Cumprimento de sentença 0200115-08.2024.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200115-08.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200115-08.2024.8.06.0049. AUTOR: LIDIANE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Quanto à necessidade de emenda à inicial, ressalto que documento comprobatório não se confunde com documento indispensável, sendo aquele o necessário para a demonstração do direito alegado, enquanto que este é o imprescindível para o regular processamento da demanda, não havendo alguma mácula nos autos a ser sanada, uma vez que os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil estão preenchidos. Rejeito as preliminares suscitadas, pois. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade da contratação objeto destes autos e a existência de danos materiais e morais indenizáveis causados por conduta da parte demandada. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Sentença em 25/05/2026. Documento: 204251206

Publicado Intimação em 25/05/2026. Documento: 204251206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 204251206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 204251206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204251206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204251206

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197512223

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