Execução de Título Extrajudicial 0200137-41.2022.8.06.0177 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200137-41.2022.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO EDSON LOPES BARBOSA A certidão de óbito acostada no id 97327500 indica que o requerido Antônio Edson Lopes Barbosa faleceu em maio de 2021, antes do ajuizamento da presente ação. Nessa situação, de morte antecedente, há a necessidade de direcionamento direto da ação ao espólio do requerido originário, ante o fim da capacidade civil daquele. Assim, inaplicável a sucessão processual prevista no art. 110, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022 - grifo nosso) Dessa forma, determino a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive a regularização processual nos termos acima expostos. O não cumprimento da determinação acima acarretará na extinção do processo. Uruburetama/CE, 21 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0200137-41.2022.8.06.0177 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188237232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188237232

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164877147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164877147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164877147

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132894045

Todas as movimentações(71)

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