Procedimento Comum Cível 0200358-83.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200358-83.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200358-83.2023.8.06.0049. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Inicialmente, considerando o teor da decisão de ID 96816520 e o deferimento da gratuidade judiciária em sede de agravo de instrumento interposto (ID 96818380), recebo a inicial e passo ao exame dos autos de acordo com a situação em que ele se encontra. Neste momento, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Sobre a inépcia por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 330, §§ 2º e 3º, observo que a parte autora especificou os encargos que pretende controverter, bem como quantificou o valor incontroverso do débito (ID 96818394). Quanto ao pagamento da quantia inquestionável no tempo e modo contratados, a sua ausência não é empecilho ao processamento e julgamento da causa, tratando-se de algo referente à relação material entre as partes, já tendo sido proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pela parte requerente, razão pela qual entendo que não há vício a ensejar a extinção do procedimento. Colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI 6.840/80 E O DECRETO-LEI 413/69. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4.º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR INCONTROVERSO (ART. 330 § 3º DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Insiste o recorrente que a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito por lhe faltar um requisito exigido pela legislação, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 330, § 2º e 917, §3º, ambos do NCPC, bem como na impossibilidade de aplicação das disposições do CDC ao caso dos autos, visto que nenhum dos litigantes pode ser moldado à figura de consumidor e fornecedor. 2. "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)". Precedentes. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Considerando a capacidade econômica da instituição financeira embargada, bem como a natureza do contrato firmado, tenho que demonstrada a vulnerabilidade dos embargantes diante de suas hipossuficiências técnicas e diante da linguagem rebuscada exigida para os contratos em discussão, bem como em razão do monopólio de informações na mão da instituição financeira, motivo pelo qual a norma consumerista possui aplicabilidade ao caso concreto. 4. No termos do I do § 4º do art. 917 do CPC, "serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". Contudo, como se extrai do inteiro teor da exordial, o excesso de execução não é o único fundamento dos presentes embargos, e, portanto, não há que se cogitar de rejeição liminar. 5. E relativamente ao depósito do valor incontroverso (art. 330 §§ 2.º e 3º, do CPC/15) é sabido que sua ausência em nada interfere no ajuizamento e julgamento da causa, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), mas tão somente para fins de obtenção da liminar ou antecipação da tutela, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1061530/RS). Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de julho de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Agravo Interno Cível - 0006600-15.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 28/07/2022) Rejeito as preliminares suscitadas, pois. Fixo, como pontos controvertidos, sobre os quais deverão recair a atividade probatória, a regularidade dos encargos questionados pelo requerente e a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. Diante do exposto, declaro saneado o processo, por entender presentes as condições de ação e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025. Documento: 179631818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179631818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179631818

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174624673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174624673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174624673

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA - ME em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA - ME em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)

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