autos, verifico que a autora deu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Considerando que o valor da causa deve ser obtido considerando o proveito econômico perseguido na demanda e tratando-se de ação de revisão de clausulas de dívidas, o valor da causa deve ser correspondente ao somatório dos valores das parcelas dos contratos que a requerente pretende suspender. Desse modo, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 32.842,08 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), de acordo com os valores informados no contrato de ID 96721567 (fls. 1 ). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a abusividade das clausulas contratuais. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172100654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172100654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172100654

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANARIA FREITAS BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANARIA FREITAS BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144369102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144369102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144369102

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