Procedimento Comum Cível 0200201-76.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200201-76.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200201-76.2024.8.06.0049. AUTOR: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE REU: J & L SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, AZUL INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Imóveis] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Sobre a tutela de urgência, ressalto que não elementos nos autos, por ora, a alterar as conclusões infirmadas na decisão que a concedeu, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ainda mais considerando que possui natureza cautelar e está destinada a resguardar o resultado útil do processo para todos os envolvidos. Ainda, quanto à ilegitimidade ativa e passiva, observo que a matéria se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno, na sentença, ainda mais considerando a teoria da asserção. Assim, mantenho a tutela de urgência concedida nestes autos. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a sobreposição das matrículas 12.965, 1.142 e 3.362; a regularidade do procedimento extrajudicial de usucapião que originou a matrícula 12.965; a validade do negócio jurídico formalizado entre as demandadas e a boa-fé da AZUL INCORPORAÇÃO durante a transação. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200541764

Publicado Decisão em 22/04/2026. Documento: 200541764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200541764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200541764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200541764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200541764

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 18/11/2025. Documento: 182773372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182773372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182773372

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AZUL INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)